Crimes Hediondos Estupro

analisar o crime de Estupro de Vulnerável, modificado e instituído, respectivamente pela Lei n. 12.015, de 07 de agosto de 2009, com a finalidade de trazer à baila discussão concernente aos problemas provenientes da fusão do crime de estupro com o crime de atentado violento ao pudor, e à vulnerabilidade atribuída ao art. 217-A do Código Penal. Com o novo crime, a presunção de violência passa a ser, em tese, integral, e não mais relativa, pátrio, bem como seu caráter absoluto. O “…

QUESTÃO 01 CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público Acerca do crime contra a dignidade sexual e da Lei das Contravenções Penais, assinale a opção correta. a) Considere a seguinte situação hipotética. Antônio convidou Bruna, 25 anos de idade, para ir a uma festa. De forma dissimulada, Antônio colocou determinada substância na bebida de Bruna, que, após alguns minutos, ficou totalmente alucinada. Aproveitando-se do estado momentâneo de Bruna, que não poderia oferecer resistência, Antônio levou-a

- Não existe crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia criminal legal. (PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL) (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL) Lei no sentido estrito – aprovada, sancionada etc... (formal e matéria) Penal; (PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE) A lei penal não pode retroagir, salvo para beneficiar o réu (ex: abolição do crime) Criação de crime = não retroage. INCISOS 42, 43, 44 INAFIANÇÁVEIS, IMPRESCRITÍVEIS (o crime não…

aumento do prazo de dez anos para 20 anos da prescrição desses delitos - o que deve permitir o julgamento de muitos padres cujas vítimas foram silenciadas e ignoradas por anos. Inclui ainda os abusos sexuais contra adultos com deficiência mental como crime tão grave quanto a pedofilia. A nova normativa para os processos canônicos amplia também a extensão do delito de pedofilia e pune a aquisição, posse e divulgação "por parte de um membro do clero, em qualquer modo e com qualquer meio",…

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES FÁBIO ROQUE SBARDELLOTTO * INTRODUÇÃO Encontramo-nos, novamente, diante de reforma pontual em parte do Código Penal. Desta feita, o legislador, a despeito de ter operado alterações no Título VI do Código Penal recentemente, por meio da Lei n.º 11.106/05, agora praticou acentuadas modificações no mesmo Título por meio da Lei n.º 12.015, de 07.08.09. Por meio da Lei n.º 12.015/09, vê-se que uma revisão total nos crimes anteriormente

conhecimento do fato, deseja fazer o registro de ocorrência na Polícia. Você foi procurado pelos pais da jovem para orientá-los quanto ao fato criminoso havido. Qual crime você diria a eles que ocorreu? 2. Comete qual crime o indivíduo que, travestido de mulher e fazendo “trottoir” em via pública, exibe partes íntimas de seu corpo? a) estupro; b) escrito ou objeto obsceno; c) ato obsceno; d) mediação para servir a lascívia de outrem; e) nenhuma das assertivas corresponde ao…

tipo penal: elementos objetivos (descritivos – forma e de execução tempo lugar), subjetivos (estado anímico – dolo e culpa) e normativos (juízo de valor, encerram conceito aferível juridicamente). → sujeito ativo (animais, coisas, pessoa jurídica, crimes comuns e próprios) ; → sujeito passivo (formal, material – homem, Estado, coletividade, ordem jurídica, morto, incapaz, feto, animais, coisas, reflexivo, prejudicado); → objeto do delito (jurídico e material); →consumação e…

BRAZ CRIMES SEXUAIS – ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ANTES E DEPOIS DA LEI 12.015/2009 Brasília – DF 2012 PAULO VICTOR RESENDE BRAZ CRIMES SEXUAIS – ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ANTES E DEPOIS DA LEI 12.015/2009 Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharel em Direito do Centro Universitário de BrasíliaDF. Orientador: Prof. Humberto Fernandes de Moura Brasília/DF 2012 RESUMO O presente trabalho tem por escopo analisar os crimes de…

Gerbes Spuri Junior. Mat 058 22-10-2014 TRÁFICO DE DROGAS, A PRINCÍPIO CRIME HEDIONDO, PREVISTO NA CF/88, POR QUE PASSOU A SER CONSIDERADO " CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO"? QUAL A DIFERENÇA NA PRÁTICA O objetivo é analisar a possibilidade, ou não, de aplicar de forma substitutiva as penas alternativas aos indivíduos sentenciados ao cumprimento de penas privativas de liberdade pelo cometimento de um dos crimes elencados como hediondos e entendidos como equiparados. 1- INFLUÊNCIA DO…

Ora, aqui não cabem relativismos. Abuso e mutilação sexual são crimes, e ponto final. Hoje, agora, já!” (Revista Veja, n. 25, ano 38, 22 de junho de 2005). Quando a cineasta conclui afirmando que “abuso e mutilação sexual são crimes”, está se referindo a atos contrários ao Direito Positivo ou ao Direito Natural? Explique, fazendo a distinção entre esses dois direitos. Quando Ayaan H. Ali afirma que: Abuso e mutilação sexual são crimes. Ela se refere a atos contrários tanto do…