Crimes Hediondos Estupro

criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão:Pena - detenção de seis meses a dois anos. Código Penal Estupro Art. 213: "Constranger à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça." Por conjunção carnal entende-se a penetração do pênis na vagina, completa ou não, com ou sem ejaculação. Assim, o estupro é um crime que só pode ser praticado por um homem contra uma mulher, incluídas nesse caso meninas e adolescentes. Pena: reclusão, de seis a…

PROVA EXAME DA OAB 2006 19ª Questão: (29º Exame de Ordem RJ) Sobre os crimes contra a honra, marque a única alternativa correta, justificando sua resposta: |a) |O crime de injúria está consumado quando a ofensa chega ao conhecimento de terceira pessoa, que não o próprio ofendido; | |b) |A difamação volta-se contra a honra subjetiva; | |c) |A calúnia não admite forma tentada;

FACULDADE DE DIREITO ANALISE DA JUNÇÃO DOS TIPOS PENAIS DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO PELA LEI 12.015/09 RECIFE/PE 2012 FACULDADE DE DIREITO ANALISE DA JUNÇÃO DOS TIPOS PENAIS DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO PELA LEI 12.015/09 RECIFE/PE 2012 BANCA EXAMINADORA Aprovada em ___/____/____ ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- -------------------------------------------------

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina DIREITO PENAL Aula 07 EMENTA DA AULA 1. Crimes contra pessoa GUIA DE ESTUDO  Crimes contra pessoa  Art. 121 – Matar alguém. O conceito de morte adotado no Brasil é a morte encefálica O homicídio pode ser privilegiado – É uma redução da pena de 1/6 a 1/3. Será considerado privilegiado: Os privilégios são alternativos ou um ou outro São 3 motivos “bons” motivos para matara alguém,

da pena pode ser cumprida em casa. No brasil, cada vez mais ocorrem casos de crimes sexuais, como os de estupro e pedofilia. Estes crimes são considerados como crimes hediondos, com penas de reclusão em regime fechado. Um novo modo que estaria como projeto de lei, seria a castração química, que já é utilizada em outros países, como os Estados Unidos, Canadá, e está em fase de implementação na França e Espanha. O estupro, de acordo com o Art. 213 do CP, é constranger alguém, mediante violência ou

ABORTO DECORRENTE DE ESTUPRO: DIREITO OU CRIME? Marinildo Castro da Fonseca1 RESUMO Este tema tão sensível e delicado do direito de viver é o aborto, o presente artigo abordara em uma breve análise do aborto em caso de estupro. Para isto, parte-se primeiramente deu ma análise do conceito e do Direito à vida prevista na Constituição Federal em seu artigo 5º, de modo que qualquer descumprimento a este preceito seria uma flagrante inconstitucionalidade. Analisa-se também a grande

Pigozzi Aulas: 04 | Data: 04/03/2015 ANOTAÇÃO DE AULA SUMÁRIO I. DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 1. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE 2. ASSÉDIO SEXUAL II. DOS CRIMES CONTRA VULNERÁVEL 1. ESTUPRO DE VULNERÁVEL 2. MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA 3. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL III. DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA 1. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA Twitter: @DenisPigozzi I. DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEUXAL 1. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE…

Título VI Dos Crimes Contra Dignidade Sexual LEI 12.015/09 1.0 Dos Crimes Contra Liberdade Sexual. 1.1 Do Estupro. A lei 12.015 de 07 de agosto de 2009 alterou substancialmente o capítulo I e II do Código Penal, dentre as grandes novidades, o crime de Atentado Violento ao Pudor, descrito no antigo 214, do Estatuto Repressivo foi incorporado pelo o art. 213 do Código Penal, terminando com a distinção entre Estupro e Atentado Violento ao Pudor. Embora não seja objeto de nossos estudos a

01131563620098050001 BA 0113156-36.2009.8.05.0001 (TJ-BA) Data de publicação: 06/08/2013 Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. APELANTES WILLIAN NEY SOUZA SANTOS E LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS CONDENADOS RESPECTIVAMENTE A 06 (SEIS) E 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INCIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 213 , C/C ART. 224 , a – ESTUPRO COMETIDO, ATRAVÉS DE VIOLÊNCIA PRESUMIDA, CONTRA MENOR DE 14 ANOS (PARA O RÉU WILLIAN) E ART. 214 ,…

incurso nas condutas de estupro, atentado violento ao pudor e estupro de vulnerável contra a filha de sua companheira, inpetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça. Ante o exposto, face às recentes alterações legislativas do Sistema Penal, analise as condutas de Alex Sandro, bem como a incidência dos institutos repressores da Lei n. 8072/1990. Resp.: Alex Sandro cometeu o crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do CP, sendo considerado crime hediondo,…