Crimes Fiscais

Direito Penal Lei de crimes hediondos (l. nº 8072/90) • O art 5º, XLIII da CF é complementada pela lei 8072/90. A cf estabeleceu os crimes hediondos por equiparação: tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo. • Dentre esses crimes a cf estabelece que eles são inafiançáveis. Porém se o indivíduo não der motivo para a preventiva, ele consegue a liberdade do mesmo jeito. • Inexiste tbm a possibilidade de anistia (é o perdão estatal dado por lei); a…

03/03/1998 - dispõe sobre crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores. Prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos; ► Decreto nº 2.799 - 08/10/1998 - aprova o Estatuto do Conselho de Atividades Financeiras – COAF; ► Lei Complementar nº 105 - 10/01/2001 - dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e outras providências; LEGISLAÇÃO NO BRASIL ► Lei nº 10.467 - 11/06/2002 - altera o Código Penal, incluindo os…

Direito Penal III – Dos Crimes Contra a Administração Pública. Professor: Carlos Henrique Reis Rochael 10 Dos crimes praticados por particulares contra a administração em geral. 10.1Usurpação de Função Pública – Art. 328, CP. ƒ Bem jurídico protegido: normal e regular funcionamento da Administração Pública ƒ Sujeito ativo: crime próprio • Inclusive o próprio servidor público que executa atividade absolutamente estranha àquela em que foi investido (equipara-se ao particular) ƒ Tipo…

vezes crimes das mais várias espécies, entre os primeiros, estão justamente aqueles que muito pouco as autoridades conseguem provas em razão dessa utilização em massa de pessoas, entre eles estão o de colarinho branco, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, etc. Tal fato criminoso incide na razão de que fortunas são remetidas todos os dias via doleiros do Brasil para o Paraguai, assim como, valores em dólares e reais superiores ao limite de divisa. Portanto, não se trata friamente de…

(Código de Processo Judicial Tributário). A estrutura do Código assenta no Modelo do CIAT, a qual é seguida pela generalidade dos códigos gerais tributários nos ordenamentos jurídicos que os adoptam. Numa época em que a linguagem e os regimes jurídicos fiscais se aproximam nos diferentes ordenamentos jurídicos, pretendeu-se adoptar as melhores soluções de Direito Comparado. Mas, principalmente, teve-se em conta as necessidades de modernização do ordenamento jurídico caboverdiano,…

PARA MAIS DE 1.000.000 (HUM MILHÃO) DE BRASILEIROS. EM QUEM NÃO VOTAR: ID NOME CARGO PARTIDO ACUSAÇÃO OU CRIME A QUE RESPONDE 1 ABELARDO LUPION Deputado PFL-PR Sonegação Fiscal 2 ADEMIR PRATES Deputado PDT-MG Falsidade Ideológica 3 AELTON FREITAS Senador PL-MG Crime de Responsabilidade e Estelionato 4 AIRTON ROVEDA Deputado PPS-PR Peculato 5 ALBÉRICO FILHO Deputado PMDB-MA Apropriação Indébita 6 ALCESTE…

um crime e não por dois, não se podendo falar em concurso material. O acusado permaneceu solto. Como Juiz, profira a sentença. Na elaboração da sentença, observar: a) No relatório, procedimento adequado ao caso (seqüência de atos) b) Capitulação correta da infração c) Eventuais incidentes processuais d) Eventual prisão cautelar e) Na fundamentação, os fatos, a prova e o direito sobre materialidade, autoria, elementos do crime, consumação ou tentativa, concurso de agentes, concurso de…

brasileiro, solteiro, fiscal de tributos, portador da Cédula de identidade nº 5.685-988, inscrito no CPF nº 213.566.598-99, residente e domiciliado na Rua General Ozório, nº 33, Bairro Canoas, Cidade de Florianópolis, Cep. 89500-299, no Estado de Santa Catarina, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador ao final firmado, para com base nos artigos 138, 139 e 140, § 2º do Código Penal propor a presente QUEIXA CRIME contra CAIO CLEMENTINO, brasileiro, solteiro,…

novembro de 2014 RESUMO O Brasil, por ser um país muito extenso em território e áreas de fronteira, contando com grandes contingentes humanos das mais variadas culturas, torna-se um atrativo solo para os mais diversos tipos de crime, desde a realização de crimes financeiros de forma complexa por meio eletrônico, até o contrabando de mercadorias, tráfico de entorpecentes, enfim, uma gama de situações que geram os mais variados problemas. Em consequência, um grande número de…

estrito ou heterogêneo: o complemento está descrito em fonte formal distinta daquela do tipo penal incriminador. Ex.: (Lei 11.343/2006) 3. Princípio da Legalidade ou reserva legal (CP, art 1º, e CF, art. 5º, XXXIX) conteúdo: a) reserva legal: não há crime sem definição legal: b) anterioridade (tal lei deve ser anterior ao fato) desdobramentos: a) lege praevia: anterioridade; b) Lege scripta: reserva legal; c) lege stricta: proibição da analogia in malam partem; d) Lege certa:…