Crimes Previdenciarios Apropriação Indebita

Trabalho confere proteção extraordinária ao salário, em relação aos atos do empregador, de terceiros e do próprio empregado. Diante do seu caráter alimentar, o salário é, em regra, impenhorável, irredutível e irrenunciável e sua retenção dolosa constitui crime. c) Crédito superprivilegiado: o privilégio especial que desfruta o principal direito do empregado implica reconhecer, legalmente, que, em caso de falência, serão pagos, primeiramente, os salários dos empregados e depois, as demais…

no espaço. 2. Do Crime. Conceito. Relação de causalidade. Superveniência de causa independente. Relevância da omissão. Crime consumado, tentado e impossível. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime doloso, culposo e preterdoloso. Tipicidade (tipo legal do crime). Erro de tipo e erro de proibição. Coação irresistível e obediência hierárquica. Exclusão de ilicitude. Imputabilidade penal. Efeitos da condenação e da reabilitação.3. Dos Crimes contra a…

Direito Previdenciário ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL BÁSICA DAS EDIÇÕES 2013 AUTOR: FREDERICO AMADO www.fredericoamado.com.br OBRAS: - Curso de Direito e Processo Previdenciário (antigo Sistematizado); - Sinopse de Direito Previdenciário; - Resumo de Direito Previdenciário. Prezados alunos e leitores, Com o objetivo de atualizar as edições 2013 das minhas obras teóricas, apresento aos senhores a atualização básica de legislação e jurisprudência do Direito…

ao direito à verdade. Portanto, a maneira de lesar esse bem jurídico é a falsidade, seja da forma que for, monetária, documental ou pessoal, material ou ideológica, sempre será a forma constitutiva da ofensa contra a fé pública. 1.3. Sujeitos do crime 1.3.1. Sujeito Ativo Tanto no caput quanto nas modalidades dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 289, trata-se de delito comum, ou seja, que pode ser cometido por qualquer pessoa. De outro modo, no § 3º é o funcionário público, ou aquele que…

DOUTRINÁRIA: 14 EMPREGO DE PROCESSO PROIBIDO OU DE SUBSTÂNCIA NÃO PERMITIDA – ARTIGO 274 15 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 15 SUJEITOS DO CRIME 15 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 16 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 16 CONSUMAÇÃO 16 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 16 INVÓLUCRO OU RECIPIENTE COM FALSA INDICAÇÃO – ARTIGO 275 16 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 16 SUJEITOS DO CRIME 16 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 16 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 17 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 17 QUALIFICAÇÃO…

correspondentes a uniforme, roupas ou instrumentos de trabalho, e em especial referentes a armas e outros instrumentos arrebatados de vigilantes e profissionais da categoria por ação de crimes praticados nos seus locais de trabalho, ou nos trajetos de ida e volta ao serviço. Parágrafo único – A comprovação do crime perpetrado, nestes casos, se fará mediante o registro perante o órgão ou membro da autoridade policial da localidade. CLÁUSULA SEXTA - DESCONTOS ESPECIAIS EM FOLHA DE…

|ATUALIDADES – 10,0 | |10ª |08.10 |DIREITO SINDICAL |*** | |11ª |22.10 |DIREITO PREVIDENCIÁRIO |*** | |12ª |29.10 |ASPECTOS PENAIS EM DIREITO DO TRABALHO |*** | |13ª |05

DIREITO PREVIDENCIÁRIO 5 - OBJETIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURIDADE SOCIAL - A SOLIDARIEDADE (ART.194): 5.1-universalidade da cobertura e do atendimento: deve a seguridade social atingir a todas as pessoas residentes no país, inclusive estrangeiros. Benefícios devem ser garantidos a todos, independentemente de contribuição. Lei fixa limites (universalidade subjetiva ou de atendimento); deve a seguridade social oferecer amparo para todas as situações da vida geradoras de…

fonte ou antecipação do devido no ajuste anual. Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: I - ... II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; Entende-se que, se a fonte pagadora deixar de reter o valor do IRF e não o recolher, não está caracterizado o crime de apropriação indébita, estando o sujeito passivo apenas sujeito a sanção…

culposa pela qual o empregado provoca dano ao patrimônio do empregador ou de terceiro, em razão do contrato de trabalho, com o objetivo de alcançar vantagem para si ou para outrem. Exemplos: furto, roubo, extorsão, falsificação de documentos, apropriação indébita de valores da empresa etc. b) Incontinência de conduta (aliena b) – consiste na conduta irregular do empregado que atinja a moral, do ponto de vista sexual. “A falta está vinculada à conduta sexual imoderada,…