Crimes Na Licitação

brasileiro; Princípio da culpabilidade e actio libera in causa; Crime de perigo abstrato e princípio da ofensividade; Medida provisória e princípio da legalidade; Normas penais em branco e princípio da legalidade; Princípio da igualdade e Direito penal; Princípio da proibição da pena indigna; Princípio da humanização das penas e RDD; Princípio da individualização da pena e LCH; Princípio da necessidade da pena; Penas substitutivas nos crimes hediondos (princípio da suficiência…

sociais. A corrupção não só enfraquece o sucesso dos negócios, mas também eleva os custos da empresa, destrói a confiança dos fornecedores e clientes, prejudica a reputação da empresa, e contribui diretamente para a pobreza, desigualdade, crime e insegurança, apoderar-se da confiança pública para desviar recursos das empresas que estão em desenvolvimento e necessitam dos incentivos do governo para cumprir com suas obrigações tributárias. DESENVOLVIMENTO Nos últimos…

DIREITO PENAL Teoria do crime: Nexo de causalidade: exemplo, A dá um tiro no B, mas B não morre do tiro, morre porque tinha tomado veneno antes. Não é lesão corporal, porque queria matar. Teoria da conditio sine qua non (teoria da equivalência) – nexo de causalidade, responde por tentativa de homicídio, o tiro não foi condição para esse crime. A dá tiro no B não morre do tiro, morre na ambulância que capota, B morre de traumatismo craniano, responde por tentativa de homicídio também, de…

do Estado. 2. FINALIDADES DA LICITAÇÃO Existe para buscar a proposta mais vantajosa. Garante a isonomia nas contratações públicas Desenvolvimento nacional sustentável 3. PRINCÍPIOS BÁSICOS DA LICITAÇÃO Todos os princípios do direito administrativo se aplicam à licitação, porém existem 3 princípios específicos que norteiam a licitação A. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO Este instrumento, como regra, é o edital. Ele estabelece todas as normas da licitação e vincula não só os…

membro”. As empresas se juntam para vender um produto ou bem superfaturado e o consumidor sem opção é “obrigado” a comprar de uma delas fazendo com que inexista a pratica de livre concorrência. É uma pratica ilegal e pelo código penal brasileiro é crime punível com multa ou prisão de 2 a 5 anos em regime de reclusão, Considerando a quantidade de compradores que é lesado com a prática, a pena é pequena, contudo o objetivo maior é a investigação e consequentemente a contenção da…

Das compras............................................................................ Arts. 14 a 16 Seção VI Das alienações......................................................................... Arts. 17 a 19 CAPÍTULO II Da licitação............................................................................... Arts. 20 a 53 Seção I Das modalidades, limites e dispensa.................................... Seção II Da…

reprodução e distribuição ficarão limitadas ao âmbito interno dos cursos. A citação desta obra em trabalhos acadêmicos e/ou profissionais poderá ser feita com indicação da fonte. A cópia desta obra sem autorização expressa ou com intuito de lucro constitui crime contra a propriedade intelectual, com sanções previstas no Código Penal, artigo 184, Parágrafos 1º ao 3º, sem prejuízo das sanções cíveis cabíveis à espécie. 1ª edição – 2010 O49d Olivo, Luiz Carlos Cancelier de Direito…

preços em determinada data, ou seja, quando os concorrentes aumentam os preços simultaneamente ou passam a praticar preços iguais ou muito próximos. É importante salientar que no Brasil e em outros países, a criação de um cartel é considerada crime, segundo a Lei 8.884, de 11 de junho de 1994 e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Os setores de maior incidência de cartéis são setores que comercializam um produto de necessidade, geralmente existem pouco concorrentes que…

8.666/91) Os bens afetados são inalienáveis, portanto os bens de uso especial e os de uso comum são inalienáveis. Para haver alienação deve haver 1) desafetação. Também deve haver 2) declaração de interesse público na alienação 3) avaliação e 4) licitação. Se for um bem imóvel deve haver 5) autorização legislativa especifica. Os bens imóveis da União dependem também de 6) autorização especifica do presidente da república (Lei 9.636/98) ATENÇÃO: Exceção: alienações e concessões de terras…

patrimonial do Executivo; Função atípica de natureza executiva: ao dispor sobre sua organização, provendo cargos, concedendo férias, licenças a servidores etc.; Função atípica de natureza jurisdicional: o Senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (art. 52, I). Poder Judiciário: A primeira função desse poder é proteger a Constituição, ou seja, não permitir que nenhuma outra lei, ou o próprio exercício do Legislativo, e excepcionalmente do Executivo,…