Crimes Fiscais

Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), visando substituir a administração pública buocrática por uma administração gerencial, com o objetivo de aumentar a qualidade dos serviços prestados á sociedade e dessa forma promover o crescimento e desenvolvimento econômico e social do Brasil. A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo nas normas constitucionais sobre finanças

A oposição conseguiu nesta quarta-feira (19) derrotar o governo ao garantir o adiamento da votação do projeto de lei do Executivo que derruba a meta fiscal para 2014. Apesar de terem ampla maioria na Comissão Mista do Orçamento (CMO), o governo não conseguiu votos suficientes para aprovar um requerimento que permitiria a análise do texto nesta tarde. O regimento interno do Congresso prevê intervalo de dois dias entre a leitura do relatório da proposta, o que foi feito nesta terça pelo…

NO DEPLANO ESTRATÉGICO DE COMBATE À FRAUDE E EVASÃO FISCAIS E ADUANEIRAS 2012/2014 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS 2012-2014 PLANO ESTRATÉGICO DE COMBATE À FRAUDE E EVASÃO FISCAIS E ADUANEIRAS 31 de Outubro de 2011 Página 1 PLANO ESTRATÉGICO DE COMBATE À FRAUDE E EVASÃO FISCAIS E ADUANEIRAS 2012/2014 ÍNDICE 1. 1.1. 1.2. 2. 2.1. 2.2. 2.3. 2.4. 2.4.1. 2.4.2. 2.4.3. 2.4.4. 2.5. 2.6. 3. 3.1. 3.1.1. 3.1.2. 3.1.3. 3.1.4. 3.1.5. 3.1.6. 3.1.7. 3.1.8. 3.1.9. 3.1.10. 3.1.11. 3.1.12. 3.2.

dos tributos. Por isso, os crimes contra a ordem tributária têm sua relevância, já que afetam diretamente a capacidade de arrecadação do Estado, pois as condutas ilícitas podem diminuir de maneira absurda os recolhimentos da Fazenda Pública. E desta maneira a realização das atividades Estatais, sejam elas políticas, econômicas ou administrativas, ficam comprometidas, uma vez que os tributos são indispensáveis para o Estado. Por isso, a rigidez das penas nos crimes contra a ordem…

O que é Lavagem de Dinheiro: Lavagem de dinheiro significa um processo onde há fundos gerados decorrente de atividades ilegais como trafico de drogas, corrupção, comércio de armas, prostituição, crimes de colarinho branco, terrorismo, extorsão, fraude fiscal entre outros, que é encoberto. Os responsáveis por esta operação fazem com que os valores obtidos através das atividades ilícitas sejam dissimulados ou escondidos, aparecendo como resultado de operações comerciais legais e que podem…

auxílio-acidente e etc. Em muitas cidades pequenas, os benefícios do INSS movimentam a economia. Os valores para manutenção desses benefícios vêm da arrecadação de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, sobre notas fiscais de prestação de serviços onde há cessão de mão-de-obra, sobre valores pagos a prestadores de serviço pessoa física denominados contribuintes individuais, sobre a arrecadação dos clubes de futebol e etc. Desde maio/2007 a responsabilidade…

contribui com intensidade para enriquecimento jurídico-cultural pelo fundamento no qual se é narrado, logo, foram expostos doutrinadores de elevada competência profissional e didática para garantir um perfeito entendimento. Palavras-chave: Ilícito. Crime tributário. Direito Tributário. 1 INTRODUÇÃO Pretende este sucinto Artigo, explanar a respeito do ilícito tributário, focalizando com predominância, no conceito e nas espécies. Como premissa, afirmamos desde já que o sistema…

APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISOS I, II E IV, DA LEI 8137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO. DOLO ESPECÍFICO DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA. IRRELEVÂNCIA. COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE. PLEITO PELA SUPRESSÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL NA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUIZ.INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO NA ESCOLHA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Para configurar o delito de sonegação fiscal, é…

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: CONTROVÉRSIAS Fernanda Cardoso Castro Tourinho, estudante de graduação do curso de Direito da Universidade Salvador – UNIFACS. Introdução Neste breve trabalho, procuraremos realizar um exame sucinto do vasto tema Crimes Contra a Ordem Tributária, analisando alguns dos seus pontos mais polêmicos na doutrina pátria. É dizer, este estudo não tem a pretensão de esgotar toda a matéria, mas visa tão somente proceder a uma rápida abordagem a respeito de…

PESSOA FÍSICA. CONTRIBUINTE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137/1990, ART. 1º, IV. CONFIGURAÇÃO. USO DE RECIBOS FALSOS EM MOMENTO POSTERIOR. CP, ART. 304, C/C ART. 299. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA. CPP, ART. 395, III. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CONTRIBUINTE. A. O uso de documento falso pela recorrida, que é contribuinte, conforme consta da denúncia, em tese, teve como único fim a execução do crime de sonegação fiscal, sem mais…