Crimes Ordem Tributária

mediante a tipificação como crime do não pagamento do tributo. Nesse diapasão temos que, a opção entre considerar determinada conduta como sendo crime ou remetê-la para o âmbito do ilícito administrativo pertence ao legislador, sendo certo, que a maioria dos crimes contra ordem tributária estão previstos na Lei 8.137/1990, porém, existe ainda o crime de apropriação indébita previdenciária, que tem natureza tributária e está disposto no Código Penal, art. 168-A e também o crime de…

tributários, e através de planejamentos evitarem a evasão fiscal. A contabilidade é de suma importância para um Planejamento Tributário, possibilitando ao gestor a visualização do estado patrimonial da empresa. É obtendo conhecimento sobre a legislação tributária, que o contribuinte visualiza o estado patrimonial da sua empresa, e através desse conhecimento implantar métodos elaborando ações que facilite a redução dos impostos e maximize os lucros da sua organização. A contabilidade é…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes CURSO CIÊNCIAS PENAIS/TURMA 22 QUAL O BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA? SAMANTA DE FÁTIMA GOMES DA CUNHA PALMAS /TOCANTINS 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho irá investigar a relevância constitucional do bem jurídico supostamente protegido, isto é, saber se o bem jurídico…

.......................................................... p. 4 2. Conceito legal da Sonegação ...................................... p. 5 3. Extinção da punibilidade............................................ p. 5 4. Tutela jurídica tributaria........................................... p. 6 5. Posição do STF............................................................ p. 7 6. Causas e motivos para sonegar ................................. p. 8 7. Ocorrência da sonegação .....

obrigações fiscais, porém não cumprem o determinado. O Brasil atualmente é um dos países onde mais se é cobrado impostos e taxas, e nos últimos anos essa tributação vem aumentando cada vez mais chegando ao ponto do nosso país ter a sua carga tributária em um valor aproximado de 32% do valor do nosso produto interno bruto (PIB), como conseqüência dessa exacerbada carga, tem acompanhado diversos casos de corrupção e também de sonegação de impostos, uma vez que, para obter cada vez…

licitude. Já adentrando o campo tributário, podemos mencionar a visão de Paulo de Barros Carvalho, para quem: "O ordenamento jurídico, como forma de tornar possível a coexistência do homem em comunidade, garante, efetivamente, o cumprimento das suas ordens, ainda que, para tanto, seja necessária a adoção de medidas punitivas que afetem a propriedade ou a própria liberdade das pessoas. Daí por que, ao criar um prestação jurídica, concomitantemente o legislador enlaça uma providência…

1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. (i) tributo – Segundo o preceito constante no artigo 3º do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

ara que se inicie uma Ação Penal Tributária concernente ao crime de sonegação fiscal, é salutar a consumação material do delito, sendo obrigatória, a remessa da notitia criminis (notícia crime) ao Ministério Público, sob pena, de carência da Ação Penal por falta do quesito ‘justa causa’. Por Gustavo Spirandelli O Crime de Sonegação Fiscal, definido no art. 1º da Lei 8.137/90, e o Direito Tributário, guardam uma estreita relação jurídica e legal. É salutar, atentarmos para alguns…

do Código de Processo Penal, expondo e requerendo o seguinte: Em que pese o recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal, por meio da qual se imputa ao suplicante suposta infração ao art. 1º, I, da Lei 8.137/90 (crime contra a ordem tributária), o caso, não há negar, é de absolvição sumária do suplicante, com esteio no art. 397, III, do CPP, eis que ATÍPICOS os fatos ali agitados. E as atipicidades aqui delatadas, diga-se de logo, são constatadas sem maiores…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CAMPUS SANTA RITA FELIPE MEDEIROS DE FARIAS APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIMES TRIBUTÁRIOS JOÃO PESSOA 2013 FELIPE MEDEIROS DE FARIAS MATRÍCULA: 11026230 APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIMES TRIBUTÁRIOS Avaliação, referente a construção de um projeto de pesquisa, apresentada como requisito para aprovação na disciplina Pesquisa Aplicada ao Direito na