Crimes Nao Relatados

referência os artigos 109 e 110 do Código Penal. O artigo 109 diz que “a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime”. Já o artigo 110 afirma que “a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado…

SENTENÇA Autos nº 0000000-00-2013.8.08.0048 Autor: Ministério Público Réu: GABRIEL FÉLIX COUTINHO Vistos e relatados os presentes autos de Ação Penal Pública nº 000000000-2013.8.08.0048, promovida pela Justiça Pública em face de Gabriel Félix Coutinho, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe. O Ministério Público, por sua representante, ofereceu denúncia pela prática dos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, I e artigo 150, ambos do Código Penal Brasileiro, na forma do artigo…

razão dos motivos de fato e de direito a seguir articuladamente expostos: I – Síntese da Denúncia Nestes termos, aponta a denúncia, que os acusados XXXXXXXXXX e XXXXXXXXX teriam se associado a fim de praticar o crime de receptação. Entende o representante do Ministério Público existir elementos suficientes para denunciar o acusado pela prática do delito disposto no § 1º do artigo 180 - sem, contudo, durante a instrução criminal restasse provada tal…

procedimento, não possuindo estatura processual suficiente para vetar a condução substantiva da lide penal pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes. Preliminar rejeitada. A preliminar de nulidade do auto de avaliação indireta vai rejeitada, à ausência de prejudicialidade na questão agitada. A referida alegação é cognoscível no exame e resolução do mérito da causa recursal, âmbito no qual nenhuma repercussão teria para o deslinde da nota estrutural da materialidade do crime. No mérito. A

Oliveira Fideles, também vítima. Na sequência, Erick saiu do bar e entrou em seu veículo estacionado nas proximidades, simulando procurar alguma coisa. Depois, saiu do carro e ficou sentado no capô, ocasião em que Fideles chegou e pediu para que ele não brigasse mais com Tavares. Todavia, o denunciado foi até este e o empurrou. Exigindo novamente a interferência dos amigos - Marcos Fideles e Stalony, que cessaram os atos de agressão. Assim, Erick entrou em seu veículo e tentou…

Brasil Imperial. Ainda que tais elementos ostentem características nitidamente primitivas, dotadas de cunho subdesenvolvido, podem ser verificados em pleno século XXI, ano de 2014. Ora, se não fossem os fatos preconceituosos destacados dia após dia em nossa imprensa, poder-se-ia afirmar que o preconceito (enraizado ou não) se traduz em uma figura totalmente ultrapassada e rejeitada pelas pessoas. Porém, o que se afirma é justamente o contrário. Sendo assim, diante de inúmeros casos…

menina e conquistando a confiança dela, para então se aproveitar da inexperiência da jovem e realizar uma prática criminosa, o abuso sexual de menores. Essa prática é considerada crime pela nossa legislação e pode levar a até 15 anos de reclusão. No caso, o psicólogo se utilizou da profissão para realizar e justificar o crime. Ele, como uma figura de autoridade no consultório, convenceu a garota de que o seu “relaxamento” fazia parte do tratamento e passou a abusá-la sexualmente. No…

Processo: 1296555-6 (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Telmo Cherem Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Comarca: Cianorte Data do Julgamento: 04/12/2014 16:29:00 Fonte/Data da Publicação: DJ: 1479 18/12/2014 Ementa DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONCEDER PARCIALMENTE o habeas corpus, confirmando a liminar de f. EMENTA: "HABEAS CORPUS" - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CUSTÓDIA CAUTELAR…

proferidos é capaz de responder à indagação sobre o “conteúdo mínimo” da denúncia ou queixa. Não se trata de tarefa simples, nem há garantia de obtenção de parâmetros objetivos e impessoais; toda essa área é permeada de forte dose de subjetivismo, que acaba lhe conferindo um aspecto imprevisto e movediço. Ademais, a denúncia deve especificar fatos concretos, de modo a possibilitar ao acusado a sua defesa, não podendo se limitar a afirmações de cunho vago. O Poder Judiciário tem…

ministerial. Nessa linha de raciocínio, escrevem Marrey, Franco e Stoco (2000, p. 286): Quando tenha de decidir por ocasião a pronúncia, poderá o juiz convencer-se, pela prova colhida no processo, da existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu (Parte Geral/84 do CP, arts. 20, 22, 23, 26 e 28). Nesse caso, o juiz absolverá desde logo o acusado, recorrendo de ofício de sua decisão. O recurso terá efeito suspensivo e a instância ad quem será o…