Crimes Fiscais

Professor: Ivan Borges. Matéria: Filosofia do Direito.  1 ­ INTRODUÇÃO: O presente trabalho questiona acerca da admissibilidade das novas regras de punibilidade frente a lei 12.683/2012, com enfoque no crime de evasão de divisas como antecedente no plano de qualificação do tipo penal de lavagem de dinheiro. O que se pretende elucidar acerca do texto, é com a grande repercussão que o referido tema vêm tomando ao longo dos…

ALINE BRAGA DO NASCIMENTO EVASÃO X ELISÃO TRIBUTÁRIA Boa Vista / Roraima 2011 I. CONCEITO DE ELISÃO FISCAL O planejamento tributário se define como a atividade preventiva que estuda "a priori" os atos e negócios jurídicos que o agente econômico (empresa, instituição financeira, cooperativa, associação etc.) pretende realizar. Sua finalidade é de obter a maior economia fiscal possível, reduzindo a carga tributária para o valor realmente devido por lei. Para tanto, deve-se…

AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL 2010 Maurilucio Alves de Souza Direito Penal: 1. Da aplicação da lei penal. 2. Do Crime. 3. Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207 do CP). 4. Legislação sobre Prisão Especial para os Dirigentes de Entidades Sindicais e para o Empregado do Exercício de Representação Profissional ou no Cargo de Administração Sindical (Lei n. 2.860, de 31/08/56). 5. Crimes contra a Previdência Social (Lei n. 8.212, de 24/07/91). 6. Lei dos Juizados…

diretamente associado à redução de custos não é tarefa fácil. Aliada a isso, considerando a excessiva carga tributária a que estão expostas as empresas brasileiras, o que representa parcela significativa na formação de custos, a prática da sonegação fiscal torna-se constante no meio empresarial. Um exemplo disso foi a Cervejaria Schincariol, acusada de sonegar, em cinco anos, aproximadamente R$ 1 bilhão em impostos. Casos de fraudes contábeis evidenciam a responsabilidade do contador,…

DIREITO PENAL IV PROFESSOR MS. LUIZ FELIPE PINHEIRO NETO Ponto IV – Dos Crimes praticados por particular contra a Administração Pública (continuação) 1.TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa Objeto

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Goiânia, 29 de junho de 2012. Pós-graduanda: Giovanna Menezes Faquim SEMINÁRIO VII – Sanções, crimes e presunções tributárias Questões: 1) Tributo, à luz do Código Tributário Nacional, é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada. Ilícito…

visita ao Brasil; • Prevenir e reprimir os crimes cibernéticos; • Combate à pedofilia; • Ser a representante exclusiva da Interpol no Brasil, reprimindo o crime internacional e busca por foragidos internacionais; • Prevenir e reprimir os crimes praticados contra os povos indígenas; • Repressão ao desvio de recursos públicos; • Controlar e gerenciar o SINARM (Sistema Nacional de Armas) e as armas de fogo em poder da população; • Reprimir crimes ambientais e contra o patrimônio histórico;

qual compreendiam práticas como: - a utilização de notas fiscais “frias” ou “viajadas”, aquelas que são apresentadas mais de uma vez, tendo sido uma mesma nota utilizada até 90 vezes; - notas fiscais subfaturadas, ou seja, registravam valores menores do que os reais e a diferença eram pagos por fora; - o uso de caminhões “dublê”, os quais tinham as placas clonadas para driblar eventuais fiscalizações. Assim, uma única nota fiscal, com um único pagamento de imposto, era…

contrapartida, tem por pressuposto a prática de um fato lícito qualquer, que revela capacidade econômica ou contributiva. 2. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA O tema refere-se à Lei nº. 8.137/90. A Lei supra define os crimes contra a ordem tributária no seu capítulo I, totalizando-se um montante de três artigos. Já no seu capítulo II, ostenta relação de crimes contra a ordem econômica e contra as relações de consumo. As tipificações penais encontram-se previstas…

QUESTÃO 1. O QUE É ELISÃO FISCAL? E QUAIS OS SEUS TIPOS? A elisão fiscal é a execução de procedimentos legais realizados antes do fato gerador para redução de carga tributária ou seja a elisão fiscal utiliza medidas e atos legais antes do fato gerador para reduzir os impostos. Há duas espécies de elisão fiscal: aquela decorrente da própria lei e a que resulta de lacunas e brechas existentes na própria lei. No caso da elisão decorrente da lei, o próprio dispositivo legal permite ou até…