Crimes Fiscais

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS MARCELO ALCÂNTARA ABRAHÃO A ELISÃO FISCAL COMO FERRAMENTA PARA O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO FLORIANÓPOLIS 2011 MARCELO ALCÂNTARA ABRAHÃO A ELISÃO FISCAL COMO FERRAMENTA PARA O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Monografia apresentada ao Curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis.…

meramente instrumentais, simples deveres burocráticos que facilitam o cumprimento das obrigações principais. Exemplo: As obrigações de entregar declarações fiscais e de escriturar livros fiscais é uma obrigação de fazer. Já a obrigação de não rasurar a escrituração fiscal e de não nem circular mercadoria sem os respectivos documentos fiscais é uma obrigação de deixar de fazer. Diferentemente do direito civil, onde a coisa acessória pressupõe a existência da coisa principal. No…

antiéticas mais praticadas nas áreas fiscais pelos contadores e suas penalidades. Sendo a sonegação fiscal um dos atos ilícitos mais praticados pelos contadores para diminuição dos tributos, o presente estudo ajudará a esclarecer os riscos desse ato criminoso e a compreender melhores tais problemas e lidar com ele no futuro, tornando profissionais conscientes e éticos. . . 1. A FALTA DE ÉTICA DO PROFISSIONAL CONTADOR 1.1 Tipos de sonegação fiscal Existem várias formas de…

classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas”. Portanto, a inicial vislumbra se inepta, não merecendo respaldo jurisdicional, por tratar-se de típico caso de denúncia genérica, de forma que deve ser o processo anulado ab initio, nos termos dos artigos 395 II, e 564, III, “a”, ambos do CPP. c) AUSÊNCIA DE INTERESSE O caso em tela demonstra-se em plena harmonia, com á jurisprudência a mister da existência de um determinado valor real relevante para ser dado inicio a…

exportação fictícias, veículos dublê (Placas clonadas) e subornos a funcionários públicos como policiais e fiscais de receitas estaduais para fazerem vista grossa na fiscalização das notas fiscais dos caminhoneiros. Diante desses fatos o contador teve um papel fundamental nesses crimes, infringindo as leis tributárias do nosso país e orientando o administrador a cometer crimes de sonegação fiscal entre outras. Além disso, o profissional contábil infringiu o código de ética…

responsabilidades daí decorrentes; II - não ter, há menos de 2 (dois) anos, obtido concessão de recuperação judicial ou extrajudicial ; III - não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei Falimentar. CONCESSÃO DA FALÊNCIA Estão totalmente exclusas a decretação de falência: a. Empresas públicas e de capital misto; b. Entidade fechadas de complementação previdenciária; c.…

tributário se define como a atividade preventiva que estuda "a priori" os atos e negócios jurídicos que o agente econômico (empresa, instituição financeira, cooperativa, associação etc.) pretende realizar. Sua finalidade é de obter a maior economia fiscal possível, reduzindo a carga tributária para o valor realmente devido por lei. Para tanto, deve-se pesquisar, antes de cada operação, suas consequências econômicas e jurídicas, porque uma vez concretizada, considera-se ocorrido o fato…

visado pelas normas tributárias:  Diante da heterogeneidade e complexidade da região material das condutas, seria praticamente impossível apurar atos culposos na prática da conduta;  Impossibilidade de o contribuinte alegar o desconhecimento da lei fiscal, a boa-fé na prática da conduta e a ausência de condições econômico-financeiras.  A culpabilidade (dolo e culpa), ínsita à responsabilidade penal, atrelada à pessoa humana e à consciência na prática de ilicitudes, não se revela…

Dependência e Recuperação do curso de Administração. Campinas 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 01 1. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 02 2. ELISÃO FISCAL E EVASÃO TRIBUTÁRIA 02 CONCLUSÃO 03 BIBLIOGRAFIA 04 INTRODUÇÃO Atualmente, com a mudança nas maneiras de fazer contabilidade, devido à tecnologia,…

sonegação de impostos do Grupo Schincariol e de seus distribuidores, impostos como PIS, ICMS, IPI, COFINS E IR. Sendo um sofisticado esquema de fraudes. Foram responsabilizados por: ● utilizar notas “frias”, sendo utilizadas mais de 90 vezes; ● notas fiscais subfaturadas que tinham valores menores e a diferença eram cobradas por fora; ● usavam caminhões “dubles” tinham placas clonadas; ● compravam matéria prima sem algum tipo de documentação, onde envolviam empresas fantasmas; ●…