Crimes Nao Tipificado No Codigo Penal

Prof. Dirceu de Mello HISTÓRIA DO DIREITO PENAL BRASILEIRO A primeira legislação penal brasileira é representada pelas Ordenações Portuguesas – Ligadas aos soberanos portugueses à época. Ordenações Afonsinas Ordenações Manuelinas Ordenações Filipinas Eram uma mistura de todos os ramos do direito existentes à época. Todas as três vigoraram no Brasil. Quando vigoraram no Brasil as Afonsinas e Manuelinas, o território era sequer habitado e colonizado propriamente. As primeiras…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Criminal da Comarca da Cidade – Estado. Código: Tício João da Silva, brasileiro, solteiro, entregador de pizzas, portador da cédula de identidade RG nº 040.021 SSP/MT e de CPF nº 011.011.011-01, residente e domiciliado na Rua das Flores nº11, Bairro Alvorecer, na cidade de Sinop – Mato Grosso, vem perante Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, apresentar: DEFESA PRELIMINAR Com base no artigo

profissional na rua X, número X, bairro X, nesta Comarca, onde receberá notificações e intimações, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, com fulcro no art. 403, §3º do Código de Processo Penal, nos termos que passa a expor: I- RELATÓRIO Extrai-se da denúncia que o acusado Juliano Santos, no dia 02/02/2013, foi preso em flagrante delito pela prática dos crimes de uso de documento particular falso e de furto na modalidade simples. Embora a prisão tenha sido efetuada na cidade de São Paulo,…

MODELO – MANDADO DE SEGURANÇA Postado por academicadedireito em Estágio II, MODELO, Penal, Peça Processual, Prática Penal. Etiquetado:Estágio II,MODELO, peças, Prática Penal. 1 Comentário EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL X, brasileira, casada, secretária, residente e domiciliada na Rua _____ n. ___, nesta Comarca, por intermédio de seu procurador, infra-assinado, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fundamento no art. 5º, LXIX, da…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL & CRIMINOLOGIA DISCENTE: EDNILSON JOSÉ DE BARROS MÓDULO DE DIREITO PENAL – Parte Especial Profº FLÁVIO ASSUNTO EM DEBATE: Análise das Principais alterações legislativas da parte especial do Código Penal ocorridas após a Constituição de 1988 à Luz dos Princípios Penais constitucionais. EDNILSON JOSÉ DE BARROS 18 de Março de 2010 2 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo, dentro da disciplina do Curso de Pós-Graduação em Direito Penal e…

PROJETO DE LEI Nº 243/2010 O Projeto de Lei de nº 243/2010 prevê a inserção dos crime de exploração sexual contra crianças e adolescentes vulneravel, no rol dos crimes hediondos, aos quais são conhecidos como os que merecem maior reprovação por parte do Estado, e encontram-se inseridos na lei 8.072/1990. Sendo que foi aprovado no dia 12/02/2014 pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ).O autor que propôs o projeto de lei é Alfredo Nascimento (PR-AM) ao qual faz a seguinte…

estabelecer as infrações de cunho penal e suas respectivas sanções e reprimendas. O Direito Penal é um ramo do Direito Público (que diz respeito a função ou dever do Estado). Há que se acrescentar que o Direito Penal é formado por uma descrição, em série, de condutas definidas em lei, com as respectivas intervenções do Estado (na aplicação de sanções e eventuais benefícios), quando da ocorrência do fato delituoso, concreto ou tentado. DIVISÃO DO CÓDIGO PENAL O Código Penal é divido em…

DIREITO DIREITO PENAL IV PROF. SÉRGIO WILLIAM DOMINGUES TEIXEIRA QUESTIONÁRIO 1. O que é peculato e quais os seus tipos? Como está previsto no CP, art. 312, caput, 1ª parte, peculato é “apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo” os tipos de peculato são: peculato próprio, impróprio, culposo e mediante erro de outrem. 2. Quem pode ser sujeito ativo do crime tipificado no…

carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é surpreendido por uma “blitz” e submetido ao teste do bafômetro, do qual resulta a constatação da alcoolemia de Jonas em índice previsto pela Lei n. 9503/1997 (art. 306)para fins da caracterização do crime de embriaguez ao volante. Ante o exposto, sendo certo que Jonas dirigia de forma normal, qual a fundamentação para a intervenção penal sobre sua…

DIREITO PENAL Desde sempre o homem, ser social por natureza, ao conviver em sociedades curva-se às regras estabelecidas. O agir desconforme com um comportamento exigido pela sociedade tinha, como tem ainda hoje, a conseqüência de imposição de um castigo, de uma penalidade. Por certo, as penas dos tempos antigos eram cruéis e tinham como finalidade a retribuição da falta cometida. Mas esta retribuição, muitas vezes, além de ser, quase sempre, desproporcional, era cruel. Com a…