Crimes Praticados Por Particular Contra A Administração P

Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens; 8-Habilitação ilegal de crédito; 9-Exercício ilegal de atividade; 10-Violação de impedimento; e, 11-Omissão dos documentos contábeis obrigatórios. Como rito procedimental para processamento e julgamento dos crimes falimentares, o legislador adotou o Rito Sumário. Este possui uma tramitação mais rápida e menos formal, com prazos mais curtos e um número de testemunhas reduzido. O processo inicia-se com a denúncia ou queixa, seguida pela citação…

A Constituição Federal de 1988 diz, em seu artigo 37 que os agentes públicos devem respeitar os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e o parágrafo 4º se refere aos atos de improbidade administrativa praticados pelos agentes públicos “lato sensu”. Nos ensinamentos de Marçal Justen Filho “a improbidade administrativa consiste na ação ou omissão intencionalmente violadora do dever constitucional de moralidade no exercício da função pública, tal…

flagrante, a peça cabível é de Habeas Corpus ao TJ. 2. LIBERDADE PROVISÓRIA Fundamento Legal: artigo 5, inciso, LXVI, da CF. Espécies: a) Liberdade Provisória sem fiança: Só o juiz pode conceder. As hipóteses são: nos crimes em que o réu se livra solto, por exemplo, em crimes de menor potencial ofensivo; quando o agente praticar a conduta protegido por uma causa excludente de ilicitude (Exemplo: legítima defesa, Estado de necessidade e perigo, exercício regular do direito putativo,…

REFERêNCIA Teórica 06 1. TEMA Crimes contra a administração pública. 1.1. Delimitação tema Fraude em licitação: Uma análise das fraudes que ocorrem na administração pública. 2. Problema Distinguir as fraudes e quais incidências das licitações e contratos na administração pública? 2.1 Objetivos geral Demonstrar a importância das licitações , e quais as incidências que as fraudes podem ocorrer na administração pública. 2.2. Objetivo…

O CRIMINOSO DE COLARINHO BRANCO Histórico preconceito contra os pobres e a invisibilidade das ações favorecem criminosos que agem no silêncio dos gabinetes. Léo da Silva Alves Honoré de Balzac, praticando o pecado da generalização, dizia que “por trás de uma grande fortuna há sempre um grande crime”. O termo white-collor crime surgiu na década de 1930, com estudos de Sutherland, com a finalidade de pôr ao chão amuralha que foi erguida em torno da idéia de que a criminalidade…

incerteza jurídica, abusos na aplicação das penas e péssimas condições carcerárias, entre outras mazelas. Indica, ainda, o que seria o tema central de sua obra, qual seja, “examinar e distinguir as diferentes espécies de delitos e a maneira de puni-los” (p.21), além de fazer diversos questionamentos que iriam nortear a elaboração de sua obra. § II Origem das penas e direito de punir Aqui o autor filosofa sobre a origem das penas e o fundamento do direito de punir, ocasião em que…

ser praticado e como estas ações podem influenciar na nossa sociedade, bem como a sua importância para a proteção dos princípios e da ordem vigente em nossa sociedade. Discorre acerca dos atos considerados como abuso, da necessidade de representação e do dever do Ministério Público de apurar e denunciar este tipo de ação, que vem desestabilizar a confiança pública na Administração vigente. Palavras chave: Abuso, autoridade, sanção, democracia. INTRODUÇÃO A proteção societária…

MATERIAL DE APOIO DISCIPLINA: Processo Penal Militar AULA 01: Lei Processual Militar e sua aplicação: CONTEÚDO: I – Breve Histórico: 1. Ordenações Manoelinas e Filipinas (1521/1595) – compilações de leis sem caráter sistemático. Definiam os crimes e a forma de punição aos criminosos; 2. Código de Justiça Militar (Decreto-Lei nº 925, de 02 de dezembro de 1938) – englobava ainda a organização judiciária militar; 3. Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 – realizou uma…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS: considerações a respeito da imputação de ato de improbidade administrativa no crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais CURITIBA 2009 OSVALDO JOSÉ WOYTOVETCH BRASIL A APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS: considerações a respeito da imputação de ato de improbidade administrativa no crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais Monografia apresentada como requisito parcial para conclusão do…

SERVIÇOS JURÍDICOS ANA CAROLINA ARAUJO CONSOLMANO GRAZIELE ROLDÃO MONIKE RAFAÉLLY ROCHA TEIXEIRA TATYANA SAMPAIO DOS CRIMES HEDIONDOS LINS 2013 ANA CAROLINA ARAUJO CONSOLMANO GRAZIELE ROLDÃO MONIKE RAFAÉLLY ROCHA TEIXEIRA TATYANA SAMPAIO DOS CRIMES HEDIONDOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Paula Souza como exigência parcial em obtenção do título de Técnico em