Crimes Nao Relatados

reformulação na grade curricular dos cursos de graduação em Direito, haja vista muitos deles já não conterem mais a disciplina de Direitos Humanos. No Brasil a Constituição traz logo em seus primeiros artigos valores a serem observados e defendidos. No entanto é importante chamar a atenção para um aspecto. O do cumprimento da dela no que tange principalmente aos direitos humanos. A atual situação, não é nem de perto o que realmente deveria acontecer. O cenário atual mostra inúmeros casos…

JOSÉ MARIO DA SILVA, já qualificado nos Autos em epígrafe, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, com escritório profissional em nota de rodapé, vem mui respeitosamente, nos autos em que responde pelo crime de ameaça, à presença de Vossa Excelência propor ALEGAÇÕES FINAIS pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O acusado foi denunciado pelo suposto cometimento do delito previsto no artigo 147 do Código

nossos pensamentos sobre o art. 213 do código penal que nos proferiu refletir sobre o crime de estupro e como as leis são mais materialistas valorizando mais o valor econômico e de capital quanto as leis de desrespeito a dignidade e valores humanos. O palestrante nos citou que um furto ou roubo o sentenciado levará uma pena média de 6 anos e um ato de estupro de 6 a 11 anos, são penas muito próximas para crimes de proporcionalidades tão diferentes, nos citou grandes autores como…

conduta não mais é considerada punível e que, portanto, possível condenação restaria como flagrante desrespeito ao princípio constitucional da legalidade. II. que o fato seria atípico, dada a inocorrência da coação de eleitores, pressuposto para a caracterização da “boca de urna”, visto que no horário do espalhamento dos panfletos, ainda não havia circulação de pessoas nas ruas. Ante o exposto, responda de forma objetiva e fundamentada se a ordem deve ser concedida. RESPOSTA: O Habeas…

ARQUIVO 1 Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Apreensão de passaporte. Cerceamento à liberdade de locomoção. Ofensa à presunção de inocência. Ementa: Habeas corpus. Paciente condenado por crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Apreensão de passaporte determinada na sentença. Conhecimento do writ. Direito de locomoção. Ausência de fundamentos que justifiquem a medida liminar deferida. Presunção. Ordem parcialmente concedida. I. A impetração deve ser conhecida, vez que a…

direito: 1 Linha 1. DOS FATOS Ao acusado lhe é imputado o crime descrito nas penas do artigo 239, § único, da lei 8.060/90 (Estatuto da Criança e Adolescente) e ainda nas penas do artigo 317, §1°, c/c artigo 69 , ambos do Código Penal, o que não condiz com a verdade, conforme será provado durante a instrução processual. Ocorre que a Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, recebeu a notícia crime, a qual imputa Maria Campos a crime, pela conduta de enviar crianças para o…

CONDENANDO-O, em conseqüência, à pena de DOIS ANOS DE RECLUSÃO, a qual será cumprida inicialmente em regime fechado, na forma do artigo 2º., da Lei 8072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07. Preso em flagrante e ora condenado por delito violento, o réu não poderá recorrer em liberdade desta condenação, cumprindo assegurar a aplicação de Lei Penal. Recomende-se na prisão em que se encontra. Oportunamente, lance-se o nome no rol dos culpados. Custas pelo réu, na forma da Lei. P.R.I.C.…

prédios estão dentro das normas de segurança. Na reportagem, foram relatados, inclusive, casos de pessoas que morreram ao receber o choque elétrico. Essa reportagem tem a ver com o tema que será abordado no artigo desta semana: as causas excludentes de ilicitude, também chamadas de excludentes de antijuridicidade ou justificantes (tornam justa a prática de um crime). Segundo o artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem…

as atividades cerebrais. Assim, segundo médicos, a criança poderá nascer morta ou morrer logo após o parto. A partir disso, surgiu “debate” se a antecipação do parto no caso de anencefalia deveria ser considerado como crime de aborto previsto no art. 124 CP (Código Penal) ou não, já que por se tratar de caso excepcional como, em comparações análogas proferidas pelos ministros, o aborto em caso de estupro e para salvar a vida da mãe, previstas no Código Penal. Segundo relato de Schulze…

3 1. INTRODUÇÃO Jurisprudência é um conjunto de decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição. Muitas dessas interpretações são baseadas em princípios. Os princípios, assim como as regras, são normas e não podem ser ignorados. Vamos falar sobre alguns desses princípios aplicados em alguns processos, trazendo o conceito de tal principio, seguida do processo. 4 2. PRICÍPIO DA SUCUMBÊNCIA Pelo princípio da sucumbência, ou do sucumbimento, o…