Crimes Na Licitação

direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.  Art. 85, V, CF: é possível cassação de mandato, impeachment, em caso improbidade administrativa. Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: V - a probidade na administração;  Lei 8429/92: disciplina a improbidade na esfera administrativa.…

Justiça Criminal, importante para quebrar o ciclo vicioso do crime e permitir a reeducação, ressocialização e reinclusão dos apenados. Entretanto, isto se torna impossível diante de uma justiça distante e morosa, do descaso, de uma supervisão fraca e de uma execução penal calamitosa que coloca apenados em condições subhumanas, inseguras, ociosas, permissivas, insalubres, indignas, sem controle e sem oportunidades futuras fora do crime…

administrativos (Conceitos e características; requisitos; Classificações; Espécies de atos administrativos; Motivação dos atos administrativos; Revogação e anulação dos atos administrativos) - Pág. 13 3. Contratos administrativos - Pág. 32 4. licitação - Pág. 46 5. Domínio Público - (Administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade; impenhorabilidade; Não oneração dos bens públicos) - Pág. 61 6. Desapropriação (Servidão administrativa; Ocupação…

PREGÃO Pregão é definido como sendo a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais. Diferentemente da concorrência, tomada de preços e convite, em que a modalidade é estabelecida em função do valor do objeto licitado, o pregão tem por definição legal seu uso restrito à contratação de bens e serviços comuns. Efetivamente a Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002

com a coluna da esquerda, identificando as modalidades de licitação com base na Lei 8.666/1993. 1. 2. 3. 4. 5. Concorrência. Tomada de preços. Convite. Concurso. Leilão. ( ) É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. ( ) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados, para escolha de…

429, de 02.jun.1992. Comentários à Lei do Petróleo (Lei n° 9.478, de 06.ago.1997. Concessão de serviço público. Concorrência pública e seleção da proposta mais vantajosa. Concurso público, do. Contencioso Administrativo. Contratação direta, sem licitação. Contratos administrativos, dos. Controle da Administração Pública pelo Ombudsman, do. Controle da Constitucionalidade pêlos Tribunais Administrativos. Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Controle hierárquico e…

minutos e 15 segundos. 1 hora, 3 minutos e 45 segundos. 1 hora, 1 minuto e 15 segundos. 3 TRE-AM-Conhecimentos Gerais 4 www.pciconcursos.com.br MODELO − Opcao de Cargo M09, Tipo 15. 1 20. 04/11/03 - 14:46 Publicado o edital de licitação para a compra de 20 monitores de vídeo para microcomputadores, duas empresas apresentaram as seguintes propostas: − − R$ 870,00 a unidade; 10% de desconto sobre o valor total da compra de 10 ou mais unidades. R$ 900,00 a unidade; 15%…

PROCESSO DE GESTÃO, NO AUMENTO DOS GASTOS COM AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E NA QUALIDADE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS 5 7 9 10 10 11 13 15 15 17 17 19 21 21 22 23 23 24 25 27 28 29 29 2 – L ICITAÇÃO 2.1 MODALIDADES DE LICITAÇÃO 2.2 P REGÃO 2.3 FASES DA LICITAÇÃO 2.4 FASES DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO 2.4.1 Recursos 2.4.2 Prazos para interposição de recurso 2.5 REGISTRO DE PREÇOS 2.5.1 Vantagens na utilização do sistema de registro de preço 2.6 ATO CONVOCATÓRIO – EDITAL 2.6.1…

PROCESSOS LICITATÓRIOS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL Professores: Roberto Botelho e Andres Falconer Aluno: Sérgio Paulo de Miranda 2005 PROCESSOS LICITATÓRIOS Não obstante o fato de não lidarmos com licitação na nossa atividade profissional diária, escolhemos a disciplina Processos Licitatórios, ministrada pelo professor Roberto Botelho para resumir e comentar, por considerá-la de fundamental importância para todos aqueles que têm…

julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade Funções Típicas e…