Crimes Praticados Por Particular Contra A Administração P

Código Penal Brasileiro. DOS DELITOS Motim (art. 149). “Motim” “Art. 149. Reunirem-se militares ou assemelhados. I – agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la; I – recusando obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência; I – assentindo em recusa conjunta de obediência ou em resistência ou violência, em comum, contra superior; IV – ocupando quartel, fortaleza, arsenal, fábrica ou estabelecimento militar, ou dependência de…

da Constituição. a) Espiritualização (desmaterialização ou liquefação) de bens jurídicos O direito penal passa também a tutelar bens jurídicos de caráter coletivo e difuso, como o meio ambiente, a ordem econômica, tributária, etc. (MASSON, 2013, p.48). Exemplo é a tutela exigida no art. 225, caput, da CF/88. 1.2. Princípio da ofensividade Também conhecido com princípio da lesividade. Igualmente relacionado à missão fundamental do direito penal, e decorre do princípio anterior. …

objetivando travar conhecimento referente à eficácia da lei penal, através da exclusão de penas que geravam incertezas no sistema legal nos crimes de pequena ou média ofensa social, não haverá incertezas, de que o Estado, utiliza as leis penais vigentes, como verdadeiros instrumentos sistemáticos e normativos de controle social, punindo com sanções de particular gravidade, ou com medidas de segurança, os desvios de conduta de maior agressividade aos bens jurídicos tutelados ou de maior…

................................................ 26 8. Salvaguardas em Custódia.................................................. 27 9. Dia Mundial da ONU em Apoio às Vítimas de Tortura ....... 30 10. Dificuldades de Acesso à Justiça Contra a Tortura ............ 31 11. Construindo um Brasil sem Tortura .................................... 33 12. Recomendações da ONU ................................................... 37 13. Tortura nos Tribunais .................................

por ele, nada fez. Durante meses, Jucéfala assistiu calada, observando inclusive uma ocorrência na qual Frederico não estava sozinho violando sua enteada, mas com seu amigo Leviano. Assim, Jucéfala, sabendo dos abusos cometidos por seu companheiro contra sua filha, deixou de agir para impedi-los. AVALIAÇÃO CONTINUADA Com base no artigo do professor Enio Luiz Rossetto, nas aulas e no problema visto anteriormente, redija um texto explicativo / argumentativo que responda aos seguintes…

Capítulo I Crimes contra a ordem econômica Aspectos Introdutórios 1. Conceito: O Direito Penal Econômico é um ramo do direito penal que trata das infrações contra a ordem econômica, ou seja, é uma área do direito penal que sanciona determinadas condutas que afetam sensivelmente as relações econômicas lesando bens jurídicos penais, ultrapassando as raias do mero ilícito administrativo-econômico. No crime econômico, a atuação ilícita se dá com o enriquecimento indevido, mediante o…

empresarial, que imprime uma mais valia aos princípios contábeis, em especial o da entidade, em decorrência da responsabilidade civil do contador. O objetivo desse estudo de contabilidade, com foco no novo direito, representa uma análise dos atos e fatos praticados pelo administrador e registrados no balanço patrimonial à luz da dicotomia entre a responsabilidade, direitos e obrigações da pessoa jurídica e da pessoa natural do administrador. Despesa ou Ativo Realizável a Longo Prazo? Os…

DIREITO PENAL Objetos do crime - Objeto jurídico e Objeto material Por Fernando Toscano, Editor do Portal Brasil Objeto do delito é tudo aquilo contra o que se dirige a conduta criminosa. Objeto jurídico do crime é o bem-interesse protegido pela lei penal ou, como diz Nuvolone, "o bem ou interesse que o legislador tutela, em linha abstrata de tipicidade (fato típico), mediante uma incriminação penal". Conceituam-se bem como tudo aquilo que satisfaz a…

CRIMES AMBIENTAIS LEI N. 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998* 1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS — CAPÍTULO I 1.1. Conceito de meio ambiente A Lei n. 6.938/81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente) definiu meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (art. 3º, I). Segundo Édis Milaré: “No conceito jurídico de meio ambiente podemos distinguir duas perspectivas…

contexto dos crimes contra a dignidade sexual, há de ter conotação sexual. Objeto Material: é a pessoa que presencia o ato. Sujeito Ativo: Qualquer pessoa. Sujeito Passivo: é a coletividade. No entender de Nucci, deveria ser pessoa determinada que se sentisse ofendida pela conduta. Tipo Objetivo: é a conduta de praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público. Elemento Subjetivo do Tipo: é o dolo. Elemento Subjetivo do Tipo Específico: Vontade particular…