Crimes Flora

aos Crimes de Perigo Abstrato previsto na Lei 9.605/98 fere o Principio da Lesividade? Trabalho de Pesquisa sobre Direito Penal IV para nota avaliativa da II unidade. Professor (a): Henara Marques. MOSSORÓ/RN 2014 A Tutela Penal dada aos Crimes de Perigo Abstrato, previsto na Lei 9.605/98 fere o Principio da Lesividade? Para que essa pergunta seja respondida dentro dos parâmetros da Lei 9.605/98, é necessário que alguns conceitos sejam entendidos como, por exemplo; Tutela Penal,…

CRIMES AMBIENTAIS Conceito de meio ambiente A Lei n. 6.938/81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente) definiu meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (art. 3º, I). A classificação doutrinária de meio ambiente é a seguinte: • meio ambiente natural: aquele que existe por si só, independentemente da influência do homem. Exemplo: a atmosfera, a água (rios

CRIMES AMBIENTAIS Nos dias atuais, a tutela penal do meio ambiente continua sendo uma necessidade indispensável, especialmente quando as medidas nas esferas administrativa e cível não surtirem os efeitos desejados. A moderna doutrina penal vem propugnando a abolição da pena privativa de liberdade com a conseqüente substituição por penas alternativas. Num futuro próximo, a pena privativa de liberdade será aplicada em casos extremos. Procura-se evitar, ao máximo, a sua aplicação ao caso

DANO AMBIENTAL CAUSADO POR TERCEIRO 1 INTRODUÇÃO Verificando a importância do meio ambiente, porquanto este é um direito fundamental, bem de uso comum do povo, o legislador infraconstitucional elaborou a Lei n. 9.605/98, a qual disciplinou os crimes ambientais, atento ao preceito trazido pelo art. 5º, XLI, da Constituição Federal, que determina: [...] XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. [...] Nesse sentido, para…

garantir a troca genética entre as espécies. Assim, essas faixas de vegetação permitem que animais que seriam naturalmente isolados devido ao desmatamento possam passar de um fragmento florestal para o outro. Esse trânsito permite a dispersão da flora, a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, conciliando a conservação da biodiversidade e o desenvolvimento ambiental na região. Entre os corredores brasileiros podemos destacar: - Corredor central da Mata…

Crimes Ambientais Leandro Amaral Andrade Resumo: Este trabalho é fruto de extensa pesquisa bibliográfica e dispões acerca dos crimes ambientais em face da disposição legislativa da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos crimes ambientais), como também elucida aspectos do Direito Penal, aqui relevantes. Sumário: 1. Introdução; 2. Direito Ambiental 2.1. Conceito de meio ambiente 2.2. Princípios do direito ambiental 2.3. Comentário prévio acerca da relação do direito penal x…

9605/98 A lei 9605/98 trata de leis relacionadas ao meio ambiente e penaliza o crimes ambientais e agressões ao meio ambiente desde a fauna e a flora até os recursos naturais. Pode se considerar alguns crimes contra a Fauna: Agredir animais silvestres, nativos ou em migração. Também caçar, pescar, matar, perseguir, apanhar, utilizar, vender, expor, exportar, adquirir, impedir a procriação, maltratar Alguns crimes contra a flora Destruir ou danificar floresta de preservação permanente…

Palavras-chave: Crimes ambientais. Competência. Justiça Federal. Justiça Estadual. Conflitos. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO .......... ................................................................... 7 2. ORIGEM HISTORICA .................................................................... 8 3. CONCEITO.......................…

ainda estão longe de atingir o objetivo. Legislação Ambiental A Lei de Crimes Ambientais reordenou a legislação ambiental brasileira no que se refere às infrações e punições. Tipos de Crimes Ambientais De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, eles são classificados em seis tipos diferentes: • Crimes contra a fauna: agressões cometidas contra animais silvestres, nativos ou em rota migratória. • Crimes contra a flora: destruir ou danificar floresta de preservação permanente mesmo…

infração. | |Pessoa jurídica não tinha decretada liquidação quando |Pode ter liquidação forçada no caso de ser criada e/ou | |cometia infração ambiental. |utilizada para permitir, facilitar ou ocultar crime definido| | |na lei. E seu patrimônio é transferido para o Patrimônio | | |Penitenciário Nacional.