Crimes Fiscais

países com facilidades fiscais, os ditos paraísos fiscais. Em meados da década de 90, a Parmalat emprega cerca de 40 000 trabalhadores e factura anualmente valores na ordem dos 8 000 milhões de euros. Tudo parece correr lindamente, inclusive as opiniões dos analistas de mercado aferindo as acções da empresa como fidedeginas e de excelente investimento. Até que em 2003, uma aplicação financeira no valor aproximado de 500 milhões de euros num fundo situado num paraíso fiscal suscita…

DE GOIÁS UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE JARAGUA CURSO BACHARÉL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS CRIMES LIGADOS A ATIVIDADE EMPRESARIAL E O PAPEL DO CONTADOR JARAGUÁ/GO ABRIL/2011 UEG – UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE JARAGUA CURSO BACHARÉL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS CRIMES LIGADOS A ATIVIDADE EMPRESARIAL E O PAPEL DO CONTADOR…

Tributária 2.2 Princípio da Anterioridade Tributária 2.3 Princípio da Isonomia Tributária 2.4 Princípio da Irretroatividade Tributária 2.5 Princípio da Vedação ao Confisco 2.6 Princípio da Liberdade de Tráfego 2.7 Outros Princípios do Direito Tributário 3. Crimes contra a Ordem Tributária 3.1 Os Tipos e as Penas 3.2 Competência e Procedimento Penal 3.3 Extinção da Punibilidade 4. Conclusões 5. Referências. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo elaborar um estudo sobre…

1. Noção de crime Segundo o artigo 1º da Lei de Introdução ao código penal brasileiro compreende crime: Art. 1º Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativamente ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. A doutrina diverge quanto ao conceito de crime, com os…

A Divulgação do Planeamento Fiscal O Partido Socialista avançou com uma proposta de alteração ao Orçamento de Estado para 2007 no sentido de autorizar o Governo a tornar obrigatória a divulgação do planeamento fiscal em todos os sectores de actividade. Entendemos que esta proposta “vê a árvore sem vislumbrar a floresta”, o que suscita desde logo duas questões: 1.º - Será legítima a obrigatoriedade de tal divulgação? 2. º - Poderá essa divulgação ser imposta a todos os sectores de…

tributário se define como a atividade preventiva que estuda "a priori" os atos e negócios jurídicos que o agente econômico (empresa, instituição financeira, cooperativa, associação etc.) pretende realizar. Sua finalidade é de obter a maior economia fiscal possível, reduzindo a carga tributária para o valor realmente devido por lei. Para tanto, deve-se pesquisar, antes de cada operação, suas consequências econômicas e jurídicas, porque uma vez concretizada, considera-se ocorrido o fato…

praticamente dobrar sua participação no mercado de 6% para 11,5%. Esta empresa, porém, ao invés de aproveitar-se do crescimento para fortalecer-se no mercado, atuando de modo honesto e confiável, sonegou impostos e deixou de cumprir com suas obrigações fiscais, contábeis e legais e rapidamente passou a ser alvo de investigações que demonstraram as ilegalidades. Percebe-se que a empresa adotou uma política errada para enriquecer e crescer e tomou um caminho que ao invés de conduzir ao…

demonstrar que a incriminação do enriquecimento ilícito, apesar de não ser ilegítima do ponto de vista teórico, não será viável em Portugal, uma vez que viola a Constituição da República, a Lei Fundamental. Dada a impossibilidade de se criar um tipo de crime de enriquecimento ilícito, será necessária a busca de alternativas para minimizar os efeitos negativos que este provoca, sendo indispensável aperfeiçoar os mecanismos já existentes no sistema jurídico português. Abstract…

aproximadamente R$ 600 milhões em multas. Conforme o relatório da investigação, que contém 643 páginas, o Grupo Schincariol tem como acusações os crimes de sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e formação de quadrilhas, os quais estão descritos a seguir: - Sonegação fiscal: segundo o art. 1º constitui crime de sonegação fiscal: I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas…

Benedito. Firmaram um contrato no qual se convencionou que a venda seria livre de quaisquer despesas, inclusive as tributárias. Decorridos quatro meses do ato de compra e venda, fiscais da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria de Estado e Negócios da Fazenda, em visita a empresa, constatam as seguintes infrações fiscais: • o IPI relativo ao ano anterior foi recolhido a menor, por erro no cálculo do tributo; • no ano anterior ao da venda, Benedito inseriu notas falsas na…