Crimes Fiscais

DANIEL COMANDUCI NASCIMENTO FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA E COMBATE AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Belo Horizonte Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho Fundação João Pinheiro 2012 DANIEL COMANDUCI NASCIMENTO FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA E COMBATE AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Federal de nosso país uma quantia de impostos de aproximadamente R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) em cinco anos. Ao abrangermos esse caso, serão inseridos como base para correlação textual os tópicos de: carga tributária no Brasil, sonegação fiscal, planejamento tributário, fraudes contábeis, riscos que o contador (isso levando também em conta a empresa, os sócios e empresários envolvidos) corre com esse tipo de situação, as penalizações e alguns dos Códigos de Ética…

Apropriação Indébita; Crimes Contra o Patrimônio; Culpabilidade; Teoria Geral do Crime obs.dji.grau.6: Crimes Contra a Administração Pública - CP; Crimes Contra a Dignidade Sexual - CP; Crimes Contra a Família - CP; Crimes Contra a Fé Pública - CP; Crimes Contra a Incolumidade Pública - CP; Crimes Contra a Organização do Trabalho - CP; Crimes Contra a Paz Pública - CP; Crimes Contra a Pessoa - CP; Crimes Contra a Propriedade Imaterial - CP; Crimes Contra o Patrimônio - CP; Crimes…

Educação e Zootecnia – ICSEZ Colegiado de Administração/3º Período Disciplina: Administração Financeira I PROFº. Msc. Clêuber Pimentel Barbosa EQUIPE ORGANIZADORA:  Elder Campos  Fransoamy Nogueira  Ivete Souza  Rodrigo Batista Parintins/AM Crime de Lavagem de Dinheiro Introdução Em 1912 Schumpeter divulgou um trabalho que viria a se tornar referência e base de diversas pesquisas sobre a relação entre o crescimento do mercado financeiro e o desenvolvimento econômico. Porém,…

RETIFICAÇÃO – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: AUDITOR FISCAL ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. Novas tecnologias gerenciais: reengenharia e qualidade. Impacto sobre a configuração das organizações pública e sobre os processos de gestão. Excelência nos serviços públicos. Gestão de resultados na produção de serviços públicos. O paradigma do cliente na gestão pública. Gerência de recursos humanos e gestão estratégica. As trajetórias de…

4 3. RELAÇÃO ÉTICA X CONTABILIDADE 5 3.1 CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL 5 3.2 CÓDIGO DE ÉTICA CONTÁBIL 6 4. CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA 7 4.1 CONSEQUÊNCIAS DO AUMENTO TRIBUTÁRIO NO PAÍS 8 4.2 CONSEQUÊNCIAS NAS EMPRESAS 9 5. SONEGAÇÃO FISCAL 10 5.1 OS PRINCIPAIS TIPOS DE SONEGAÇÃO 11 5.2 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 12 6. O CASO SCHINCARIOL 14 6.1 RESPONSABILIDADES 15 6.2 PENALIDADES 17 7. AS RESPONSABILIDADES DE UM CONTADOR 20 7.1 SUAS RESPONSABILIDADES ANTE AO…

internas a crimes eletrônicos. Análise Forense Computacional estuda a aquisição, preservação, identificação, extração, recuperação e analise de dados em formato eletrônico e produz informações diretas e não interpretativas. 2 JUSTIFICATIVA A cada ano que passa a quantidade de crimes aumenta de forma assustadora. E a tecnológica que facilitou a vida de todos em varias tarefas, também ajudou no cometimento ou no armazenamento de dados destes crimes. Uns dos primeiro registro…

Artigo Crime contra a Previdência Social em face da Lei n º 9.983/00 (1) Francisco Dias Teixeira Procurador Regional da República em São Paulo Sumário: I - Introdução; II - A Lei nº 9.983, de 14.7.2000; III - Apropriação indébita previdênciária e sonegação de tributos; IV - A extinção da punibilidademediante pagamento; V - O princípio da insignificância. I - Introdução 1. Delimitação do objeto. Os principais crimes contra a Previdência Social, que se constituem no…

legislativa. Começando pela Lei nº 4.729/65, instituidora do crime de sonegação fiscal, defendeu que extingue a punibilidade se o agente promover o recolhimento do tributo, antes do início, na esfera administrativa, da ação fiscal. Já o Decreto-lei nº 157, de 1967, estabeleceu que extinguia a punibilidade mesmo depois de iniciada a ação fiscal administrativa, desde que acrescido das multas devidas. A Lei nº 8.137/90, além de definir os crimes contra a ordem tributária, estabeleceu, em…

DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. Vide Lei 9.249, de 1995 Mensagem de veto Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Dos Crimes Contra a Ordem Tributária Seção I Dos crimes praticados por particulares Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou…