Crimes Praticados Por Particular Contra A Administração P

fazenda pública deve respeitá-la. Os tributos (impostos, taxas e contribuições) representam importante parcela dos custos das empresas, senão a maior. Com a globalização da economia, tornou-se questão de sobrevivência empresarial a correta administração do ônus tributário. O princípio constitucional não deixa dúvidas que, dentro da lei, o contribuinte pode agir no seu interesse. Planejar tributos é um direito tão essencial quanto planejar o fluxo de caixa, fazer investimentos, etc.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE DESCAMINHO Isabelle Ralile Milanesi¹ RESUMO O presente estudo tem por escopo a análise do regime tributário do Simples Nacional, bem como as alterações promovidas pelo Projeto de Lei do Senado nº 105/2011, que inclui os serviços prestados pela advocacia, no regime simplificado. Inicialmente, abordaremos o referido sistema de forma genérica por meio da Lei Complementar 123/2006. Posteriormente, discorreremos a respeito dos

Estado é uma corporação sedentária de base territorial, ou seja a sua população acha-se estabelecida no interior das fronteiras de um determinado território, sendo, por conseguinte, aberrante para o Direito Internacional a ideia de uma Estado nômade. - P. da integridade territorial: Art. 2 da CNU. . É no espaço compreendido pelo território que o Estado exerce a totalidade de seus poderes que decorrem da soberania (políticos, militares, econômico). - PODERES DE SOBERANIA: são poderes…

da LEP) b) Art. 2º, §2º, da Lei 8.072 de julho de 1990 - Crimes Hediondos – que prevê a progressão do regime, no caso de condenados aos crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo, após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se primário, e 3/5 (três quintos), se reincidente. c) A cada nova progressão, exige o requisito temporal. O novo cumprimento de 1/6 da pena (2/5 ou 3/5 – para Crimes Hediondos) refere-se ao restante da pena e não…

Resumo de Legislação Penal Especial 1º Bimestre Lei dos Crimes Hediondos (8072/90) Precedentes da Lei: CF, artigo 5º, XLIII. Iria considerar crimes inafiançáveis, insuscetíveis de graça ou anistia e tortura, tráfico e terrorismo. Tortura, tráfico e terrorismo não podem ser suprimidos porque são cláusulas pétreas da CF. Não são crimes hediondos, mas equiparados a eles. A lei 8072/90 é ordinária e federal. Pode sofrer alteração, para inclusão e exclusão, com exceção da Tortura, tráfico

Justiça? Muitas são as deficiências frente às legislações que adentram a esfera militar, infelizmente não temos em nossa cultura acadêmica a sede por temas que envolvam tais méritos, contudo o que se vê são inúmeros abusos e injustiças que são praticados e impostos pelo total desconhecimento dos ordenamentos jurídicos que cercam o Direito Militar. No meio civil, quanto no meio militar a interpretação, estudo e aplicação das leis militares são cheias de lacunas. Uma das principais…

aquela lei que nos garante segurança em seus artigos, também nos dificulta ao deixar uma interrogação nos nossos direitos como cidadãos, já que na pratica não se agi como a teoria (A Lei) manda; Também o Direito Administrativo, no sentido em que a administração que tem o poder de mudar isso, nada faz, aqueles mesmo que a cada 4 anos vai na sua casa pedir seu voto com aquele sorriso “contagiante” ; E por fim Direitos Humanos, na atualidade é um direito muito criticado, pois deixa a…

Questão ENADE 2006 A coisa é muito distinta no Estado nacional, o único no qual pode prosperar o capitalismo moderno. Funda- se na burocracia profissional e no direito racional. (WEBER, Max . Sociologia del derecho. Granada: Editorial Comares, 2001. p. 242 − nossa tradução). A partir da leitura d texto acima, NÃO pode ser atribuída ao pensamento de Max Weber a: A B C D E dependência do capitalismo moderno com relação ao Estado nacional. teoria funcionalista do Direito como sistema…

publicado no Diário Oficial da União, no dia 16 de dezembro de 2011 a Lei 12,550/11, que altera o Código Penal e torna crime a fraude em concurso público, penalizando o infrator com até oito anos de reclusão e multa. Até então, não havia no ordenamento jurídico brasileiro uma lei que dispusesse da matéria, ficando difícil para a Justiça enquadrar tais infratores em alguma pena pelo ato praticado. A Lei 12.550/11 acrescentou o artigo 311-A, que considera criminosa a conduta daquele que…

Em 1969, foi criada a Convenção Americana de Direitos Humanos, que em seu art. 5°, 2, dispôs: "Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes". Também não definiu a conduta do crime de tortura. Somente com a Convenção Contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, firmada em 10.12.1984, em Nova York, assinada pelo Brasil em 1985 e ratificada em 1991, foi definido a tortura, no seu art. 1° da seguinte…