Crimes No Cdc Art 61 Ao Art 80

que há o querelante, nos crimes de ação privada, a vítima defende direito alheio do Estado de punir. É um caso típico do querelante como um substituto processual. O fato de a vítima ser vista como substituto processual nas ações privadas recebe algumas críticas. II- DO JUIZ Art. 251 a 256 do CPP 1 INTRODUÇÃO Art. 5º, XXXV, CF: O processo penal não permite a solução de conflitos sem o julgamento. Trata-se da inafastabilidade da jurisdição. Uma vez praticado o crime, a polícia, o…

Penal Subjetivo: É o direito de punir do Estado. O direito de punir do estado encontra limites. São Alguns: 1. Temporal: Prescrição (é um clássico exemplo de limite temporal ao direito de punir). 2. Espacial: Princípio da territorialidade (art. 5º do CP). 3. Modal: Humanidade ou Humanização das Penas. O direito de punir é monopólio do Estado. Contudo, não se deve confundir o direito de punir com o direito de perseguir a pena. a. Direito de Perseguir a Punição: Em regra é

gratuito de coisas não fungíveis (art. 579) e o mútuo, empréstimo de coisas fungíveis (art. 586). A definição legal de mútuo é complementada pelo preceito de que o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Caracterizam-se como coisas fungíveis os bens móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade (art. 85). Os artigos referidos estão assim redigidos: Art. 85. São fungíveis os…

Figueiredo Ramos. Lages 2010 LISTA DE SIGLAS |CC |Código Civil | |CDC |Código de Defesa do Consumidor | |CF |Constituição Federal

Tecnologia e Ciências-FTC, Vitória da Conquista/Bahia. E-mail: gardeniajardim.ftc@gmail.com Ano IX, n. 12 – Dezembro/2013 1 Publicitária, e o Conselho Executivo de Normas-Padrão (CENP) e da legislação vigente no código de defesa do consumidor CDC. Levando em consideração tais fatores, este artigo teve por objetivo principal analisar o posicionamento das agências publicitárias da cidade de Vitória da Conquista – BA, referente à propaganda responsável no que tange a ética e a…

procedimentos) para preservar sua imparcialidade. Da mesma forma, imprescindível que o acesso ao Judiciário seja o mais amplo possível, em face do princípio da inafastabilidade jurisdicional (art. 5º, XXXV – “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”) e do devido processo legal (art. 5º, LIV – “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”). Por tudo isso, o legislador constituinte originário criou as “funções…

CAPACIDADE CAPÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS Art. 1º. Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos bens e às suas relações. CC, artigos 5º a 9º. LICC, artigo 7º. Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º. Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil. CF, artigos 5º, XXXI e LII, 12, § 2º, 14, § 2º, 190 e 227, § 5º. Lei n.º 6.815/80 e Dec. n.º 86.715/81 Art. 3º. A lei não distingue…

habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Súmula 9: A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. (obs: vide também a súmula 347 do STJ: O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.) Súmula 280: O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do…

Elementos essenciais da Responsabilidade Civil Objetiva ........................................... 30 3.2.2.2.2 Responsabilidade Civil Objetiva no ordenamento jurídico brasileiro ........................... 32 3.3 O abuso de direito e seu fundamento (art. 187, CC/02). ........................................................ 33 3.4 Diferenças entre o exercício regular do direito e o abuso. ..................................................... 35 4 DESDOBRAMENTOS DOUTRINÁRIOS E…

promulgada pelo Decreto 57.595/66, naquilo que não foi derrogada. y Devemos observar, além dessas, todas as outras normas que regulam o cheque:tributárias, CDC, instruções do BACEN, etc. y De acordo com a Medida Provisória de 14/out/99, o extrato bancário de abertura decrédito é considerado como título de crédito. 2 . Requisitos - Art. 1o da Lei 7.357/85. 3 . Figuras Intervenientes y EMITENTE - é a pessoa autorizada a emitir cheques sobre os fundos disponíveis,em…