Crimes Hediondos E Progressão De Pena

343/06, para a consumação do crime de tráfico de entorpecentes: | | | | a) é necessária a efetiva entrega da substância entorpecente ao consumidor. | | b) basta o agente praticar qualquer um dos verbos elencados no art. 33 da Lei nº 11.343/06. | | c) é necessária a comunicação às autoridades da existência da venda da substância entorpecente. | | d) é necessária a venda (onerosa), pois a entrega gratuita da substância entorpecente não configura o crime. | 3 | O…

8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), discorrendo sobre sua extensão a outros tipos penais, bem como sua efetividade na prática. 2. DESENVOLVIMENTO O instituto da delação premiada surgiu no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), mais especificamente no seu artigo 8º, parágrafo único, que permite ao participante e o associado denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, sob o “benefício” de ter sua pena reduzida…

a quantia de dois mil reais. Após encontrar-se com Maria no veículo, ambos se evadem do local e são presos quando chegavam ao município de São Paulo. Com base no inquérito policial o Ministério Público ofereceu Denúncia dentro do prazo legal pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, art. 155, §4º, inc. IV do CP, sendo a mesma recebida pelo Juiz Titular da 12ª Vara Criminal de São Paulo –SP. Em que pese a citação pessoal de Caio ter se dado em 09 de agosto de 2012 (quinta…

do agente, tornando-se crime próprio, eis que só pode ser praticado por dentista, médico ou curandeiro (GOMES; BANCHINI; CUNHA; OLIVEIRA, 2006, p. 147-148). Já o delito de associação para o tráfico, caracteriza-se somente diante dos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34 da nova Lei de Tóxicos, exigindo a presença de ao menos duas pessoas, que se associam de maneira estável, ou seja, é a estabilidade do vínculo, ainda que não venha a se concretizar qualquer crime planejado…

TEORIA GERAL DA PENA Noções Gerais da pena: a)Aspectos da sanção penal: A fase mais terrível do direito penal, foi a idade media. Foi o período em que o Estado e a Igreja tornaram-se um Estado, só com isso surgiu a santa aquisição, onde o crime se torna um pecado e as punições eram verdadeiramente penosas. Esta fase é chamada de fase do direito penal do terror. No final da idade media começou-se a criar uma espécie de punição chamada de prisões canônicas ou eclesiásticas, estas…

DAS PENAS: ESPÉCIES E REGIMES DE CUMPRIMENTO 1. Conceito: “A sanção criminal é uma medida de caráter repressivo, consistente na privação de determinado bem jurídico (liberdade; alguns direitos etc.), aplicada pelo Estado ao autor de uma infração penal”.1 2. Finalidade da Pena: três teorias procuram justificar as razões de imposição de uma pena criminal ao infrator: 2.1 Teoria absoluta ou da retribuição: razão é de retribuir o mal causado pelo infrator.2 Não é adotada no Brasil que…

AULA – DIA 11.01.13 Inialmente será tratada a Teoria da pena (não cairá na prova) Se fizermos uma escala de momentos normativos da pena, no âmbito da concretude teremos: 1- Cominação: Tipos e parâmetros de pena (situação abstrata para caracterizar um tipo ideal) – Competência do poder legislativo. 2- Aplicação: concretização para o caso concreto/ Dosimetria de pena – competência do poder judiciário. *Fundamentação da pena: *Parâmetro básico de legitimidade é dado…

1- Qual o conceito de pena? Sanção penal de caráter aflitivo, imposto pelo Estado, em execução de uma sentença ao culpado pela pratica de uma infração penal, consiste na restrição ou privação de um bem jurídico cuja a finalidade é aplicar a restrição punitiva ao delinquente, promover sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida a coletividade. 2- Descreva as finalidades das penas? São explicadas por três teorias: a) Teoria absoluta ou da…

CAPÍTULO II DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 1 Conceito No ordenamento jurídico brasileiro, a pena privativa de liberdade é a mais grave das sanções previstas, em que não são admitidas as penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, e nem qualquer outra de natureza cruel (CF. Art. 5º. XLVII). Existem dois tipos de penas privativas de liberdade que são previstas pelo Código Penal, sendo elas a de reclusão e detenção, que importam, em última análise, no…

SERVIÇOS JURÍDICOS ANA CAROLINA ARAUJO CONSOLMANO GRAZIELE ROLDÃO MONIKE RAFAÉLLY ROCHA TEIXEIRA TATYANA SAMPAIO DOS CRIMES HEDIONDOS LINS 2013 ANA CAROLINA ARAUJO CONSOLMANO GRAZIELE ROLDÃO MONIKE RAFAÉLLY ROCHA TEIXEIRA TATYANA SAMPAIO DOS CRIMES HEDIONDOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Paula Souza como exigência parcial em obtenção do título de Técnico…