Teoria Da Prova

TEORIA DA PROVA 1. TERMINOLOGIA DA PROVA 1.1. Conceito de prova O termo prova, originado do latim probatio, significa verificação, inspeção, argumento, aprovação ou confirmação. Na doutrina, o termo prova pode ser usado sob três aspectos diversos, quais sejam: Como atividade probatória: “É o ato ou complexo de atos que tendem a formar a convicção da autoridade que detém o poder decisório sobre a existência ou não de uma situação fática. Consiste no processo por meio do qual se verifica a verdade ou exatidão de um fato alegado por uma das partes” Como meio: “São os instrumentos aptos a formar a convicção do juiz quanto à existência ou não de uma situação fática.” Como resultado: “Consiste na convicção da entidade que detém o poder decisório quanto à existência ou não de uma situação fática, formada no processo. Consiste no produto que resulta da análise dos instrumentos de prova oferecidos, demonstrando a verdade de um fato”. 1.2. Destinatário da prova No processo penal, o destinatário da prova é o órgão jurisdicional que detém o poder de decidir (pode ser o Juiz, Desembargador do Tribunal de Justiça, Ministro dos Tribunais Superiores). O Ministério Público é destinatário da prova? Para parte da doutrina, o MP seria destinatário da prova porque possuindo atribuição de propor a ação penal, na fase pré-processual a prova também teria a finalidade de formar a convicção do Promotor de Justiça. Para outra parte da doutrina, considerando que o inquérito policial não

É comum encontrar na doutrina e na jurisprudência afirmações de que a presunção inverte o ônus da prova.[43] Tal posicionamento, contudo, não é correto. As presunções não invertem o ônus da prova.[44]Inverter é virar, voltar algo em sentido contrário ao natural, ou tornar-se o contrário do que era. Se ocorresse uma inversão do ônus da prova, segundo o critério tradicional de sua distribuição, o autor passaria a ter de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu próprio…

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS – UNISINOS CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - DIREITO PROJETO DE PESQUISA PARA MONOGRAFIA DE FINAL DE CURSO O PROJETO DEPOIMENTO SEM DANO E O VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA DE ABUSO SEXUAL INFANTIL AUTOR DO PROJETO ERIC EDUARDO SNEL TORNQUIST ORIENTADOR Prof. Ms. FÁBIO MOTTA LOPES São Leopoldo, outubro de 2010. SUMÁRIO Eric: sugiro a retirada dos travessões depois dos números. Ex.: “1…

Pesquisa: a produção do conhecimento e a formação de pesquisadores Lins, 17 – 21 de outubro de 2011 ASSÉDIO SEXUAL NO AMBIENTE DE TRABALHO Letícia Lelis Diniz – leticia_lelis@hotmail.com Lívia Garcia Alves de Souza – liviagasouza@gmail.com Luan Rodrigues da Conceição – luan@unisalesiano.edu.br Marcelo Rangel Faustini – marcelo_faustini@hotmail.com RESUMO Nos dias atuais, ocorre uma grande necessidade de se combater permanentemente todo e qualquer tipo de violência que…

INTRODUÇÃO Neste trabalho, apresentaremos uma exposição acerca do do crime de ASSÉDIO SEXUAL (CP, art. 216-A, caput), contemplado na Lei nº 10.224, de 15 de maio de 2001 e todas as tipificações deste crime descritas na legislação, assim como as implicações sociais e jurisprudência do assédio sexual na sociedade e no mercado de trabalho brasileiro. O tema proposto é carregado de polêmica e bagagem histórica, sendo amplamente discutido por grupos sociais como o Movimento Feminista e…

ABNT. 2.2) Parte oral: fornecimento da resposta correta às perguntas formuladas. 3. Adiante, a capa e o trabalho. CURSO DIREITO DIREITO PENAL III VERIFICAÇÃO DE TRABALHO – VT Acadêmicos(as): 1. Nome completo e a matrícula. 2. Nome completo e a matrícula. 3. Nome completo e a matrícula. 4. Nome completo e a matrícula. 5. Nome completo e a matrícula. Turma: N___ Período: 6º NOTA/MENÇÃO: ( , ) ____________…

Trabalho ECA / Direito Civil Art. 234. Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão. Pena - detenção de seis meses a dois anos. Vide art. 5º, inciso LXI, da CF; arts. 106, caput, 107, par. único, 108, par. único e 174, caput, primeira parte, do ECA. O crime terá como sujeitos ativos tanto a autoridade policial quanto a autoridade judiciária. Vale lembrar que, seja…

CARTILHA SOBRE O ASSÉDIO SEXUAL Débora de Souza Bender José Luis Wagner Valmir Floriano Viera dos Santos1 Juliano Locatelli Santos2 I. INTRODUÇÃO A questão relativa ao assédio sexual passou a ser tratada com maior atenção a partir da divulgação de casos que envolviam pessoas famosas. O tema, no entanto, não é novidade, sendo que atinge, principalmente, a mulher trabalhadora, sendo um dos instrumentos de dominação. Para coibir e punir tal prática, o legislador criminalizou a conduta…

Direito Processual Civil Meios de prova: As espécies de provas previstas no CPC, são: Prova documental: Consiste no registro material (não necessariamente escrito), no seu sentido lato ou estrito, da ocorrência de um fato. Para que o documento seja autêntico, é necessário ser assinado pelo autor (com firma reconhecida pelo tabelião, se o documento for particular) e pelas partes no caso de escritura pública de compra e venda. Exibição de documento ou coisa: Nessa espécie, existem duas…

Português) O crime de enriquecimento ilícito, ou inexplicável, como é mencionado noutros ordenamentos jurídicos, assume a sua importância como medida de combate à corrupção, sendo consagrado na Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, no seu artigo 20.º, dando a possibilidade aos Estados-Membros de ratificarem, e incluírem nos seus ordenamentos esta norma, desde que a mesma não viole os princípios consagrados nos Estados-Membros. No Ordenamento Jurídico Português, esta…