Crimes Lei De Trânsito

PROJETO DE MONOGRAFIA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) A PRODUÇÃO DE PROVA DO ART. 306 E A QUESTÃO DA INJUSTIÇA Aluno: Rodolfo Osmar Rosa Dias Orientador: Profº. Alzair Eduardo Pontes Coordenador de Monografia: Profº. Wanderlan Rodrigues Oliveira GOIATUBA – GOIÁS JUNHO/2010 RODOLFO OSMAR ROSA DIAS LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) A PRODUÇÃO DE PROVA DO ART. 306

Coordenador (Curso) Cláudio Lameirão 3. Apresentação da Situação / Problema Central do Projeto O presente Projeto faz uma alusão ao crime de Dolo Eventual em Acidentes de Trânsito. Isto porque segundo o Ministério da Saúde, 50% dos acidentes de trânsito são causados por condutores embriagados. Nosso atual Código de Trânsito, desde seu nascedouro, em 1997, vem passando por diversas transformações, baseadas na necessidade de se proteger, o máximo possível, à…

prescrição: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. A prescrição da pretensão punitiva é chamada também de prescrição da ação penal, este tipo de prescrição ocorre antes do transito em julgado da sentença penal condenatória; já a prescrição da condenação, ocorre após o transito em julgado da decisão. A regra da prescritibilidade da ação pende á não ser absolutório, pois prever a CF/88, esclarecendo que são imprescritíveis a pratica o racismo e a…

dos tópicos do programa da disciplina de Direito Penal B relativo à Prescrição Penal. Ao se observar alguma das causas de extinção de punibilidade antes do trânsito em julgado, dizemos que se desfaz a pretensão punitiva estatal, exemplo disto são a decadência e a perempção. Ao passo que, quando a extinção da punibilidade ocorre após o trânsito em julgado de processo penal da sentença condenatória, a pretensão executória desaparece – exemplo clássico a abolitio criminis.

04/02/13 DIREITO PENAL V MARCELO BONFIM BONFIMBONFIM4@GMAIL.COM LEGISLAÇÃO ESPECIAL PENAL: -CRIMES DE TRANSITO- 302, 303, 304, 305. -CRIMES AMBIENTAIS -CRIMES DE TORTURA -CRIMES DE TÓXICOS E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR -DELITOS CONTA A ORDEM ECONOMICA E TRIBUTÁRIA -DELITOS COONTRA O SISTEMA SFN (SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) -CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO -CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR EMBRIAGUEZ + VELOCIDADE…

A lei 11.705 foi denominada de Lei seca por impor uma maior rigorosidade no consumo de álcool por parte de motoristas. Sua ideia principal é diminuir índice de acidentes. Antes da Lei seca a ingestão permitida era de 6 decigramas de álcool por litro de sangue, o que equivale a dois copos de cerveja por exemplo. O bafômetro é o aparelho responsável por medir toda e qualquer concentração de álcool no sangue do motorista. De acordo com a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego…

RESUMO: No trabalho em pauta discorreremos sobre o tema violência no trânsito, com as diversas hipóteses como estresse, embriaguez, imprudência e estrutura viária. Em todos os temas será abordada a problemática e suas devidas resoluções com intuito de agilizar e facilitar a vida no transito para qualquer cidadão. INTRODUÇÃO A violência no trânsito tem se tornado uma grande preocupação, principalmente em grandes metrópoles. Diariamente inúmeras pessoas são vitimadas por esse tipo de…

circunstanciado instaurado para apurar a conduta descrita no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo como suposto autor do fato* Extrai-se dos autos que, no dia 19 de maio de 2012, por volta das 21h50min, * condutor do veículo Renault/Clio, *, envolveu-se em acidente de trânsito com a vítima Nilton Bastos D Eca Campos, que trafegava com o veículo Fiat/Doblo, placa*(cfme boletim de acidente de trânsito de fls. 06/13). Após a abalroamento, o autor do fato, em tese,…

II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. Pode ser definida como a perda do direito de punir do Estado, pelo não exercício

CONCURSO DE CRIMES Conceito - Ocorre quando uma pessoa pratica uma pluralidade de delitos, por meio da prática de uma ou mais ações. São espécies de concursos de crimes: – Concurso material ou real; – Concurso formal ou ideal; – Crime continuado. Princípio da proporcionalidade - o sujeito que comete vários crimes deve ser apenado de forma mais severa que o autor de um só delito. Sistemas do concurso de crimes: Cúmulo material – somam-se as penas aplicadas a cada um dos crimes.…