Crimes Proprios E Improprios

penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Art. 6º. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. II. Sujeito Ativo O sujeito ativo do crime de abuso de autoridade pode ser qualquer pessoa que exerça função pública. O artigo 5º da Lei revela: “Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil,ou militar,…

Estudo dirigido para concursos Públicos Wilmar Borges Leal Junior PDF para Download Direito Penal Especial - 1 DOS CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio simples Art 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Divisão da Vida INTRA ULTERINA NIDAÇÃO * Fixação do Ovulo no Útero Art. 124, 125 e 126 EXTRA ULTERINA INICIO DO PARTO TUTELADO PELOS Art. 121, 122, 123 * O Direito penal trabalha com o elemento subjetivo, qual o dolo, qual a intenção, o agente responde pela

se o seqüestrado for menor de 18 anos ou maior de 60 anos; se o crime foi praticado por bando ou quadrilha; se o fato resultar morte ou lesão corporal grave. 4) Citar os requisitos para a aplicação da delação premiada. Prática de um crime de extorsão mediante seqüestro; cometimento em concurso; delação feita por um dos co-autores à autoridade; eficácia da delação. 5) Analise: Homicídio privilegiado: “Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou…

CONCURSO DE PESSOAS Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na

br Dos crimes contra a pessoa Crimes contra a vida – homicídio – art. 121 CP. Noção – homicídio é a eliminação da vida de uma pessoa praticada por outra. Art. 121 caput - homicídio simples: §1° §2° §3° §4° - privilegiado; - qualificado; - culposo simples; - culposo qualificado. Objeto Jurídico – preservação da vida humana. Sujeito Ativo – qualquer pessoa. Sujeito Passivo – qualquer ser humano com vida, desde o seu nascimento com vida até a sua morte. Classificação Doutrinária –…

trabalho tem por escopo expor a classificação dos crimes, segundo a doutrina jurisdicional brasileira, explorando sua diversidade, com base na classificação bipartida, de forma a reuni-los em grupos que contam com determinada característica idêntica. Como cada crime possui vários aspectos, também poderá ser atribuído a diversas categorias simultaneamente. Se faz necessário para iniciar este estudo entendendo a classificação bipartida, que são os crimes ou delitos e as contravenções…

CAPÍTULO III DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE Art. 136 MAUS-TRATOS Código Penal São José dos Pinhais 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa conceituar, e bem como trazer uma visão ampla do crime maus-tratos Buscando sua conceituação, sujeitos e seus vários aspectos na doutrina. O Código Penal nos elenca uma série de condutas distintas para a incriminação dos maus-tratos. O denominador comum dessas condutas é a exposição a perigo da vida

1 FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPOS CENTRO UNIVERSITÁRIO FLUMINENSE – UNIFLU FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO CRIMES VIRTUAIS (BRASIL: 1988-2013) LUCAS ROCHA MOREIRA DA SILVA CAMPOS DOS GOYTACAZES 2013 2 LUCAS ROCHA MOREIRA DA SILVA CRIMES VIRTUAIS (BRASIL: 1988-2013) Monografia apresentada como exigência final do Curso de Bacharelado em Direito, sob a orientação do Professor Márcio Caldas. CAMPOS DOS GOYTACAZES 2013 3 …

alguns tipos de crimes, é imprescindível falarmos sobre alguns aspectos introdutórios concernentes a este tema. As infrações penais dividem-se em crimes, delitos e contravenções (classificação tripartida) ou somente crimes ou delitos e contravenções (classificação bipartida). A primeira classificação é a adotada em países como França, Alemanha e Bélgica. Em nosso direito doméstico, reina a classificação bipartida. É entendido que não há diferença qualitativa ou substancial entre crime e…

processual 07 1.2.3 Prisão civil 08 1.2.4 Prisão administrativa 08 1.2.5 Prisão disciplinar 09 1.2.6 Prisão pra averiguação 09 2. PRISÃO EM FLAGRANTE 10 2.1 DEFINIÇÃO 10 2.2 NATUREZA JURÍDICA 10 2.3 ESPÉCIES 10 2.3.1 Flagrante próprio 10 2.3.2 Flagrante impróprio 11 2.3.3 Flagrante presumido 11 2.3.4 Flagrante compulsório ou obrigatório 11 2.3.5 Flagrante facultativo 12 2.3.6 Flagrante preparado ou provocado 12 2.3.7 Flagrante esperado 12 2.3.8 Flagrante prorrogado ou…