Crimes Inviolabilidade De Correspondência

OS “CRIMES DE INFORMÁTICA” NO DIREITO PENAL BRASILEIRO Lóren Pinto Ferreira1 Resumo O presente artigo apresenta um estudo sobre o tratamento dado pelo Direito Penal brasileiro aos crimes cometidos com o auxílio dos sistemas computadorizados. O uso da tecnologia da informação (TI) tem contribuído para o desenvolvimento sociocultural, porém, juntamente com o avanço, surgem usuários que se utilizam desses sistemas para cometer atos ilícitos. A imprensa tem noticiado diversos casos de…

da própria pessoa (convicções filosóficas e religiosas), enquanto que a privacidade diria respeito aos atos da vida pessoal que devem ser subtraídos da curiosidade pública[4] Os defensores da prevalência desses direitos alegam que “violar a correspondência via Internet por motivos de segurança da empresa seria infirma-se um direito da personalidade (a intimidade e privacidade do usuário) sob o pretexto de se prevenir a violação de outro direito da personalidade (o direito ao sigilo da…

O ANONIMATO. Caso durante a manifestação do pensamento se cause dano material, moral ou à imagem, assegura-se o direito de resposta, proporcional ao agravo. 4. Liberdade de consciência, crença e culto ( art. 5º, VI a VIII) Assegura-se a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na formada lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença…

tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. 4.1.1 Direito à vida A Constituição Federal garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos. A…

bem como a da prova dela decorrente, dependerá do confronto do direito à intimidade (se existente) com a justa causa para a gravação ou a interceptação, como o estado de necessidade e a defesa de direito, nos moldes da disciplina da exibição da correspondência pelo destinatário (mi. 153 do Código Penal e art. 233 do Código de Processo Penal)". Essa diferenciação é extremamente importante, pois o que a Constituição Federal e a Lei Ordinária proíbem e punem é a interceptação telefônica…

ideais por meios culturais. Foi uma conquista popular, por anos lutaram por democracia para defender os interesses individuais e coletivos. No inciso XII do art. 5º da Constituição Federal, a redação, assegura a inviolabilidade do sigilo das informações em trânsito, sejam elas correspondências ou comunicações telefônicas, telegráficas ou de dados. Abre exceção a regra nos casos que tiverem por fim investigação criminal ou instrução processual penal, quando, através de ordem judicial…

penal, nos casos de abuso de autoridade. Constitui abuso de autoridade punível na forma da lei, qualquer ato do poder que atender contra os direitos e garantias individuais do homem, inerentes à sua liberdade de locomoção, inviolabilidade do seu domicílio, sigilo de correspondência, liberdade de consciência e crença, livre exercício do culto religioso, liberdade de associação, direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto, direito de reunião, incolumidade física do…

Advogados Identificadas no Filme: “ O Homem que Fazia Chover” A- Prerrogativa da Inviolabilidade do escritório ou local de trabalho, bem como de suas correspondências e comunicações (escritas, eletrônicas, telefônicas e telemáticas) relacionadas ao exercício da advocacia: Verificamos que a prerrogativa supracitada fora violada em dois momentos distintos da película exibida em clase.. No que diz respeito a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho, pudemos observar quando a…

Violação de correspondência c Art. 5o, XII, da CF. Art. 151. Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. c Art. 227 do CPM. c Art. 41, XV, e parágrafo único, da LEP. c Art. 3o, c, da Lei no 4.898, de 9-12-1965 (Lei do Abuso de Autoridade). c Art. 40 da Lei no 6.538, de 22-6-1978, que dispõe sobre os serviços postais. c Arts. 13 e 14 da Lei no 7.170, de 14-12-1983 (Lei da Segurança Nacional). Sonegação ou

EOAB: Art. 34, EOAB | I ao XVI e XXIX: Aplica-se Censura (bronca) -> Ato | XVII a XXV: Suspensão (proíbe de advogar) -> Dinheiro, Carga dos Autos ou Inépcia | XXVI a XXVIII: Exclusão (cancelamento da inscrição OAB) -> Se tratar de Crime | Não tem inciso: Pena de Multa -> nunca vai ser aplicada sozinha, vai agravar Censura ou Suspensão | Prazo da Suspensão: Paga anuidade para OAB - Regra: 30 dias a 12 meses EXCEÇÃO 1: Art, 34, XXI: Falta de prestação de Contas –…