Crimes Praticados Por Particular Contra A Administração P

andamento, ainda que o fato que motivou a ação penal (crime ou contravenção) tenha sido cometido antes de sua entrada em vigor e mesmo que sua aplicação se dê em prejuízo do agente. c) A lei processual penal revogada mais benéfica ao agente tem extra-atividade; é aplicável aos processos iniciados sob a sua égide. d) A lei processual revogada mais benéfica ao agente tem extra-atividade quando o fato que originou a ação penal tenha sido praticado sob a sua égide. GABARITO: B…

e Silva ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – II PARTE A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA Apreciados o Estado e a Administração na sua estrutura e organização, passamos agora ao estudo da administração como atividade jurídica, dando seu conceito, natureza e fins; indicando seus princípios básicos; as sinalando os poderes e deveres do administrador público; e, finalmente, comentando o uso e o abuso do poder administrativo. E o que veremos a seguir, a começar pelo conceito, natureza e fins da administração pública,

acadêmico de Bacharel em Direito, sob orientação da Professora Especialista Gabriela Silva. Ji-Paraná 2009 2 S586d Silva, Andréia Alves da Dos excluídos da sucessão por indignidade / Andréia Alves da Silva. - Ji Paraná: [s.n.], 2009. 58 p. Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) -- Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná. 1. Direito de Família 2. Herdeiro 3. Sucessão – exclusão e indignidade I.TÍTULO. CDU 347.65 Ficha Catalográfica elaborada pela…

Teoria Clássica da Administração, a qual dará embasamento teórico a este trabalho. Henri Fayol estabelece que o elemento controlar, consistem em verificar que tudo corra de acordo com o estabelecido. Sendo esse elemento o que tomaremos como objeto deste trabalho, visto que tal princípio compete dentro da administração verificar se tudo corre de acordo com o programa adotado, as ordens dadas e os princípios admitidos. Entendemos que a ausência de controle interno na administração pública…

Maria Cazorla Pietro (1979): "A idéia de supremacia da Administração no seio da relação jurídico-administrativa frente ao administrado entra numa grande crise com o advento do Estado planificador que em todo o absorve e que se adentra em terrenos outrora desconhecidos, o que há acarretado que, em diversas ocasiões a superioridade da Administração Pública no vinculo relacional se coloque em duvida".(pg. 189) 2.A denunciação da lide nas ações contra o Estado. Para o processualista…

DA IMPROBIDADE: ILÍCITO CIVIL. NOTA: MUITAS DAS CONDUTAS DESCRITAS NA LEI 8.429/92 COMO ATOS DE IMPROBIDADE TAMBÉM SÃO CRIMES, JÁ QUE ESTÃO DESCRITAS EM TIPOS PENAIS. SUJEITO PASSIVO DA IMPROBIDADE: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Lei 8.429/92: Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios,…

com o objetivo de esclarecer as diversas formas deste ato ser praticado e como estas ações podem influenciar na nossa sociedade, bem como a sua importância para a proteção dos princípios e da ordem vigente em nossa sociedade. Discorre acerca dos atos considerados como abuso, da necessidade de representação e do dever do Ministério Público de apurar e denunciar este tipo de ação, que vem desestabilizar a confiança pública na Administração vigente. Palavras-chave: Abuso, autoridade,…

255/257 da Lei n.º 8.038/90 (RISTJ) e na forma dos arts. 541/546 do CPC, interpor o RECURSO ESPECIAL para o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, contra o venerando Acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração, consoante publicação no DO - Poder Judiciário - Estadual, em 16/08/2012, e que foram interpostos tempestivamente pela ora Recorrente, contra o Acórdão prolatado na Apelação Cível supra indicada, de fls., o qual negou provimento ao Recurso interposto pela ora Recorrente. Ante…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR CRIME DE TORTURA – LEI Nº 9.455/97 (Doutrina, Jurisprudência e exercícios de fixação) VALDINEI CORDEIRO COIMBRA Mestrando em Direito Penal Internacional pela Universidad Granada - Espanha Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo ICAT/UNIDF Especialista em Gestão Policial Judiciária – APC/Fortium Professor de Preparatórios para Concursos Públicos Coordenador do www.conteudojuridico.com.br Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal…

2003. Bibliografia. 1. Direito penal 2. Direito penal - Brasil 1. Título. 02-4548 CDU-343(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito penal 343(81) 11346 ÍNDICE Abreviaturas V Nota do Autor à 3 edição XXV CAPÍTULO 1 CRIMES CONTRA A PESSOA E RESPONSABILIDADE PENAL 1. Considerações introdutórias 1 2. Princípio da reserva legal e Estado Democrático de Direito 3 3. Responsabilidade penal da pessoa jurídica 5 3.1. Antecedentes históricos 6 3.1.1. O Direito…