Crimes Fiscais

Administração Pública. Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles interno e externo da Administração Pública. Corrupção no Poder Público. Crimes de Prefeitos. Crimes de Responsabilidade Fiscal. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Desapropriação. Descentralização administrativa. Desestatização, desregulamentação e privatização. Desvio de finalidade do ato…

Ética do Contador ............................................................................ 8 2 SONEGAÇÃO FISCAL .......................................................................................... 10 2.1 O que é a sonegação fiscal ....................................................................................... 10 2.2 Principais tipos de sonegação ou fraude fiscal ........................................................ 10 3…

PROVA ILICITA E A FILMAGEM NO DIREITO PENAL BRASILEIRO. 11 - A FALÊNCIA DA FALÊNCIA. 12 - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 13 - DANO MORAL 14 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O PLANEJAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 15 - A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O COMBATE À CORRUPÇÃO 16 - A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E A ATIVIDADE FÍSICA COMO FORMA DE REINSERÇÃO 17 - A OBRIGAÇÃO COMO PROCESSO 18 - POSSE E PROPRIEDADE UM POUCO DE…

aprovado (a), Hoje veremos questões que abrangem parte dos novos assuntos previstos no novo edital. Abordaremos os seguintes tópicos: 7. DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. 9.1. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI Nº 4.898/65). 9.2. CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS 12. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. 13. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. 14. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. 17. LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) Vamos começar!!! Bons estudos!!!…

utilizado por algumas empresas, que deixam de emitir ou emitem notas fiscais com valor menor ao da transação realizada, para que sejam devidos menos impostos. Desta forma, ao declarar os valores das notas fiscais aos órgãos fiscalizadores, apuram menos impostos a recolher ao erário. A diferença constitui o caixa dois. Ou seja, caixa dois é um dos instrumentos utilizados para sonegação fiscal e também lavagem de dinheiro, que são crimes, no Brasil, com pena prevista na lei nº 7.492 de 16…

OPERAÇÕES FINANCEIRAS ILÍCITAS como um universo invisível das transações financeiras em “paraísos fiscais” que abarcam contas numerosas e de empresas fictícias, que acolhem as finanças ocultas da fraude, da corrupção, da evasão fiscal e do crime organizado. Ao longo da história, os “paraísos fiscais” e também muitos centros financeiros onshore (dentro dos próprios Estados), fecharam os olhos a vários crimes e fraudes dentro de suas fronteiras o que permitiu a vários líderes corruptos…

Introdução………………………………………………………………………………………………………………………………. Capitulo I - Conceitos fundamentais Pressupostos do planeamento fiscal Conceitos e formas de planeamento fiscal Distinção entre planeamento fiscal e outras figuras………………………………………………… Capitulo II- O combate á concorrência fiscal prejudicial O código de conduta da fiscalidade das empresas O fórum da OCDE para as praticas da concorrência fiscal prejudicial…

estabelecido na lei, e, os bons administradores sabem que o Planejamento Tributário representa maior capitalização do negócio, possibilidade de menores preços, pois os recursos economizados poderão possibilitar novos investimentos. Elisão Fiscal A elisão fiscal é articulada com base em um planejamento, aceito e aplicado pelo contribuinte, preocupado com a saúde financeira de sua empresa que, em favor da própria manutenção de suas atividades, recorre a profissionais habilitados para a…

ELISÃO E EVASÃO FISCAL: LIMITES NA DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS Maria Rita Ferragut1 1 - Introdução Ao tratar de elisão e evasão fiscal, não poderíamos nos furtar de enfrentar um grande problema interpretativo: para que o ato jurídico seja considerado válido, requer-se vontade livre, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prevista ou não defesa em lei. Mas como saber se houve dissimulação, ao invés de um planejamento fiscal lícito, decorrente

banco de dados da Secretaria da Receita Federal e das Fazendas Estaduais e Municipais. Prestar declaração falsa ou omiti-la do Fisco, omitir rendimentos ou operações em livros fiscais, alterar faturas ou notas fiscais, contabilizar despesas inexistentes através de notas fiscais frias, constituem crime de sonegação fiscal. Se condenado, o cidadão estará sujeito à detenção de seis meses a dois anos, além de multa de duas a cinco vezes o valor do tributo. Mas, ainda assim, o contribuinte…