Crimes Praticados Contra Engenheiros

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI-RJ ENRICO DE TAL , brasileiro, solteiro, engenheiro, CPF nº..., portador da cédula de identidade nº... – SSP/..., filho de ... e de ..., residente e domiciliado na ..., CEP... , por seu advogado infra assinado, procuração anexa, com poderes especiais com fulcro no art. 44, CPP, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência oferecer QUEIXA-CRIME Em face de HELENA DE TAL, brasileira, solteira, profissão ..., CPF nº...,…

perigo de dano a indeterminado número de pessoas ou coisas”. Como observam Liszt-Schmidt, não basta, para o crime de inundação, qualquer alagamento ou transbordamento: é necessário que não esteja mais no poder do agente dominar a força natural das águas, cujo desencadeamento provocou, criando uma situação de perigo comum, a que se refere o legislador como a uma das características do crime. Não se materializa a figura delituosa de inundação se não houver a característica do perigo…

HOMICIDIO – ART 121 Homicídio simples Art 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II - por…

Apartir da analise do estudo da Teoria Geral do Crime utilizando como base a tipicidade, a conduta, o fato típico, o nexo casual e resultado. Os agentes não observando o seu exigível dever de cuidado para com os presentes no evento “DO JOCKEY CLUB DE UBERABA" no dia 14 de fevereiro de 2004, por volta de 16h00min horas, localizado na Avenida Aluízio de Melo Teixeira, nº , bairro Jockey Parque, Uberaba, MG. O que ofende a integridade corporal ou a saúde de outrem, agindo assim com…

VIOLENCIA SEXUAL CONTRA MENORES ESTUPRO DE VULNERAVEl RESUMO Este é um trabalho que visa analisar os aspectos criminais da violência sexual contra crianças e adolescentes, demonstrando também o sofrimento físico e psicológico sofrido pelas suas vitimas. Não é nenhuma novidade a pratica desse ato criminoso no Brasil e no mundo, porém com o passar dos anos se tornou mais comum estes casos passando eles a serem mais expostos pela mídia. O nosso código penal trata deste crime do seu…

comportamentos preventivos e compatíveis com a dignidade da profissão. Segundo o advogado Antônio Ferreira Couto Filho, do Rio de Janeiro, especialista no tema, é preciso ter clareza quanto aos prazos previstos em lei para ingresso de ação judicial contra engenheiros e empresas de engenharia. O artigo 1245 do Código Civil prevê um prazo de garantia da solidez e segurança da construção para os contratos de empreitada. Esse prazo não pode ser confundido com o que está previsto no artigo…

da cena: O filme retrata a vida de um milionário engenheiro chamado Ted Crawford que decide assassinar sua esposa quando descobre que ela está tendo um caso com o tenente Rob Nunally. Na jogada entra o promotor público Willy Beachum que ganhou quase todos os casos de que participou e pronto para desafios maiores, ele aceita um emprego em uma grande e renomada empresa de advocacia, mas antes ele só precisa resolver um último assunto, esse crime premeditado e com uma confissão clara e…

comportamentos preventivos e compatíveis com a dignidade da profissão. Segundo o advogado Antônio Ferreira Couto Filho, do Rio de Janeiro, especialista no tema, é preciso ter clareza quanto aos prazos previstos em lei para ingresso de ação judicial contra engenheiros e empresas de engenharia. O artigo 1245 do Código Civil prevê um prazo de garantia da solidez e segurança da construção para os contratos de empreitada. Esse prazo não pode ser confundido com o que está previsto no…

CAPÍTULO IV DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA CURATELA Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes Art. 248 - Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de dezoito anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente…

dos relacionamentos entre as pessoas. Seja do ponto de vista pessoal ou profissional, todos os atos praticados implicam em assumir seus efeitos. Se uma pessoa agir de forma errada, segundo princípios morais e éticos, estará diante de uma responsabilidade moral. Se agir em desacordo com as regras estabelecidas em leis e regulamentos, estará diante da responsabilidade legal. A relação engenheiro/cliente é contratual, porque de um lado alguém toma um serviço específico e de outro…