Crimes Proprios E Improprios

a classificação da lei, infração penal é a expressão utilizada para abranger o crime e a contravenção. A gravidade do fato é classificada por dois sistemas: o tricotômico, que classifica as infrações penais em crimes, delitos e contravenções; e odicotômico (adotado por nossa legislação), o qual classifica as infrações em crimes e contravenções, encarando crime e delito como sinônimos. O crime, de acordo com a teoria finalista cujo critério adotado é o…

não há crime. No Direito Penal não há responsabilidade objetiva, ou seja, a responsabilidade será sempre subjetiva, aquela que sempre depende de dolo ou culpa. No Direito Penal para responsabilizar o agente ou ele teve consciência e vontade de produzir um resultado ou deu causa a este resultado por inobservar um dever de cuidado. Principio da Legalidade Art.5°, XXXIX, da Constituição Art.1° CP Pelo principio da legalidade não há crime sem lei que o defina. A lei que definir um…

02/06 Categorias doutrinarias de crime 1. Doloso; culposo Abordagem superficial. O que o leigo julga como culpa é dolo. Dolo é a vontade de buscar o resultado ilícito ou de assumir o risco de produzi-lo. Na primeira hipótese, tem-se o dolo direto, a busca do resultado ilícito. Ex. uma quadrilha que assalta um banco. O dolo eventual é quando o individuo assume a ocorrência de um resultado ilícito. Ex. embriagado que dirige em velocidade, fazer “pega” (Durante muito tempo, o direito, que tende

CONCURSO DE CRIMES Dois ou mais crimes podem ser praticados pelo mesmo autor (ou autores) e num mesmo contexto de fato, de modo que podemos falar em concurso de crimes, o que suscita a aplicação das normas previstas nos artigos 69 a 71 do Código Penal brasileiro. De acordo com essas normas, há três formas de concurso: a) O concurso material, que ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. O sujeito…

Quanto ao agente Pode-se classificar a tipicidade em crimes gerais ou comuns, e crimes específicos ou próprios, podendo estes ainda ser: crimes específicos em sentido próprio e em sentido impróprio. Os crimes gerais ou comuns são aqueles que podem ser praticados por qualquer pessoa, ou seja, qualquer pessoa pode ser agente ou autor do crime tipificado. Os crimes específicos ou próprios são aqueles em que os agentes são qualificados por qualquer dever jurídico, ou por qualquer…

se encontra a coisa visada. Obs. Não importa se é subindo ou cavando túneis. A Jurisprudência exige não só a via a normal como também o esforço incomum do agente Destreza – é a peculiaridade física ou manual, permitindo ao agente praticar o crime sem que a vítima perceba que está sendo despojada de seus bens ex. batedores de carteira. Chave falsa – é todo o instrumento com ou sem forma de chave destinado a abrir fechadura. Ex. chave micha ( gazua) , arame, grampo, etc.…

de interesse. A subsidiariedade é uma característica do princípio da intervenção mínima, o direito penal é subsidiário pois só vai intervir quando outros ramos do direito forem incapazes de resolver o conflito. Ex. assédio sexual se transformou em crime de menor potencial ofensivo, pois o direito civil foi insuficiente sua atuação. Segunda característica do princípio da intervenção mínima: Princípio da bagatela ou insignificância é decorrência da fragmentariedade, significa que não…

formuladas no preceito secundário do tipo penal incriminador. Espécies: Penas privativas de liberdade – Os limites mínimo e máximo estão estabelecidos no preceito secundário da norma penal, ou seja, na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. Penas restritivas de direitos – Previstas na parte geral, são aplicáveis em substituição às penas privativas de liberdade; têm a mesma duração das penas privativas de liberdade substituídas. Pena de multa – Os limites mínimo e máximo…

simples de roubo: 1. Roubo próprio 2. Roubo impróprio A primeira forma trata do fato do sujeito subtrair coisa móvel alheia, para ele ou para terceiro, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência (caput, art.157). A segunda forma ocorre quando o sujeito, logo depois de ter subtraído a coisa, emprega violência contra a pessoa ou grave ameaça a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da…

BREVES COMENTÁRIOS SOBRE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ARTIGOS 312 A 359 DO CÓDIGO PENAL CONSIDERAÇÕES GERAIS: Este trabalho tem por escopo precípuo trazer de forma abrangente os conhecimentos preliminares acerca dos delitos praticados contra a Administração Pública, buscando nortear, em especial, nossos queridos alunos do 5º ano de Direito, do Instituto de Ensino Superior Integrado – IESI, da Fundação Educacional Nordeste Mineiro – FENORD – Teófilo Otoni-MG, onde tenho o prazer de