Crimes Que Não Admitem Forma

Aula – PRISÃO – PRISÃO EM FLAGRANTE Em matéria processual penal existem duas formas de prisão: a) prisão pena: aquela que decorre de sentença condenatória transitada em julgado; b) prisão processual: aquela decretada antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, nas hipóteses permitidas pela lei. É também chamada de prisão provisória ou prisão cautelar. Quais são as hipóteses de prisão processual? 1) prisão em flagrante; 2) prisão preventiva; 3) prisão temporária; 4)…

trouxe benefícios ou prejuízos às mulheres vitimas de violência doméstica. A decisão do Supremo Tribunal Federal - STF consolida a interpretação aos artigos 12, inciso I, 16 e 41 da Lei nº 11.340/2006 de forma a pacificar o conflito jurisprudencial e doutrinário quanto a ação penal no crime de lesão. corporal de natureza leve1. 2. LEI MARIA DA PENHA A violência contra as mulheres é um dos fenômenos sociais que mais tem afetado os lares ultimamente. A cada dia temos uma geração…

medidas cautelares, entrou em vigor no dia 04 de julho de 2011, e com isso houve mudanças importantes. Por exemplo, é alargado, pois na lei velha o Delegado de Polícia podia arbitrar fiança nos crimes apenados com detenção. Agora, ele poderá fazê-lo também nos crimes apenados com reclusão, desde que a pena máxima não seja superior a quatro anos. Outra mudança significativa é o valor da fiança. A mesma pode variar agora de um salário mínimo R$ 678,00 (seiscentos e setenta e…

Esquerda x Direita: Entenda de uma vez Como muitos leitores e quase todos os militantes não sabem muito bem que diabos é isso de “direita” e “esquerda” de que todo mundo fala, convém “eternizar” aqui no blog um post para esclarecer afinal esses dois conceitos básicos tão presentes no dia a dia do debate público no Brasil e no mundo. Eis a melhor síntese a respeito já publicada em nosso país. Volto em seguida: (…) Normalidade democrática é a concorrência efetiva, livre, aberta, legal e…

SÚMULA: o reconhecimento fotográfico de pessoas em regra não pode ser admitido no processo penal, salvo quando interessar à ampla defesa. Essa praxe não possui previsão legal e o art. 3º do CPP não pode servir de base para a sua admissão, haja vista que sua gênese remonta ao período autoritário do Estado Novo, o que exige uma releitura constitucional sua (a interpretação extensiva, assim, limitar-se-ia a questões ligadas a procedimento). Por outro lado, uma interpretação dogmática do art

AMANDA MASSON MEDIDAS CAUTELARES E PRISÃO PROVISÓRIA UNIESP BIRIGUI ABRIL/ 2014 Prisão Provisória A prisão provisória somente deverá ser decretada quando não houver outra forma menos drástica de garantir a eficácia do processo. Ainda que exista a urgência e necessidade não será aplicado se existir outra maneira de tutelar a continuidade segura do processo. Antes da sentença condenatória final, ou seja, o transito em julgado, o sujeito só poderá ser…

criminoso e a sua autoria. Desta forma, buscando o mais próximo da realidade dos fatos efetivamente ocorridos no dado espaço temporal. A prova tem como principal objetivo o convencimento do Juiz, assim sendo de extremo valor efetuar a análise crítica sobre os instrumentos probatórios colhidos no processo, pois estes orientam os julgadores competentes na caracterização criminosa e na aplicação da devida legislação ao acusado. Pode-se destacar que o objeto da prova não é o próprio fato em…

são representadas como insuficientes para o resultado – ou seja, o autor ainda não realizou todos os atos executórios ou todo ato necessário para a produção do resultado, ele interrompe voluntariamente a execução do crime, impedindo a si próprio, desse modo, a sua consumação, sendo suficiente a desistência das ações futuras para evitar o resultado da tentativa inacabada. Não admitem a desistência voluntária: os crimes unissubssistentes, pois praticado o primeiro ato, já se encerra a…

garantia ao princípio da igualdade, proscreveu qualquer forma de discriminação, positiva ou negativa, entre cidadãos brasileiros. (B) A previsão de exame psicotécnico em edital de concurso público supre a exigência de previsão em lei. (C) O exercício de qualquer ofício ou profissão está condicionado ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. (D) O uso de algemas só é lícito nos casos de prisão em flagrante. (E) A publicação não consentida da imagem de um…

sentimentos em relação ao aparecimento de D. Sebastião não é apreciado, na obra, de uma maneira uniforme e invariável. Tendo em conta a época histórica da obra, o aparecimento de el-rei D. Sebastião seria algo benéfico para o reino, contudo não se verifica tal interesse na sensibilidade da maioria das personagens. É o caso de D. Madalena e de D. Manuel de Sousa Coutinho que preferem não acreditar no sebastianismo, pois se o fizerem admitem não só o regresso de D. Sebastião, mas ainda, o…