Crimes Públicos

que a pessoa que não seja funcionário público responda por crime funcional (peculato/concussão)? Sim. Na condição de coautor ou partícipe vide art. 30 CP – Elementares do Crime (“...salvo quando elementar do crime”). Ser funcionário público (=que é uma condição pessoal) constitui condição elementar de todos os crimes funcionais. Desta forma comunica-se com as demais pessoas que não possuam essa qualidade crime funcional juntamente com um funcionário público. Exige-se, porém, que…

SIMULADO – DIREITO PENAL DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 01. Assinale a alternativa que reúne exclusivamente os crimes próprios de funcionário público: a) prevaricação, concussão, corrupção passiva e usurpação de função pública b) peculato, excesso de exação, falsificação de documento público e corrupção ativa c) desacato, peculato culposo, corrupção ativa e prevaricação d) facilitação de contrabando ou descaminho, advocacia administrativa, peculato e tráfico de influência.…

do Estado em todas as suas instâncias Princípios Supremacia do interesse Publico Indisponibilidade do interesse publico Legalidade Constuticionais Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência Razoabilidade Proporcionalidade Motivação Princípios Fundamentais Lei 200/67 Planejamento Coordenação Descentralização Delegação de competência Controle Funcionário publico art 327, CP São considerados de funcionários publicos, segundo o CP, quem, embora transitoriamente ou sem…

TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Introdução. A Administração Pública não age com vontade, mas age com interesse. Ela é norteada por princípios (Art. 37, CF). Pode ser definida como um conjunto de funções, desempenhadas por agentes competentes. Em se tratando dos crimes contra a adm. púb., na 1ª parte do CP encontramos os crimes funcionais (arts. 312 a 327). Na 2ª parte nós temos os crimes praticados por particular contra a adm. em geral (arts.…

de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Código Penal - com as alterações vigentes - artigos 293 a 305 (crimes contra a fé pública); 307; 308 (crimes de falsidade); 311-A (crimes de fraude a concursos públicos); 312 a 317; 319 a 333; 335 a 337 (crimes contra a administração pública); 339 a 347; 350 e 357 (crimes contra a administração da justiça).  Código Penal Comentado;  36 questões extraídas de concursos anteriores;  84 questões comentadas…

importantes para o concurso considerando a matéria disposta no edital DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Fé Pública é a crença na veracidade dos documentos, símbolos e sinais que são empregados pelo homem em suas relações em sociedade. Por isso, a violação da Fé Pública constitui crime de falso. São requisitos para o crime de falso a imitação ou a mudança da verdade, o dano em potencial e o dolo. Falsificação de papéis públicos Falsificar significa apresentar como verdadeiro algo que não é.…

1. Em relação aos crimes contra a administração pública, julgue os itens seguintes, sendo V (verdadeiro) ou F (falso): ( ) O agente público que, descumprindo dever funcional, praticar ato de ofício apenas por ceder à influência de outrem comete o crime de prevaricação. ( ) Admite-se a participação de particular no crime de corrupção passiva, em face da comunicabilidade das condições de caráter pessoal elementares do crime. ( ) Para a configuração do crime de corrupção passiva…

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÂO PÚBLICA: CAPÍTULOS I E II¹ Rawlinson José Pacheco Fugueirdo2 Sumário: 1 Introdução; 2 Conceito de funcionário público; 3 Dos crimes cometidos por funcionários públicos contra a administração em geral; 4 Dos crimes praticados por particulares contra a administração em geral; 5 Conclusão. Referências. RESUMO: O objetivo primordial deste trabalho é esclarecer as nuances acerca dos crimes contra a Administração Pública. Reserva-se, portanto o…

Espécies de crimes: (i) Formal: não precisa que o resultado ocorra para ser consumado; (ii) Material: consuma-se somente quando o resultado ocorre; (iii) Mera conduta: injúria verbal. OBS: crime unixistente não admite tentativa; crime plurixistente, ou seja, com mais de um ato, admite. Consunção X Concurso de Crimes: C: mesmo objeto e mesma vítima. Ex: furto – objeto jurídico = patrimônio, vítima = fulano; dano - objeto jurídico = patrimônio, vítima = fulano. CC: objeto jurídico e vítima

SIMULADO – DIREITO PENAL CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA 01. Em relação aos crimes de falsificação de documento e falsidade ideológica, é CORRETO afirmar que: a) pratica o delito de falsificação de documento particular, e não público, aquele que falsifica nota fiscal, pois embora ela contenha requisitos exigidos pelo Poder Público, é documento de uso particular de empresa privada. b) o crime de falsidade de documento estará caracterizado mesmo se a falsificação for grosseira e sem…