Crimes Saude Publica

APRESENTAÇÃO Esta cartilha resulta das reuniões de esclarecimento feitas em comunidades; dos seminários de capacitação em Direitos Humanos, Cidadania e Políticas Públicas; dos atendimentos individuais sobre documentação civil; das orientações e encaminhamentos relativos a casos de violação de Direitos Humanos; e incorpora o conhecimento construído na preparação e ajuizamento de ações jurídicas protagonizadas pela Equipe Executiva do projeto, implementado pela FASE de dezembro de 2003 a…

Papini Passo Fundo, junho de 2015 1.Sujeitos do Crime Os sujeitos do crime abrangem o sujeito ativo, o sujeito passivo, o concurso de pessoas e a polêmica responsabilidade penal da pessoa jurídica. 1.1 Responsabilidade penal da pessoa física O sujeito ativo dos crimes ambientais pode ser qualquer pessoa física imputável (art.2º da Lei nº9605/98). Considera se imputável toda pessoa que tem…

23 DE AGOSTO DE 2006 Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS O art. 5.º, XLIII, que considera o tráfico ilícito como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. O…

negativa, sendo que, visto numa perspectiva histórica, não foi sempre assim. O Conceito de corrupção e bastante amplo, mas juridicamente é um ato final e criminalmente punível, e, tanto na esfera pública como na particular a corrupção se inicia basicamente sempre com o cometimento de outro crime de menor potencial, como, a falsidade, o abuso de poder, o suborno, a propina, a fraude, a apropriação indébita ou qualquer outro artifício utilizado para desviar recursos. Além disso,…

margem dos centros urbanos ou confrontando com bairros de classe média ou alta, surgiram as conhecidas hoje Favelas, que se constituem atualmente como um importante e urgente problema não só do viés social mas também todos os outros, como segurança pública, educação e saneamento básico. Sociólogos defendem que as favelas são ocupadas não só por bandidos, traficantes e assassinos mas, em sua maior parcela, por pessoas de condição de vida precária, que ocupam sub-empregos. E…

classes sociais, raças, religião ou escolaridade. E, hoje a violência contra mulher é vista como um sério problema da saúde pública, além transgredir os direitos humanos. Em Manaus, ainda é grande o numero de mulheres que sofreram ou sofrem algum tipo de violência e o agressor é, geralmente, um membro de sua própria família. Os casos de violência contra mulher, antes eram tratados como crimes de menor potencial ofensivo (os agressores cumpriam penas: pagamentos de cestas básicas ou…

adota o sistema bipartido ou divisão bipartida ou sistema dicotômico. A infração penal é gênero que comporta duas espécies: - Crimes: que são sinônimos de delitos. - Contravenções penais: crime-anão. DISTINÇÃO ENTRE CRIME E CONTRAVENÇÃO: A distinção entre crimes e contravenções está no art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal e refere-se à pena. Art. 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou…

Carta de Bogotá sobre Promoção da Saúde Declaração da Conferência Internacional de Promoção da Saúde 9 a 12 de novembro de 1992 A Conferência Internacional de Promoção da Saúde foi realizada sob o patrocínio do Ministério de Saúde da Colômbia e a Organização Pan-americana de Saúde (OPS), em Santafé de Bogotá, de 9 a 12 de novembro de 1992. Ela contou com a assistência dos Ministros da Saúde da Bolívia, Colômbia, Equador e Nicarágua; os vice-ministros de Saúde de Cuba, Guatemala e…

CAPÍTULO III DOS CRIMES E DAS PENAS Art. 27. As penas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo, ouvidos o Ministério Público e o defensor. Comentários: O juiz ao determinar a pena poderá sentenciar com penas isolada ou cumuladas, se a possibilidade e se assim permitir a lei poderá o magistrado substituir a pena, ouvindo o MP e o defensor, observando assim o contraditório e a ampla defesa. Art. 28. Quem…

CONTEÚDO: 1. Dos crimes contra a dignidade sexual 1.1 Crimes contra a liberdade sexual 1.2 Dos crimes sexuais contra vulnerável 1.3 Do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual 1.3 Disposições gerais 2. Dos crimes contra a incolumidade pública 2.1 Dos crimes de perigo comum 2.2 Dos crimes contra a saúde pública 3. Dos crimes contra a família 3.1 Dos crimes contra o casamento 3.2 Dos crimes contra a assistência familiar 4. Dos crimes…