Crimes Lei De Trânsito

SANTA CATARINA – UNOESC LUIZ FERNANDO BENTO DESENVOLVIMENTO DE UM SISTEMA ESPECIALISTA PARA AS INFRAÇÕES E CRIMES DE TRÂNSITO Videira – SC 2011 LUIZ FERNANDO BENTO DESENVOLVIMENTO DE UM SISTEMA ESPECIALISTA PARA AS INFRAÇÕES E CRIMES DE TRÂNSITO Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Sistemas de Informação da Universidade do Oeste de Santa…

DO ARTIGO 306 DO CTB: CRIME DE PERIGO CONCRETO OU ABSTRATO – (Publicada no Juris Síntese nº 74 - NOV/DEZ de 2008) Ronaldo Batista Pinto Promotor de Justiça no Estado de São Paulo, Mestre em Direito pela Universidade Estadual Paulista (Unesp). Lúcia Bocardo Batista Pinto Delegada de Polícia no Estado de São Paulo. Nota: Inserido conforme originais remetidos pelo autor. Discutia a doutrina se o crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro…

punibilidade poderá ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, extinguindo-se o direito de punir do Estado ou após o transito em julgado , sendo assim extingue assim o titulo penal executório. A prescrição significa a perda de uma pretensão, pelo curso do tempo, ou seja no direito penal a perda da pretensão punitiva estatal, pelo curso de determinado lapso temporal previsto em lei. É importante lembrar que a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto,…

POLITÉCNICA DE UBERLÂNDIA ALEX ALVES PEREIRA CAIO TAKAMORI KAMINISE CARLOS EDUARDO SILVA VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO: DOLO EVENTUAL X CULPA CONSCIENTE Uberlândia / MG 2012 ALEX ALVES PEREIRA CAIO TAKAMORI KAMINISE CARLOS EDUARDO SILVA VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO: O DOLO EVENTUAL X A CULPA CONSCIENTE Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso…

A Lei Seca e o conflito entre princípios INTRODUÇÃO Em meio a uma realidade faticamente amedrontadora, a uma avalanche de acidentes no trânsito, sendo muitos deles ocasionados direta ou indiretamente pelo uso de álcool, e com um exorbitante número de vidas ceifadas, surgiu a Lei nº 11.705, popular Lei Seca. Esta vem sendo alvo de muitas discussões desde sua entrada em vigor, em 19 de junho de 2008. Apesar dos bons resultados, questiona-se quanto à constitucionalidade desta Lei sob vários…

Homem é morto a facadas após briga de trânsito na Marginal Pinheiros Condutor de veículo se desentendeu com outros dois homens e foi assassinado na alça de acesso da Ponte do Jaguaré, na zona oeste de São Paulo; mulher e filho da vítima presenciaram o crime. Um motorista foi morto a facadas após uma briga de trânsito na alça de acesso da Ponte do Jaguaré para a Marginal Pinheiros, sentido Lapa, na zona oeste da capital. O crime aconteceu às 5h35 desta sexta-feira, 31, e dois homens…

do estado do rio grande do sul – unijuí vice-reitoria de graduação – vrg coordenadoria de educação a distância – CEaD departamento de ciências jurídicas e sociais – DCJS Coleção Educação a Distância Série Livro-Texto Aldemir Berwig direito do trânsito Ijuí, Rio Grande do Sul, Brasil 2013  2012, Editora Unijuí Rua do Comércio, 1364 98700-000 - Ijuí - RS - Brasil Fone: (0__55) 3332-0217 Fax: (0__55) 3332-0216 E-mail: editora@unijui.edu.br Http://www.editoraunijui.com.br…

autos judiciais ). I. Os fatos e a Decisão impugnada : O Ministério Público ofereceu denúncia contra a Paciente , atribuindo - lhe a prática do crime previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, alterado pela Lei nº 11.705/2008, sob a alegação de que, no dia 29 de abril de 2009, durante a realização de uma operação “Lei Seca”, na Avenida Padre Leonel Franca, na Gávea, nesta cidade, foi a mesma submetida ao exame de etilômetro, tendo sido “ constatada a…

infrator de trânsito deve ou não ser multado? O agente de trânsito deve, ou melhor, PODE substituir a autuação de trânsito por uma mera advertência? É correta a realização de “blitz educativa”, promovida por alguns órgãos de trânsito? O agente de trânsito deve primeiro orientar, para somente depois autuar os condutores que insistem na prática infracional? Enfim, MULTAR OU NÃO MULTAR: EIS A QUESTÃO! 8 Aliás, é muito comum ouvirmos por aí (em especial daqueles que cometem infrações…

disposições da lei penal. São os seguinte princípios responsáveis pela solução do conflito: 1) Princípio da Especialidade; 2) Princípio da Subsidiariedade; 3) Princípio da Consunção; 4) Princípio da Alternatividade. Obs: Não se confunde com conflito de leis penais no tempo, pois neste as normas não vigoram ao mesmo tempo, mas se sucedem no tempo, faltando o requisito de letra “c” (contemporaneidade). No conflito de leis no tempo aplica-se o princípio da sucessividade, porquanto…