Crimes Que Não Admitem Tentativas

consciente e dirigida a determinada finalidade. Atenção: Tem que haver a vontade (voluntariedade) do agente de realizar a ação ou a omissão, do contrário a conduta não existirá. Ex: Motorista que, desconhecendo ter problemas cardíacos, sofre infarto e atropela uma pessoa. Nesta situação a ação foi involuntária, motivo pelo qual não se considera como conduta. A conduta precisa ser voluntária. À exigência de voluntariedade da conduta chama-se conduta cibernética. Conduta cibernética…

situação em que poderá acarretar uma mudança de conceito da sociedade em relação à pessoa ofendida, visto que lhe imputando fato seja ele falso ou ofensivo a sua reputação, estará conseqüentemente dificultando seu convívio social. 2 DOS CRIMES CONTRA A HONRA 2.1 Conceito de Honra Podemos começar conceituando o que é honra. Honra é conjunto de atributos morais, físicos e intelectuais da pessoa, que lhe conferem autoestima e reputação. 2.2 Classificações dos tipos de honra A…

Estado, por não ter tido capacidade de fazer valer o seu direito de punir em determinado espaço de tempo previsto pela lei, faz com que ocorra a extinção da punibilidade. PRESCRIÇÃO PENAL 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA A chamada prescrição da pretensão punitiva verifica-se antes do trânsito em julgado da sentença final condenatória e acarreta a perda, pelo Estado, da pretensão de obter uma decisão acerca do…

Teoria Geral do Direito Penal Semana 1 Princípio da legalidade Lei penal no tempo 1. Princípio da Legalidade – art. 1º O princípio da legalidade uma garantia constitucional, prevista no art. 5º, XXXIX, CF: “não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal”. Essa mesma previsão encontra-se no art. 1º, CP. Do princípio da legalidade decorrem outros três princípios, quais sejam: a) nullum crimen, nulla poena sine lege…

DISCIPLINA: DIREITO PENAL I NOME DO CURSO: DIREITO 2. EMENTA Introdução: Ciências Penais, Princípios do Direito Penal. A Norma Penal. Aplicação da Lei Penal. Da Interpretação da Lei Penal. Do Crime: Conceito legal,material e formal do crime. Teoria do crime. Da Ação. Da Tipicidade. Da consumação e Tentativa. Da Antijuridicidade. Da Culpabilidade. Do Concurso de Pessoas. Das Penas: espécies, cominação, aplicação, suspensão condicional, Livramento condicional,efeitos da condenação e…

CRIME CONSUMADO E TENTATIVA Trabalho de Direito Penal, sobre o crime consumado e crime tentado e suas espécies, apresentado ao curso de Direito da Faculdade Ibmec de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção dos pontos de atividades diversificadas. Orientador: Prof. Felipe Machado Belo Horizonte 2014 SUMÁRIO 1. Introdução.......................................................................................................................3 2. Inter criminis.................

nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”; assim sendo, prisão é tão somente a privação da liberdade individual de ir e vir. Por outro lado a liberdade é um dos direitos fundamentais do homem, sendo então natural que a Constituição preserve-a, mas o que seria liberdade? Tourinho Filho (2010, p.443) professou que “liberdade não é o direito de alguém fazer o que bem quiser e entender, mas sim, o de fazer o que a lei não proíbe. Sem os freios da…

sociedade, culminando sanções penais, através do seu devido processo legal, os seus eventuais infratores. FONTES: Materiais ou de produção --- A UNião legisla os crimes penais, através do art. 22; I, exceto quando o estado cria lei complementar, liberando os estados para que possa assumir as competências de legislar o crime. Formais ou de conhecimentos --- divididas em: imediatas (lei; súmulas vinculantes; tratados internacionais sobre direitos humanos; princípios…

minha vida, e, não somente nestes anos como universitário, é a Ele que dirijo minha maior gratidão. Deus, mais do que me criar, deu propósito à minha vida. Vem d’Ele tudo o que sou. Tu és o maior mestre, que uma pessoa pode conhecer e reconhecer. A vocês Eduardo e Nilza, que me deram a vida e me ensinaram a vivê-la com dignidade, não bastaria um obrigado. A vocês, que iluminaram os meus caminhos obscuros com afeto e dedicação para que os trilhasse sem temor e cheio de expectativas, não…

21 2.1 - CRIMES MULTITUDINÁRIOS ................................................................................21 2.2 - CRIMES DE OPINIÃO ..............................................................................................21 2.3 - CRIMES DE IMPRENSSA ........................................................................................22 2.4 - CRIMES DE ÍMPETO ................................................................................................22 2.5 - CRIMES…