Crimes Praticados Contra Engenheiros

No entanto, no Código de Processo Penal observa-se no Artigo 64, "A ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for o caso, contra o responsável civil" E dentro de um contexto aparentemente contraditório, dispõe ainda que, "faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito". …

OS CRIMES VIRTUAIS NO DIREITO PENAL Campo Grande/MS 2013 OS CRIMES VIRTUAIS NO DIREITO PENAL Monografia apresentada como exigência do Curso de Direito da Universidade Anhanguera-Uniderp para obtenção de aprovação em Monografia Jurídica II, sob a orientação da Professora Karina Campos. Campo Grande/MS 2013 TERMO DE APROVAÇÃO A monografia intitulada OS CRIMES VIRTUAIS

a pessoa cometeu um delito, oferece um sério risco social. O objetivo principal das penas alternativas é evitar que esse indivíduo seja colocado dentro do sistema penitenciário, evitando assim o contado com outras pessoas que já estão no mundo do crime. ESPÉCIES DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS 3.1. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA Segundo o texto legal, a pena de prestação pecuniária “consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com…

................................................... 23 3.3.2 O sigilo das votações.......................................................................................................... 24 3.3.3 A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida............................ 24 3.3.4 A soberania dos veredictos................................................................................................ 25 3.4 A proibição da reformatio in pejus...........................

BRUNO KENJI CURATOLO YOKOYAMA BRUNO ROSSI SBARDELLATI DAYANA LARISSA DA SILVA QUEIROZ DOUGLAS RAMOS DA COSTA DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA MARINGÁ 2015 CAMILA GOMES DAVINA CAROLINE..... BLENDA CASTRO RAMOS BRUNA MENDONÇA BRUNO KENJI CURATOLO YOKOYAMA BRUNO ROSSI SBARDELLATI DAYANA LARISSA DA SILVA QUEIROZ DOUGLAS RAMOS DA COSTA DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Trabalho elaborado para o estudo e compreensão de artigos do código penal, do curso de Direito

Lázaro Lima Samara Rocha do Nascimento Tálysson Diego Menezes Luciano Dos Crimes de Perigo Comum PORTO VELHO-RO 2013 FARO-FACULDADE DE RONDÔNIA DANIELLY DE SOUSA RODRIGUES GIANE BEATRIZ GRITTI Israel Ferreira de Oliveira Joyce Lázaro Lima Samara Rocha do Nascimento Tálysson Diego Menezes Luciano Dos Crimes de Perigo Comum Trabalho apresentado na disciplina de…

através dos relacionamentos entre pessoas. Todos os atos praticados implicam em assumir seus efeitos. De acordo com os princípios morais e éticos, a pessoa que agir de forma errada, estará diante de uma responsabilidade moral. Já, diante da responsabilidade legal, se a pessoa agir de forma errada estará em desacordo com as regras estabelecidas em leis e regulamentos, podendo ter de cumprir penalidades. A relação entre engenheiro e cliente é contratual, de um lado quem…

02/08/2013 1) principio da legalidade : - Artigo 5: inc. XXXIX: CF. XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Artigo 1º- CP. Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). Para que uma conduta possa ser considerada crime ela deve estar descrita em uma lei. A lei aqui é em sentido estrito, não é qualquer instrumento legislativo

sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação: Pena: detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Trata-se de ato preparatório que o legislador erigiu à categoria de crime. Bem jurídico Incolumidade pública, exposta a perigo mediante as condutas definidas no tipo. Sujeito Ativo 1 Qualquer pessoa 2 Sujeito Passivo Coletividade Tipo Objetivo 1 As condutas previstas no tipo…

SEMANA - 04 a 10/09/2013 TAREFAS: 1- PARA O PLANTÃO VALENDO 2 HORAS: Márcio (brasileiro, solteiro, engenheiro), numa reunião de prestação de contas da empresa, da qual participaram vários diretores (Hugo, José e Luiz), imputou a Felix (português, casado, técnico de informática), sabendo-o inocente, a conduta de ter constrangido, mediante grave ameaça, a contadora Maria a não exercer sua atividade, regularmente, de modo que os dados de lucros e perdas não espelhassem a realidade.…