Crimes Praticados Por Particular Contra A Administração P

desenvolvimento de meu estudo acadêmico, que junto a mim sonharam com esta conquista e, hoje posso dizer-lhes: esta vitória é nossa! RESUMO O presente estudo abrange a questão da responsabilidade da pessoa jurídica quanto aos crimes ambientais. Através da temática abordada pela pesquisadora foi colocado como objetivo geral pesquisar as possíveis responsabilidades penais ambientais da pessoa jurídica, previstas na lei, bem como sua aplicabilidade. Já os objetivos…

1. CRIME MILITAR. 1.1. Definição e Conceito. O professor Fernando Capez1 conceitua crime, no aspecto material, como todo fato humano que, propositada ou descuidadamente, causa lesão ou expõe a perigo bens jurídicos importantes para a coletividade e para a paz social. No aspecto formal, crime é subsunção da conduta ao tipo legal, ou seja, crime é aquilo que o legislado descreve como tal. No aspecto analítico crime é todo fato típico e ilícito. A distinção preponderante entre o crime comum

DOS REGIMES, AUTORIZAÇÕES DE SAÍDA, REMIÇÃO E INCIDENTES DA EXECUÇÃO. • CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CRIMES DE IMPRENSA / CRIMES HEDIONDOS / CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS / CRIMES AMBIENTAIS / CRIME DE TORTURA. Bons estudos! ************************************************************************************************* 1. (CESPE / AGU-ADM / 2010) Um servidor da administração direta da União, violando dever funcional, apropriou-se de…

trata-se dos conceitos de agentes públicos e da prerrogativa de foro bem como a responsabilidade do agente político no crime de improbidade administrativa. Posteriormente, serão abordado as sanções, suas modalidades bem como as divergências sobre o tema. Deste modo, a matéria em comento merece uma atenção toda especial, posto que se trate de matéria inerente à administração e gestão da coisa pública, e tem como escopo, combater, com vigor, as condutas ilegais e imorais praticadas…

móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. § 2º – Se o funcionário concorre culposamente para o crime…

relevante e relacionada com o fato a que o documento se refere. De todo modo, fazer uso é sempre conduta comissiva, supondo sempre uma ação, nunca uma omissão, de forma que realiza o crime quem apenas se beneficia do uso feito por outrem, sem estar mancomunado com o utente (HUNGRIA, N. Comentários ao Código Penal, v.IX, p. 298). O objeto material é o documento falso, sendo irrelevante para a configuração do tipo que seja público ou privado, ou que a falsidade seja material ou ideal. O…

Processual Penal A INSIGNIFICÂNCIA DA LESÃO NO DELITO DE ESTELIONATO CONTRA ENTIDADES PÚBLICAS1 Daniel de Carvalho Guimarães2 Juiz Federal Substituto – 1ª Vara Federal Criminal de Vitória - ES Fabíola Bortolozo do Carmo Técnico Judiciário – 1ª Vara Federal Criminal de Vitória - ES RESUMO: O presente artigo propõe a aplicação do princípio da insignificância como parâmetro de tipicidade material do crime de estelionato contra entidades públicas, previsto no art. 171, § 3º, do…

..... 19 2.3 Tortura e a Lei 9.455/97 ................................................................................ 23 2.4 A Tortura e o Abuso de Autoridade ............................................................... 29 2.5 Tortura como Crime Próprio .......................................................................... 32 CAPÍTULO 3 - SOLUÇÕES PARA COMBATER A TORTURA .......................... 37 CONCLUSÕES ........................................................................

que importam enriquecimento ilícito .......................................................... 44 4.2.2 Atos que causam prejuízo ao erário ................................................................. 45 4.2.3 Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública .................... 46 4.3 Da Lei Anticorrupção ........................................................................................... 49 Capítulo V - A PRÁTICA DA LEI E SUAS SANÇÕES ..................................

comum protege o patrimônio individual, punindo penalmente os que o ofendem. O que a legislação penal especial ampara sobre a economia popular? 6. Quais os requisitos necessários para a caracterização do crime previsto no art. 2º, I, da Lei 1521/51? 7. Quais os elementos integrativos do crime do art. 2º, inciso II, da Lei 1521/51? 8. O que é "bola de neve"? (art. 2º, inciso IX, da Lei 1521/51)? É a compra de um objeto que possui um alto valor e que se paga um valor inferior…