Crimes Flora

desaparecimento dos grupos de espécies, de determinadas regiões, assim como o nosso animal nativo de Minas Gerais, o Lobo Guará. Em 03 de Janeiro de 1967 foi aprovada a Lei nº 5.197, que dispõe sobre a proteção à fauna, pois desde 1.797 vem à preocupação com a flora e a fauna. Com o advento da Constituição Brasileira de 1.988, o protecionismo a fauna ficou bastante forte, foi constituído um capitulo VI sobre o Meio Ambiente, art. 255 que diz: “Todos têm direito ao meio ambiente…

........................................................................................26 A Lei de Proteção à Fauna.......................................................................................................................26 A Lei de Crimes Contra o Meio Ambiente..............................................................................................27 A Lei de Recursos Hídricos.....................................................................................................

autorização do órgão competente ou aquele que destrói a flora (essencial para que haja fauna). FUNDAMENTO LEGAL A competência para legislar sobre a fauna, caça e pesca é da União, Estados e DF (art. 24, VI da CF). Cuida-se de competência legislativa concorrente. A competência legislativa difere da competência prevista no artigo 23, VII da CF. Diz este artigo que é competência da União, Estados e DF e Municípios proteger as florestas e a flora. Trata-se de competência comum…

a seguinte Lei: Seção III Da Poluição e outros Crimes Ambientais Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º Se o crime é culposo: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. § 2º Se o crime: I - tornar uma área, urbana ou…

responsabilização também da pessoa física autora ou co-autora da infração. Pessoa jurídica não tinha decretada liquidação quando cometia infração ambiental. Pode ter liquidação forçada no caso de ser criada e/ou utilizada para permitir, facilitar ou ocultar crime definido na lei. E seu patrimônio é transferido para o Patrimônio Penitenciário Nacional. A reparação do dano ambiental não extinguia a punibilidade A punição é extinta com apresentação de laudo que comprove a…

ocultar crime definido na lei. E seu patrimônio é transferido para o Patrimônio Penitenciário Nacional. A reparação do dano ambiental não extinguia a A punição é extinta com apresentação de laudo que punibilidade. comprove a recuperação do dano ambiental. Impossibilidade de aplicação direta de pena restritiva de A partir da constatação do dano ambiental, as penas direito ou multa. alternativas ou a multa podem ser aplicadas imediatamente. Aplicação das penas alternativas era possível…

BIOPIRATARIA Definição de biopirataria A biopirataria é um ato ilícito que tem como principal objetivo desviar riquezas naturais, como fauna, flora e água. É um crime muito praticado em vários países, principalmente nos chamados de terceiro mundo que tem uma grande riqueza, no que diz respeito a biodiversidade e nisso o Brasil se destaca sendo o principal país em diversidade de espécies vegetal, animal e outras. Isto faz o nosso país ser por consequência um dos que mais sofre com a…

madeiras na regio de Cceres MT. Para em seguida ser realizada discusses pertinentes aos resultados encontrados. O referencial terico esta dividido em subsees sendo respectivamente Histrico da explorao florestal no Brasil Competncia da Fiscalizao da Flora de acordo com a Legislao Federal e O Cdigo Florestal do Estado de Mato Grosso. A rea de estudo e a metodologia utilizada so apresentada em seguida para posteriormente serem apresentados os resultados encontrados junto com as discusses.…

Dentre os Crimes Ambientais, estão os Crimes Ambientais Marinhos, que, como o próprio nome anuncia, são aqueles cometidos contra a biodiversidade marinha. Os casos mais comuns desse tipo de crime ambiental é a poluição, a degradação do ambiente aquático, a pesca e caça ilegal. A destruição do ambiente aquático é prevista pelo artigo 3 da LCA (Lei de Crimes Ambientais) , visando equilibrar o habitat: “Art. 3 Provocar, pela emissão de efluentes ou carregamento de materiais, o…

Módulo 2 - Crimes contra a Fauna “A grandeza de uma nação pode ser julgada pelo modo como seus animais são tratados.” Mahatma Ghandi Bem-vindo. Você está na segundo módulo do curso Crimes Ambientais. Neste módulo, você vai aprender sobre os crimes contra a fauna, o que é imprescindível para a sua atuação como agente encarregado da aplicação da lei. O estudo está fundamentado na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, em…