Crimes Praticados Por Pessoas Juridicas

Aplicação da lei penal 1.CONCEITO DE DIREITO PENAL O direito penal é o ramo do Direito publico que reúne um conjunto de normas e disposições jurídicas que visam regular o “jus puniendi” (direito de punir) do Estado. É através deste conjunto de normas e disposições jurídicas que o Estado aplica as medidas de segurança, sancionado os delitos e as infrações penais para manter a ordem social. 1.2 LEI PENAL A lei é a única fonte formal direita do direito penal, que por sua vez deve ser…

A doutrina brasileira confere aos crimes algumas classificações, ora pela forma de execução, ora pela gravidade do fato, pelos agentes, quanto à lesividade, entre outros. 1. Crime Doloso: Teorias: Teoria da Vontade: Dolo é a vontade de realizar a conduta e produzir o resultado. Teoria da Representação: Dolo é a vontade de realizar a conduta, prevendo a possibilidade de produção do resultado. Teoria do Assentimento: Dolo é a vontade de realizar a conduta, assumindo o risco pela…

causam prejuízo mas É o conjunto de normas jurídicas que o Estado estabelece para combater o crime, através das penas e das medidas de segurança => Basileu Garcia.É o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica ( Magalhães Noronha).É o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, à pena como conseqüência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas para…

Trabalho de Direito Penal Classificação do Crimes Crime Instantâneo: É aquele que, uma vez consumado, está encerrado, a consumação não se prolonga. Isso não significa que sua ação seja rápida, mas que a consumação ocorre em determinado momento e não mais prossegue. Ex: Homicídio, furto e etc. Crime Permanente: É quando a consumação se prolonga no tempo, depende da ação do sujeito ativo. Ex: Sequestro, invasão de domicílio e etc. Crimes Instantâneo de efeitos permanentes: Ocorre…

A receptação é um crime acessório, pois a sua existência pressupõe a ocorrência de um crime anterior Como a lei se refere a crime anterior, aquele que adquire produto de contravenção não pratica receptação. Objetividade jurídica: inviolabilidade patrimonial Sujeito ativo: qualquer pessoa Sujeito passivo: é a pessoa que figura como vítima do crime anterior. Artigo 180,

reconhecido pelo direito). No crime de furto, por exemplo, o resultado é representado pela ofensa ao bem jurídico “patrimônio”; no homicídio, há lesão ao valor jurídico “vida humana”; na coação, uma violação à liberdade individual. Essa seria a tríade fundamental de bens jurídicos tutelados coativamente pelo Estado: vida, liberdade e propriedade. Além de tentar proteger os bens jurídicos vitais para a sociedade, normalmente entende-se que o direito penal garante os direitos da pessoa…

prestação de serviço comunitário/ interdição temporária dos direitos) OBS: Sanção = Penalidade = Perda  da liberdade ou financeira CRIME No sentido TÉCNICO (não praticou crime / estava DOENTE) No sentido GENÉRICO (praticou realmente crime) OBS: DIREITO PENAL 1 (Teoria do Crime)  Arts. 1º ao 31 DIREITO PENAL 2 (Teoria da Pena)  Arts. 32 ao 120 Imputáveis  Capazes de responder com uma pena. Tem entendimento…

Desistência Voluntária. 2. Arrependimento Eficaz. 3. Arrependimento Posterior. 4. Crime Impossível Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. A doutrina denomina de Tentativa Qualificada ou Abandonada - pois responde pelos atos executivos anteriores já praticados. Desistência voluntária: ocorre quando o sujeito inicia a execução e…

e obediência, pois precisa de vínculos entre pessoas. E elas objetivam a necessidade de proteção ao bem jurídico, elas relacionadas há valores importantes sobre tutela do direito, nesse trabalho situamos a violação da norma jurídica. Na qual o comportamento humano constitui o caráter ilícito dando então a finalidade do Estado impor a sua lei conforme disposto do Código Penal . Conjunto de normas jurídicas que o Estado estabelece para combater o crime através de suas penas e medidas de…

CRIME CONTINUADO Diz-se que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma conduta, comete mais de um crime da mesma espécie. Necessário também que os crimes guardem liame no que diz respeito ao tempo, ao lugar, à maneira de execução e a outras características que façam presumir a continuidade delitiva. Nos casos da chamada continuidade delitiva, será aplicada a pena de um só dos crimes, se idênticas. Se as penas forem diversas, será aplicada a mais grave. Em…