Leis 9605 E 12305

FACULDADE METROPOLITANA DE GUARAMIRIM – FAMEG/GRUPO UNIASSELVI

Curso: CST em análise e desenvolvimento de sistemas.

Disciplina: Ética

Professor: Jonas de Medeiros

Lei 9605/98 A lei 9605/98 trata de leis relacionadas ao meio ambiente e penaliza o crimes ambientais e agressões ao meio ambiente desde a fauna e a flora até os recursos naturais.
Pode se considerar alguns crimes contra a Fauna: Agredir animais silvestres, nativos ou em migração. Também caçar, pescar, matar, perseguir, apanhar, utilizar, vender, expor, exportar, adquirir, impedir a procriação, maltratar
Alguns crimes contra a flora Destruir ou danificar floresta de preservação permanente mesmo que em formação, ou utilizá-la em desacordo com as normas de proteção assim como as vegetações fixadoras de dunas ou protetoras de mangues.* Causar danos diretos ou indiretos às unidades de conservação; provocar incêndio em mata ou floresta ou fabricar, vender.
Alguns crimes contra os recursos ambientais. A pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem autorização ou em desacordo com a obtida e a não-recuperação da área explorada; a produção, processamento, embalagem, importação, exportação, comercialização, fornecimento, transporte, armazenamento, guarda, abandono ou uso de substâncias tóxicas, perigosas ou nocivas a saúde humana ou em desacordo com as leis. poluição que torne locais impróprios para uso ou ocupação humana, a poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público e a não adoção de medidas preventivas em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

Lei 12305 A lei 12305 altera a lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providencias. A lei tem o objetivo de firmar um acordo entre o poder publico e os fabricantes, tendo em vista a responsabilidade de vida útil do produto, ultrapassando o setor publico chegando as empresas privadas e a sociedade em geral. Isso altera a lei 9605/98 (lei de crimes ambientais). Esse tipo