Crimes Que Não Admitem Tentativas

indiretamente, qualquer dano à integridade física ou à saúde de alguém, ou responsável pelo agravamento ou continuidade de uma perturbação já existente. Portanto, toda lesão é alteração do equilíbrio biopsicossocial. Por violência deve-se entender não só a ação mecânica, mas qualquer resultado pelos mais diversos meios causadores do dano, seja ele, físico, químico, físico-químico, bioquímico, biodinâmico mistos. Importante ressaltar a diferença entre causa e concausa. Consequências…

o brocado tempus regit actum (“tempo rege o ato” – aplica-se a lei penal que regia o fato no tempo do crime). ¬ Teoria da atividade/ação:o código penal adotou esta teoria (art. 4º, CP). Dispõe esta teoria que a lei penal aplicada é aquela vigente no momento da ação. Regula o tempo do crime quanto a imputabilidade e inimputabilidade. OBS: na prova de delegado de 2009 questionou-se quais os crimes existiam na hipótese de um pai dar uma facada dirigida contra gestante, com ânimo de matar…

CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO III: CRIMES DE PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE Esses crimes são também denominados “crimes de perigo individual”. São infrações subsidiárias, em que o agente apenas responde se o ato ilícito não constituir crime mais grave. O perigo pode ser abstrato, concreto, individual e comum (ou coletivo). Perigo abstrato é o presumido, advindo da simples prática da conduta positiva ou negativa. Concreto é o que deve ser provado. Individual é o que atinge pessoa…

Concurso de pessoas nos crimes culposos 1 INTRODUÇÃO Em nosso direito penal positivo, as infrações penais podem ser necessariamente praticadas em concurso de pessoas, tais casos sendo especificados na parte especial do Código Penal, a exemplo do art. 288, delito de quadrilha ou bando, tratando-se assim de crimes plurissubjetivos, outras podem ser praticadas por uma só pessoa, como o delito de homicídio (art. 121, do CPB), mas que eventualmente podem ser praticadas por duas ou…

região. Elemento subjetivo do tipo – é o dolo de perigo, ou seja, a vontade de gerar um risco não tolerado a terceiros. Sujeito ativo – qualquer pessoa, e não apenas os que já estejam contaminados Sujeito passivo – a coletividade e as pessoas que foram contaminadas Consumação – com a ocorrência de inúmeros casos da doença Tentativa – é possível, quando o agente propaga os germes patogênicos mas não provoca a epidemia que visava. Causa de aumento de pena – se resulta morte…

APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADES AFASTADAS. 1. Não há falar em sentença extra petita, pois deve ser considerado que o réu se defende dos fatos descritos na denúncia e não da sua capitulação. 2. Inexiste violação ao art. 212, do CPP, quando em audiência as perguntas são realizadas diretamente pelo juiz. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. A palavra da vítima é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do delito, impondo-se a manutenção da sentença condenatória.…

maré vermelha) Essas duas espécies são ultrativas mesmo que prejudiquem o agente. TEMPO DO CRIME Existem três teorias: a) teoria da atividade: o tempo do crime é o tempo da ação, ou seja, é o tempo em que se realiza a ação ou omissão. b) teoria do resultado: o tempo do crime é o tempo que se produz resultado, independentemente de quando foi praticado o ato. c) teoria mista ou da ubiquidade: o tempo do crime será tanto o tempo de quando foi praticado, quanto o tempo de quando foi gerado…

PROVA 23/04. DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Dos crimes contra a liberdade sexual Artigo 213 – Estupro Lei 12.015/09: alteração do Código Penal. Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos § 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:

1. INTRODUÇÃO 2 2. ABUSO DE AUTORIDADE 3 2.1. No que consiste o delito ABUSO DE AUTORIDADE? 3 2.2. Quem pode ser constituído como sujeito ativo do crime de ABUSO DE AUTORIDADE? 3 2.3. Qualquer indivíduo pode representar a autoridade pública por ABUSO DE AUTORIDADE? 3 2.4. Que atos ou ações exatamente podem ser caracterizados como crime de ABUSO DE AUTORIDADE? 3 2.5. Dos atos ou ações acima listados, quais podem ser, em tese, praticados pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal no exercício de

Direito Penal – TURMA REGULAR Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula 03 AULA 03: CRIME. CONCEITO. ELEMENTOS (PARTE I): FATO TÍPICO; CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES (DOLOSO, CULPOSO, CONSUMADO, TENTADO E IMPOSSÍVEL). ERRO DE TIPO; ILICITUDE SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I - Conceito de Crime II - Fato Típico III – Crime doloso e culposo IV – Fato típico consumado, tentado e impossível V - Ilicitude VI - Questões VII - Questões comentadas Gabarito…