Crimes Nao Tipificado No Codigo Penal

1.Diz o art. 69 deste código que uma das causas determinadoras da competência penal será a prerrogativa de função. Este dispositivo foi complementado pelos arts. 84 a 87 do mesmo diploma processual. E para que o Parlamento possa atuar de forma eficiente e apta a servir como órgão de representação popular e política da nação são necessários que seja dotado de prerrogativas que protejam das investidas de outras esferas do poder. É razoável, portanto, que um Juiz de Direito, um Deputado Estadual ou

O Sistema Legal de Punição dos Crimes de Responsabilidade e Atos de Improbidade Administrativa Israel Quirino1 Não me assente o senhor por beócio. Uma coisa é por idéias arranjadas, outra é lidar com país de pessoas, de carne e sangue, de mil-e-tantas misérias... Tanta gente - dá susto se saber - e nenhum se sossega: todos nascendo, crescendo, se casando, querendo colocação de emprego, comida, saúde, riqueza, ser importante, querendo chuva e bons negócios... De sorte que carece…

FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliado nesta cidade , a rua: X, nº. X, CEP XX.XXX, por seu advogado infra firmado, com fulcro no artigo 5º. inciso II, do Código de Processo Penal, vem respeitosamente a presença de Vossa Senhoria apresentar NOTICIA CRIME Contra BELTRANA DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, com endereço a rua: X, nº. X, CEP XX.XXX, em .........., pelos fatos que passa a expor, para ao final…

XXXXXXXX. Processo nº ___/___ (pular 8 linhas) JERUSA XXXXX, qualificada nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, via de seu advogado e procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente à Douta presença de Vossa Excelência, dentro do quinquídio legal, com fulcro no art. 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, por não se conformar com a r. sentença. Requer seja recebido e processado o presente recurso no…

ABORTIVAS COMPLETAMENTE DIFERENTES.  CÓDIGO  EGITO DE HAMURABI (SÉC. V a.C) (1850 – a.C)  GRÉCIA ANTIGA  TRIBOS INDÍGENAS HISTÓRIA DO ABORTO SÉCULO XX  FRANÇA  UNIÃO SOVIÉTICA  PAÍSES ESCANDINAVOS  JAPÃO  ESTADOS UNIDOS PODE-SE PERCEBER QUE O ABORTO, AO LONGO DA HISTÓRIA, FOI PERMITIDO OU PROIBIDO CONFORME OS INTERESSES ECONÔMICOS E POLÍTICOS DE CADA ÉPOCA. HISTÓRIA DO ABORTO  CONSTITUIÇÃO DE 1824  CÓDIGO PENAL DE 1890  CÓDIGO PENAL DE 1940  DECISÃO DO…

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL: PRINCIPAIS MUDANÇAS ADVINDAS COM A LEI Nº 12.015/2009. Aldemir do Carmo Silva RESUMO Este trabalho apresenta as principais mudanças introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro, em função da entrada em vigor da Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, que alterou o Título VI do Código Penal Brasileiro, em vigor desde 1940. Em face das mudanças ocorridas na sociedade, este diploma legal já não correspondia satisfatoriamente ao tema da dignidade sexual da

na Rua João Medeiros Silva, nº 809, Bairro de Lagoa Nova, Código de Endereçamento Postal 059000000, na cidade de Natal, Estado d0 Rio Grande do Norte, por seu advogado e procurador que a esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXV e sua combinação com o artigo 302 do Código de Processo Penal. I DOS FATOS O Denunciado foi…

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 NOCÕES GERAIS 1) Crimes de trânsito: é a denominação dada aos delitos cometidos na direção de veículo automotor, desde que sejam de perigo – abstrato ou concreto -, ou de dano, desde que o elemento subjetivo deste seja a culpa..Não se admite a nomenclatura de crime de trânsito para aquele cometido com dolo. 2) Finalidade da Lei ( bem jurídico tutelado) : a proteção da segurança viária. Art. 1º, § 2º da Lei. 3) Crimes de

a ótica forense, senda ela cível ou penal. Na criminalística a computação forense trata o incidente computacional na esfera penal, determinando causas, meio, autoria e consequências. Nos últimos anos a segurança na tecnologia tem deixado muito a desejar, através da analise forense podem levantar evidências que contam a historia do fato, Quando? Porque? Onde? Como? Através da análise permite o rastreamento, identificação e comprovação da autoria de ações não autorizadas, auxilia em…

Ações Penais em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através do advogado ao fim assinado, requerer a CONEXÃO dos presentes feitos, cum fulcro no art. 76 do Código de Processo Penal, pelas razões expostas abaixo. O Requerente foi denunciado na Ação Penal XXXXXXX por suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 12, 14 e 16 da Lei nº 10.826/2003 – Lei de Armas. Também foi denunciado na Ação Penal nº YYYYYYYYY, por suposta prática dos mesmos delitos da Ação…