Crimes Lei De Trânsito

TEMA 1:Concurso de Crimes O concurso de crime (concursus delictorum), previsto nos artigos 69, 70 e 71 do Código Penal brasileiro ocorre quando o agente comete duas ou mais infrações penais, podendo ser concurso material, concurso formal e crime continuado. Segundo Cezar Roberto Bitencourt o concurso de crimes pode ocorrer entre crimes de qualquer espécie, comissivos ou omissivos, dolosos ou culposos, consumados ou tentados, simples ou qualificados e ainda entre crimes e…

A nova lei 12.760/2012 e seus reflexos para a atividade de polícia judiciária 09/jan/2013 Referida lei tem como objetivo sanar ou ao menos amenizar o grande número de mortes e lesões corporais decorrentes de acidentes automobilísticos, além de corrigir um erro do legislador pretérito. Por José Eduardo Gonzalez Fernandez I - Introdução No dia 20 de dezembro de 2012 entrou em vigor a Lei nº 12.760 que alterou o Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/1997 –, especificamente os artigos 165

DIREITO PENAL – CURSO COMPLEMENTAR P/ ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETI 7. DA PRESCRIÇÃO. Já vimos o que é punibilidade1. Sabemos, então, que quando ocorre a prática de um crime, o autor está sujeito à aplicação de pena ou medida de segurança2. Esta, direcionada ao semi-imputável ou inimputável, aquela ao imputável. Para, entretanto, satisfazer seu direito de punir, o Estado deve manifestar sua pretensão dentro de certo lapso temporal, sob pena de perdê-la. A…

RA. 308105840 PROJETO DE PESQUISA CIENTÍFICA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE Palavra Chave: TRÂNSITO, EMBRIAGUEZ UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO SÃO PAULO – 2008 VALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS RA. 308105840 PROJETO DE PESQUISA CIENTÍFICA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE Palavra Chave: TRÂNSITO, EMBRIAGUEZ Trabalho acadêmico de sala de aula da disciplina de Iniciação à

Curso de Capacitação para Psicólogo Perito Examinador do Trânsito Responsável pela Avaliação Psicológica Violência no Trânsito MARA FERNANDA ARAÚJO MELO Maceió, AL Janeiro, 2010 MARA FERNANDA ARAÚJO MELO Violência no Trânsito Trabalho apresentado ao Núcleo de Trânsito, como requisito parcial da avaliação final do curso. Orientador: Prof. Manoel Ferreira. Maceió, AL…

Acidentes de transito causados por embriaguez O Brasil é o quinto país em todo o planeta com o maior índice de mortes ocasionados por acidentes de transito, segundo a Organização Mundial de Saúde. A associação brasileira de medicina e trafego revelam que 30% (trinta por cento) desses acidentes envolvem o uso de bebida alcoólica. A lei n.9.503, artigo 306, de 30 de setembro de 1997-Codigo de transito brasileiro é clara “Conduzir veículo automotor, sob influência de qualquer…

A prática do crime possibilita a concretização dojus puniendi abstrato, dando surgimento à punibilidade, que é a possibilidade jurídica de o Estado impor sanção 2-Cite hipóteses de extinção da punibilidade contida na parte geral do CP,na parte especial e em legislação especial penal. R- Art.107 código penal: Morte, anistia,graça,indulto,prescrição,decadência,perempção,renuncia,perdão,retratação,abolitio criminis. Leis n. 8.884/1994 e 9.249/1995 (crimes tributários); e Lei n. 9.983/2000

sendo elas, processo de conhecimento e processo de execução. As prisões de natureza processual, também chamada de prisões cautelares serão cabíveis tanto na fase pré-processual como na fase processual. Já a prisão pena será cabível somente após o transito em julgado da sentença penal condenatória, dai as primeiras serem chamadas de prisões cautelares e a segunda chamada de prisão definitiva. As prisões cautelares no nosso atual sistema processual são 3: a- Prisão em flagrante b- Prisão…

Na apresentação, o livro pretende desenvolver os estudos acerca do paralelo entre a forma como se pune um crime e como isso afeta a cidadania do condenado. Em seguida, divide-se de que forma tratará dos assuntos, traz a noção do maniqueísmo e como se pode estabelecer de maneira boa ou má e as consequências na vida das pessoas. Traz ainda que, a senso comum, existem pessoas boas e más, que o sistema penal teria por função controlar os maus para garantir a tranquilidade para os “homens…

JACOBINA 2012 CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho acadêmico tem por finalidade realizar uma análise das causas extintivas de punibilidade, insertas no Código Penal brasileiro, na legislação tributária e na Lei Ambiental. Para consecução deste artigo, foram realizadas pesquisas em legislações, artigos e periódicos que abordam o assunto, utilizando-se o método dedutivo e analítico. Serão expostos conceito, hipóteses, finalidade, posicionamentos doutrinários