Crimes Fiscais

impactos nas empresas. Atualmente o papel do gestor tributário é considerado um diferencial competitivo nas organizações para formação de preço de venda, evitar contingências fiscais, instalações das empresa, escolha de clientes e fornecedores, criação de novos produtos e serviços. Controlar o fato gerador da tributação, evitar os crimes contra a ordem tributária que pode comprometer a continuidade das operações da pessoa jurídica, entender as modalidades de extinção do crédito…

Comunicação IOF - Imposto sobre Operações Financeiras INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados IR - Imposto de Renda IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica ISS - Imposto sobre Serviços NFE - Nota Fiscal Eletrônica PIB - Produto Interno Bruto RFB - Receita Federal do Brasil SINPROFAZ - Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional LISTA DE TABELAS Tabela 1 Base de cálculo carga…

Negar nota fiscal ao consumidor é crime Um tema bastante frequente na vida do consumidor. Não raras as vezes que o fornecedor de bens ou serviços negam a nota fiscal ao consumidor. O motivo pode ser variado, desde querer fugir de impostos a negar a prestação do serviço ou do bem de consumo. Todavia a prática é combatida pela Lei n.º 4.729, que diz ser crime sonegar a nota. Para o fisco, a emissão da nota fiscal é importante, pois garante o pagamento total dos tributos. Para o…

a dívida e procurar o Poder Judiciário para requerer seus direitos, na pendência da solução administrativa de qualquer impugnação ou recurso. Na falta desses recursos, administrativamente, poderá a Fazenda Pública ingressar com a ação de execução fiscal, uma vez inscrito o crédito em dívida ativa. IV - A Concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança: Mandado de segurança é uma ação destinada a proteger o cidadão contra ilegalidades cometidas por autoridades públicas em geral.…

impostos e orientou a favor de fraudes contábeis , no qual o contador infringiu capitulo 2 ;artigo 3°: VIII – concorrer para a realização de ato contrário à legislação ou destinado a fraudá-la ou praticar, no exercício da profissão, ato definido como crime ou contravenção. Pelas contas dos investigadores, a Schincariol sonegou cerca de R$1,5 bilhão nos últimos cinco anos e terá de pagar aproximadamente R$600 milhões em multas. Dona de 12,5% do mercado nacional de…

¬CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL A seguridade social está prevista no caput do art. 194 da Constituição Federal do Brasil como “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar o direito à saúde, à previdência e à assistência social”. Seu dever e garantir e proporcionar aos cidadões brasileiros as condições mínimas para sua sobrevivência e dignidade para ter uma seguridade e qualidade de sobrevivência. O Regime Geral de…

Crimes contra a ordem tributária NOÇÕES BASILARES SOBRE TRIBUTO O conceito de tributo é elementar na concepção e no estudo do Direito Tributário. A sua definição legal localiza-se no artigo 3º do Código Tributário Nacional, onde diz que ele “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. A partir da definição legal acima,…

ILÍCITO PENAL E OUTRAS FORMAS DE ILÍCITO Projeto apresentado à disciplina Fundamentos e teoria do crime, como pré-requisito para obtenção de nota referente à Medida de Eficiência da Unidade I. Professor: Mildes Francisco dos Santos Filho Aracaju-Se 2014 Fato típico: Fato típico é um dos elementos do crime. É importante lembrar que fato típico por si só não é crime, precisa ter a ilicitude( antijuricidade) e a culpabilidade. O fato típico é composto por quatro…

apresentar as suas ALEGAÇÕES FINAIS na forma do artigo 500 do Código de Processo Penal, o que fazem na forma abaixo, esperando a absolvição penal ante a inexistência de qualquer crime contra a ordem econômica e tributária. MM. Dr. Juiz: 1. Inicialmente, algumas palavras sobre a personalidade dos acusados de terem praticado crime contra a ordem econômica e tributária na forma da r. denúncia de fls. . São cidadãos de bem, portadores de uma folha de antecedentes penais imaculada na forma…

Direito Penal III – Dos Crimes Contra a Administração Pública. 10 Dos crimes praticados por particulares contra a administração em geral. 10.1Usurpação de Função Pública – Art. 328, CP. Bem jurídico protegido: normal e regular funcionamento da Administração Pública Sujeito ativo: crime próprio • Inclusive o próprio servidor público que executa atividade absolutamente estranha àquela em que foi investido (equipara-se ao particular) Tipo Objetivo (conduta típica): • Usurpar…