Crimes Previdenciarios Apropriação Indebita

sistêmico). No Brasil prevalece a primeira corrente. DIREITO PENAL: CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA Direito Penal Substantivo x Direito Penal Adjetivo (MPSC) Direito Penal Substantivo Direito Penal Adjetivo Corresponde ao direito penal material Leia-se: crime e pena. Corresponde ao processo penal. Leia-se: processo e procedimento. Essa classificação está ultrapassada, pois não se encarava o processo penal como um ramo autônomo do direito e sim como um anexo do direito material, como…

da polícia militar de determinado estado da Federação no flagrante e apreensão de drogas implica a ilicitude da prova e a nulidade do auto de prisão. CARGO: DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL Aos juízes federais compete processar e julgar, entre outros crimes, os que atentem contra a organização do trabalho e os de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro no território nacional, bem como as disputas sobre direitos indígenas. No que se refere à classificação do órgão público e à…

cobradas do contribuinte de fato, ao Fisco, nos prazos de lei. Não o fazendo, será declarado depositário infiel, sujeito a pena de prisão, ou réu de crime de apropriação indébita previdenciária. Exemplos: A – Imposto de Renda Retido na fonte; B – IPI cobrado do comprador na nota fiscal (depositário infiel) C–INSS descontado do empregado (apropriação indébita previdenciária). Exemplificando : a empresa contrata serviços profissionais de um contador ( contribuinte…

realidade, diferença de natureza entre infrações penais (crime, contravenção), pois a distinção reside apenas na espécie da sanção cominada (mais ou menos severa). Com o advento da Lei 9.099/95 que trata dos Juizados Especiais, a divisão dessas infrações ficou dividida em de menor potencial ofensivo que, com complemento da Lei10.259/01, trata dos crimes com pena máxima de dois anos e de infrações de maior potencial ofensivo que trata dos crimes que tenham a pena máxima superior a dois…

DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL MANUAL DA ORDEM CRIMES CONTRA A PESSOA Quatro são os crimes contra a vida: a) homicídio; b) auxílio, induzimento ou instigação ao suicídio; c) infanticídio e d) aborto. 1. Homicídio (art. 121): é a eliminação da vida humana. A vida deve ser extra uterina, pois em sendo intra-uterina, o crime praticado será de aborto. O crime de homicídio está previsto no artigo 121 e seus parágrafos. Divisão: o crime de homicídio dividese em homicídio simples (art. 121,…

se desenvolveu com mais intensidade após o crescimento da indústria moderna onde o processo de criminalização destas condutas surgiu com a função intervencionista do Estado, principalmente após a grande crise do capitalismo em 1929. As fraudes ou crimes empresariais são hoje uma realidade que chega a impressionar pelo seu volume e pela sua constância. Essas manobras existem em todos os tipos de empresas sejam elas públicas ou privadas. Manobras deste tipo causam um prejuízo enorme à sociedade no

(vigilância) da empresa prestadora de mão-de-obra. Vale ainda ressaltar, que não há prova cabal nos autos apontando que o Município tenha exigido da primeira ré os comprovantes de depósitos fundiários, recolhimentos previdenciários e folha de pagamento, que esta deveria lhe ter entregue durante a relação contratual (art. 31, § 5º, c/c 32, I, IV, da Lei nº 8.212/91 c/c art. 127, § 2º, incs. I, II, III da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009),…

941, de 27 de maio de 2009. Comparando o texto da Lei 11.941/09 com a MP 449/08, verificamos que houve algumas alterações na parte relativa ao Direito Previdenciário. As mudanças são relativas à: (a) contribuições previdenciárias decorrentes de ação trabalhista; (b) parcelamento; (c) extinção da punibilidade dos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. a) Contribuições previdenciárias decorrentes de ação trabalhista O artigo 195

PROCESSO PENAL PROCEDIMENTO COMUM OU ORDINÁRIO  HIPÓTESE  para crimes apenados com a pena de reclusão. FASE PRÉ-PROCESSUAL = INQUÉRITO POLICIAL PERSECUÇÃO PENAL FASE PROCESSUAL __|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|__ 1. INQUÉRITO  é procedimento administrativo presidido pela autoridade policial. É peça dispensável.  OBJETO  indiciado ou suspeito da prática do crime que se apura. Não há partes, não há lide. …

disposto em lei. O valor das multas, por exemplo, que é fixado unitariamente, deve ser multiplicado pelo número de empregados em situação irregular, e aumenta, quando há reincidência. Há ainda condutas tipificadas como infrações penais, a exemplo do crime de falsidade, relativo a declarações (pelo empregado) ou anotações (pelo empregador) fraudulentas na carteira de trabalho. É de senso comum nos meios judiciais e trabalhistas a idéia de que as multas atendem ao princípio do…