Crimes Inviolabilidade De Correspondência

CRIMES VIRTUAIS – CLASSIFICAÇÃO E LEIS. Crime informático, e-crime, cybercrime, crimes eletrônicos ou crime digital são termos utilizados para se referir a toda a atividade onde um computador ou uma rede de computadores é utilizada como uma ferramenta, uma base de ataque ou como meio de crime. Estas categorias não são exclusivas e muitas outras podem ser caracterizadas com tais, desde que apresentem algumas características acima indicadas. Adicionalmente embora os termos crimes…

filtro a ser utilizado para alcançar o conteúdo essencial dos direitos fundamentais. • Apenas no caso concreto será possível saber qual é o conteúdo essencial do direito fundamental. Ex: HC nº 82.424/RS (caso Elwanger) – liberdade de expressão vs. crime de racismo – Gilmar Mendes, ao analisar a decisão que condenou o paciente, considerou-a adequada, necessária e, por meio da ponderação entre os direitos de liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana, prevaleceu a…

serviço diplomático tem privilégios previstos na Convenção sobre Relações Diplomáticas (Convenção de Viena de 1961), aprovada no Brasil pelo Decreto 56.435/65, que cria hipótese de imunidade absoluta à jurisdição local. Em outras palavras, embora o crime tenha sido praticado em território brasileiro, o Estado nacional não tem jurisdição para punir, em seus tribunais, delito praticado por membros de missão estrangeira. Conforme o direito de Viena, a imunidade dos diplomatas só pode ser…

da Constituição Federal Diz o “caput” do artigo 5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”. DIREITO À VIDA - Integridade física e moral. A pessoa humana, não pode ser torturada ou colocada no ridículo, nem ter sua vida tirada…

Invasão de dispositivo informático – art. 154 “a” A recente Lei 12737 de 30 de Novembro de 2012, publicada no DOU de 3 de Dezembro do mesmo ano, tipificou um novo crime denominado Invasão de Dispositivo Informático, que entrará em vigor após 120 dias de sua publicação oficial, ou seja, 3 de Abril de 2013-09-18 mesmo antes de a referida lei ser publicada e sancionada, o respectivo projeto de lei nº 35/2012 já havia recebido o apelido de “Carolina Dieckmann”, em razão da atriz brasileira ter seu

Atividade proposta como requisito parcial para aprovação na disciplina Direitos Humanos Ambientais da Universidade Católica do Salvador, orientado pelo(a) Prof.(ª) Tatiana Sampaio Salvador 2013 Abaixo segue a correlação ou correspondência entre a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Constituição Federal: Declaração Universal... X Constituição Federal Artigo 1º ao 30

reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 2º - Somente se procede mediante representação. A objetividade jurídica é a incolumidade física e a saúde da pessoa. O sujeito ativo é aquele que deve zelar pela vítima, sendo assim, pode ser qualquer pessoa (crime comum). Já o sujeito passivo é aquele que está sob a relação de assistencia com o sujeito ativo e também pode ser qualquer pessoa. Quanto ao tipo objetivo, fica claro que a conduta é expor (colocar, arriscar) a perigo. O…

princípio da legalidade, liberdade de opinião e expressão, liberdade e assistência religiosa, direito à intimidade e à inviolabilidade do domicílio, et Direitos do cidadão segundo a constituição federal, a lei maior do país Igualdade de gênero, princípio da legalidade, liberdade de opinião e expressão, liberdade e assistência religiosa, direito à intimidade e à inviolabilidade do domicílio, etc. A Constituição federal organiza e rege toda a legislação do Estado brasileiro. Entre…

tanto o direito nacional, quanto o direito internacional. O princípio da territorialidade (art. 5º do CP/40) define a jurisdição nacional. Já na jurisdição universal todos os países possuem competência para processar e julgar os crimes contra a humanidade, como o crime de tortura. Por meio de um documento internacional, a jurisdição nacional é autorizada a expandir a sua competência além de suas fronteiras. JURISDIÇÃO NACIONAL Soberania é a independência do Estado em face do direito interno

exercício da função pública, pois não decorrem da figura do parlamentar e sim da função que exercem. Da mesma forma, os parlamentares não podem renunciá-las. Alguns autores referem-se às imunidades também como inviolabilidades. Já outros referem-se à imunidade material como inviolabilidade. 2.1. Imunidade material (real ou substantiva): Os Deputados Federais e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer opiniões, palavras e votos (art. 53 da CF). Não haverá…