Pedido de conexão de processos. Processo Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS/PA

CLIENTE, já qualificado nos autos das Ações Penais em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através do advogado ao fim assinado, requerer a CONEXÃO dos presentes feitos, cum fulcro no art. 76 do Código de Processo Penal, pelas razões expostas abaixo.

O Requerente foi denunciado na Ação Penal XXXXXXX por suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 12, 14 e 16 da Lei nº 10.826/2003 – Lei de Armas. Também foi denunciado na Ação Penal nº YYYYYYYYY, por suposta prática dos mesmos delitos da Ação Penal anterior.

Ocorre que as duas apreensões de armas realizadas pela Polícia Militar nos imóveis do Requerente são resultantes das investigações de um mesmo inquérito policial, qual seja o de número 000000000, instaurado para apuração do suposto homicídio de LERO LERO, conforme se observa nos mandados de busca e apreensão contidos nos autos das Ações Penais em epígrafe da lavra de Vossa Excelência.

Assim, diante do liame entre as duas apreensões de armas de fogo nos imóveis do Requerente, cabível a utilização do instituto da conexão, previsto no art. 76 e incisos do Código de Processo Penal, in verbis:

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Fernando Tourinho Filho leciona ocorrer conexão entre crimes quando dois ou mais delitos estiverem ligados por um vínculo ou liame que aconselhe a união dos processos,