DIREITO

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS – SANTA CATARINA.

TÍCIO MINERVINO, brasileiro, solteiro, fiscal de tributos, portador da Cédula de identidade nº 5.685-988, inscrito no CPF nº 213.566.598-99, residente e domiciliado na Rua General Ozório, nº 33, Bairro Canoas, Cidade de Florianópolis, Cep. 89500-299, no Estado de Santa Catarina, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador ao final firmado, para com base nos artigos 138, 139 e 140, § 2º do Código Penal propor a presente
QUEIXA CRIME contra CAIO CLEMENTINO, brasileiro, solteiro, fiscal de tributos, portador da Cédula de identidade nº 8.987-877, inscrito no CPF nº 555.649.879-21, residente e domiciliado na Rua das Nações, nº 1.579, Bairro Centro, Cidade de Florianópolis, Cep. 89500-295, no Estado de Santa Catarina, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. DOS FATOS.

O Querelante, servidor público estadual, lotado na Secretaria de Finanças da Fazenda, na Cidade de Florianópolis, relata que foi vítima de um crime, no âmbito de seu trabalho, por seu colega, também fiscal de tributos.
Ocorreu que, o Querelado nas datas de 03 a 07 de fevereiro de 2014, por volta das 12 e 14 horas, disse aos colegas de trabalho durante o expediente que, o Querelante estava cobrando propina para não exercer o seu trabalho.

Na data de 07 de fevereiro de 2014, às 10 horas da manhã, o Querelante foi acusado de ladrão, cachaceiro e pedófilo, perante seus colegas de trabalho, senhor Antonio da Silva e senhora Maria da Costa.

Imediatamente, o Querelante inconformado com as acusações do Querelado, disse ao mesmo que iria processá-lo. O acusado não satisfeito cuspiu no rosto da vítima.

O Querelante informa que não há razões e fatos relevantes para tais acusações.

2. DO DIREITO

2.1 Da calúnia

O artigo 138, caput, do Código Penal prevê:

"Art. 138. Caluniar alguém, imputando-lhe