Crimes Nao Tipificado No Codigo Penal

um mundo a ser explorado e merece toda dignidade e respeito.(...)Nos computadores, a tarefa mais simples é deletar ou apagar informações,no homem, ela é impossível,a não ser por lesões cerebrais, como um tumor, trauma crânio-encefálico,degeneração celular.(...)Esses fenômenos se aplicam a todos os transtornos psíquicos e sociais. Não é possível apagar o passado, apenas reeditá-lo ou construir janelas paralelas para nos alicerçar à construção de uma nova visão do mundo e das coisas"…

PROBATÓRA. CONCURSO DE JURISDIÇÕES DE MESMA CATEGORIA. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE OCORREU O MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES ART. 78, II, “b” DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Trata-se de Ação de Conflito Negativo de Competência em que são partes o Juízo de Direito da 6º vara criminal de João Pessoa/ PB, suscitante, em face do Juízo de Direito de Pirapetinga/MG, suscitado; A ação penal que original tal conflito, foi instaurada a fim de apurar a suposta prática estelionato, que teria ocorrido por…

IMPUTABILIDAE PENAL Em principio, podemos dizer que todos são responsáveis pela sua conduta, devendo receber uma devida pena referente ao delito cometido. Em alguns casos, existem exceções que se da o nome de inimputáveis, isto é, aqueles que não podem responder por suas ações, pois lhe falta capacidade para entender o crime cometido. Assim, imputabilidade é atribuir a alguém a responsabilidade por algum fato, é o conjunto de condições pessoais que da ao criminoso a capacidade para…

profissional localizado na Rua da Ordem, nº 01, B: Excelência, em Pato Branco/ PR, CEP: 85.500-001, onde recebem as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 5º e seguintes do Código de Processo Penal, apresentar “NOTÍCIA CRIME”, tendo em vista o cometimento, em tese, do seguinte fato delituoso: I – DOS FATOS A vítima, devidamente qualificada acima, é possuidora da conta corrente nº 876.234-67, da agência 1367, do Banco Rede…

GRADUAÇÃO TELEPRESENCIAL EM DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 22 AD DA DISCIPLINA DIREITO INTERNACIONAL TRIBUTÁRIO E DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO ARACAJU/SERGIPE 2014 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa dissertar acerca do questionamento proposto como Atividade Obrigatória à Distância referente à disciplina Direito Internacional Tributário e Direito Penal Tributário com prazo de entrega em 29 de novembro de 2014.1 Será discorrido objetivamente acerca da extinção da…

Passo1 Crime de Bigamia Art. 235 – CP “Contrair alguém, sendo casado, novo casamento” O apontamento proposto no respectivo trabalho, a que refere se o agente do crime de estupro pode ser o autor do crime de bigamia, faz-se necessário transcorrer primeiramente sobre o Art. 213 – CP: “ Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”... Na redação do artigo acima descrito, o…

perante Vossa Excelência, por seu advogado, na forma de memoriais, com fulcro no art. 403, §3º, do Código de Processo Penal, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS nos termos seguintes: DOS FATOS O Ilustre Membro do Parquet alega em denúncia anexa que, MÁRIO SÉRGIO DAS COUVES, praticou o delito de furto qualificado, tipificado no artigo 155, §4º, inciso II (mediante escalada), do Código Penal, na escola municipal do bairro Aquidabam, nesta urbe, por ter furtado 01 (um) pequeno…

natural de Caçador/SC, residente na Rua das Orquídeas, nº 1515, no Bairro Jardim Dileta, por seu advogado ao final assinado, com instrumento de mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência oferecer: QUEIXA-CRIME, com fulcro no art. 225 do Código Penal, 29, 31 e 41 do Código de Processo Penal e Lei 8.072/1990, em face ISOLTINA DE TAL, brasileira, solteira, doméstica portadora do RG. nº 3.333.333, devidamente inscrita no CPF sob nº 333.333.333-33, filha de Fulano de Tal e Sicrana de…

DE CAXIAS DO SUL NÚCLEO UNIVERSITÁRIO DE CANELA BACHARELADO EM DIREITO VALDEMIR T. J. DA SILVA ZIMMER PROJETO DE PESQUISA: CRIMES VIRTUAIS: Os crimes na era digital Canela 2008 VALDEMIR T. J. DA SILVA ZIMMER CRIMES VIRTUAIS: Os crimes na era digital Projeto de pesquisa apresentado no Curso de Bacharelado em Direito da Universidade de Caxias do Sul, como requisito parcial…

1.INTRODUZINDO O TEMA Em se tratando de tutela penal, a defesa do consumidor antecedeu ao regime codificado. Em 1933, o Decreto-Lei n.22.262 já punia a usura pecuniária. O Código Penal de 1940, cuja vigência se deu em 1942, continha onze tipos penais relacionados com a proteção do consumidor. A Lei n.1521/51, editada pouco tempo depois definia os crimes e contravenções contra a economia popular. Desde então, outras leis trouxeram novos tipos de proteção ao consumidor mesmo que de forma indireta