Crimes Praticados Por Particular Contra A Administração P

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Vilson Reginaldo dos Anjos CRIME MILITAR E O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA CURITIBA 2010 CRIME MILITAR E O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA CURITIBA 2010 Vilson Reginaldo dos Anjos CRIME MILITAR E O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA Monografia apresentada no Curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná como requisito parcial para obtenção do Titulo de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Armando…

Plano de Aulas -História da Administração -Administração Direta e Indireta -Poderes da Administração -Agentes Públicos: pessoas que trabalham na Administração Pública -Controle da Administração -Serviços Públicos -Responsabilidade Civil do Estado -Improbidade Administrativa  desonestidade - ex: peculato PECULATO “Peculato é um crime de desvio de dinheiro público por funcionário que tem a seu cargo a administração de verbas públicas. É crime específico do servidor público…

Ghignone, Luciano Taques Manual ambiental penal: comentários à lei 9.605/98. Decisões judiciais, roteiros práticos, modelos de peças / Luciano Taques Ghignon. - Salvador: Ministério Público do Estado da Bahia, Núcleo Mata Atlântica, 2007. 279 p. 1. Direito ambiental penal. I. Ministério Público do Estado da Bahia. Núcleo Mata Atlântica . II. Título CDU: 349.6:343.2 Na produção desta obra, sob consultoria jurídica contratada, bem como na sua publicação, foram empregados…

- FINALIDADE DO DIREITO PENAL - ODEOLOGIA PENAIS - SELEÇÃO DOS BENS JURIDICOS PENAIS --CARACTERISTICAS DO DIREITO PENAL - FUNÇÕES DO DIREITO PENAL -FONTES DO DIREITO PENAL - LEGISLAÇÃO PENAL E POLITICA CRIMINIAL ( leis de drogas, tortura, crimes hediondos, desarmamento), são leis penais que estão fora do código penal. - DIREITO PENAL E OUTRAS ISCIPLINAS JURIDICAS - LEI PENAL NO TEMPO - CONFFLITO APARENTE DE LEI PENAL - LEI PENAL NO ESPAÇO BIBLIOGRAFIA: 1) GRECO,…

estudo do conceito de crime militar. Além disso, no estudo da Parte Especial do Código Penal Militar, será feita a análise de alguns crimes militares em espécie, dentre aqueles previstos para o tempo de paz. Compõe, ainda, esta apostila, algumas noções de Direito Processual Penal Militar, especificamente aquelas relacionadas à fase pré-processual ou investigatória. Dessa maneira, será realizada uma breve análise das regras relativas à prisão em flagrante delito por cometimento de crime…

dezembro de 1965, a qual trata do direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. Constitui abuso de autoridade punível na forma da lei, qualquer ato do poder que atender contra os direitos e garantias individuais do homem, inerentes à sua liberdade de locomoção, inviolabilidade do seu domicílio, sigilo de correspondência, liberdade de consciência e crença, livre exercício do culto religioso, liberdade de…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 CAPÍTULO I - CRIMES 9 1.1 Conceito 9 1.2 Conduta típica e “inter criminis” 11 1.3 Materialidade e Autoria 13 1.4 Conceitos de crimes de informática 14 CAPÍTULO II - CRIMES VIRTUAIS EM ESPÉCIE 17 2.1 Crimes por meio do computador e internet 17 2.2 Espécies de crimes virtuais 19 2.2.1 Fraudes virtuais 21 2.2.2 Estelionato 22 2.2.3 Invasão de privacidade 24 2.2.4 Crimes contra a honra 24 2.2.5 Espionagem eletrônica 26 2.2.6 Crimes contra a propriedade intelectual 28…

JURÍDICA DA IMPROBIDADE: ILÍCITO CIVIL. NOTA: MUITAS DAS CONDUTAS DESCRITAS NA LEI 8.429/92 COMO ATOS DE IMPROBIDADE TAMBÉM SÃO CRIMES, JÁ QUE ESTÃO DESCRITAS EM TIPOS PENAIS. SUJEITO PASSIVO DA IMPROBIDADE: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Lei 8.429/92: Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos…

Contrato Social 1.3 - CONTRATO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Os signatários deste instrumento particular abaixo assinado resolvem de comum e mútuo acordo constituir uma sociedade comercial por cotas de responsabilidade limitada, que se regerá pelas condições e cláusulas dispostas neste instrumento. CAPÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO DOS SÓCIOS FERNANDA BIÃO AGUIAR: maior, brasileira, natural de São Paulo/ SP, solteira, nascida

Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Fundamento Constitucional: Art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; De acordo com a doutrina, a terminologia utilizada…