Crimes Monossubjetivos

Infanticídio: Infanticídio e a morte culposa do recém-nascido. O Código Penal brasileiro traz em seu art. 123, um dos crimes contra a pessoa, denominado de “Infanticídio”. O presente resumo objetiva expor de forma fundamentada em uma pesquisa bibliográfica, as vertentes acerca desta modalidade especial de homicídio, que constitui um tema muito delicado, bem como as condições exclusivas do sujeito ativo para a prática do delito aqui em foco. Art. 123 “Matar sob a influência do estado puerperal, o

consentir que outrem lho provoque: Provoca aborto em si mesma, significa interrupção da gravidez. Tendo como elemento subjetivo o Dolo, consumando a morte do feto. Pena - detenção, de 1 a 3 anos. O rito processual é especial do júri, pois é crime doloso contra a vida. Tendo como sujeito ativo a gestante e sujeito passivo o feto. Mas Mirabete entende que o sujeito passivo é o Estado, e não o feto que não é titular de bens jurídicos. ABORTO CONSENTIDO Consentir que outrem…

público ou privado. Os crimes contra o sentimento religioso e os crimes contra o respeito aos mortos são compostos de um aglomerado de fatores que vão desde o princípio da igualdade defendido em vários incisos do artigo 5° da Carta Magna, até a questão do valor moral e cultural estabelecidos pela própria sociedade no decorrer dos anos, cabendo ao seguinte trabalho esclarecer da forma mais completa possível as dúvidas a respeito dos presentes temas. 2. CRIMES CONTRA…

TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL CAPÍTULO VI DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR Ato obsceno Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. 1 CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA Crime comum; formal (há controvérsia); de forma livre; comissivo (pode ser comissivo por omissão, excepcionalmente); instantânea; unissubjetivo; unissubsistente ou plurissubsistente (dependendo da situação). 2 BEM JURÍDICO

SUMÁRIO Introdução........................................................................................................06 CAPÍTULO I – CONHECENDO OS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...........................................................................................................07 1.1 Considerações Gerais..................................................................................08 1.2 Conceito de funcionário público.......................................

penais dividem-se em crimes, delitos e contravenções (classificação tripartida) ou somente crimes ou delitos e contravenções (classificação bipartida). A primeira classificação é a adotada em países como França, Alemanha e Bélgica. No Brasil reina a classificação bipartida. É entendido que não há diferença qualitativa ou substancial entre crime e contravenção, mas a diferença é quantitativa, “a contravenção é um crime menor, menos grave que o delito”. A decisão de qual infração é crime…

A nova lei de crimes sexuais e as mudanças no Código Penal Art. 215- Violência sexual mediante fraude È certo que as leis são o espelho da sociedade Ao mesmo tempo em que regulam comportamentos, terminam por caracterizar um povo e seus costumes. São basicamente a expressão dos pensamentos coletivos, das atitudes permitidas, e aquelas mais reprimidas, repudiadas pelo corpo social. Em 1940, data da criação do Decreto-lei nº 2.848 – o Código Penal Brasileiro, que está em vigor até…

CAPÍTULO VII – CONCURSO DE PESSOAS 1. ESPÉCIES DE CRIMES QUANTO AO CONCURSO DE PESSOAS a) crimes monossubjetivos / unissubjetivos ou de concurso eventual – são crimes que podem ser cometidos por um só agente, não se exigindo concurso de pessoas (a co-autoria m e a participação não são obrigatórias). Ex. arts. 121, 155, 157 do CP (é a imensa maioria dos crimes no nosso sistema penal). b) crimes plurissubjetivos ou de concurso necessário – são crimes que exigem, obrigatoriamente,…

VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM INCÊNDIO Art. 250 – Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 a 6 anos, e multa. - o agente provoca intencionalmente a combustão de algum material no qual o fogo se propaga, fogo este que, em face de suas proporções, causa uma situação de risco efetivo (concreto) para número elevado e indeterminado (se determinado, será…

Direito Penal – Parte Geral RESUMO DE DIREITO PENAL DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1. Princípio da Legalidade (Anterioridade da Lei no CP): Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.  Embasamento legal: art 1º CP; art 1º CPM; art 5º, XXXIX, CF/88.  Premissa: “Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”.  Princípio da Reserva Legal (ou da Estrita Legalidade): significa que somente lei feita pelo Congresso Nacional…